Suspensão de taxa administrativa – Importação/Exportação

No dia 03 de Outubro de 2018, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou o Ofício n° 99/2018/SRA, determinou que a Infraero se abstenha da cobrança da taxa administrativa – importação/exportação e movimentação saída TC4.

A denúncia das cobranças irregulares foi analisada pela ANAC, que posteriormente solicitou esclarecimento para Infraero, tendo a seguinte posição da parte:

“a Infraero alega que as referidas cobranças dizem respeito a atividades administrativas que não estão englobadas pelas tarifas aeroportuárias, de forma que devem ser remuneradas por preço específico, conforme previsão contida no art. 4º da Lei nº 6.009/73”.

Para a ANAC, os esclarecimentos prestados pela Infraero não foram convincentes, pois não demonstrou a existência de serviços adicionais.

“Da análise das denúncias apresentadas e dos esclarecimentos prestados pela Infraero, concluiu-se pela irregularidade das cobranças, conforme as razões expostas na Nota Técnica nº 101/2018/GERE/SRA (SEI nº 2291891), pois não ficou demonstrada a existência de serviços adicionais que deveriam ser objeto de preço específico, indo de encontro à regulação tarifária. Ainda, as tarifas dirigidas às cargas em trânsito podem representar tentativa de cerceamento da concorrência”.

Por fim, a ANAC determinou que a Infraero deixe de cobrar as taxas irregulares.

“Diante do exposto e com base nos incisos III, IV, e XV do art. 41 do Regimento Interno da ANAC, determina-se que a Infraero se abstenha de realizar a cobrança objeto das presentes denúncias – Taxa Administrativa – Importação, Taxa Administrativa – Exportação e Movimentação saída TC4 nos aeroportos onde ela tem sido praticada. A Infraero também deve se abster de implementar cobranças sobre atividades de natureza semelhante, a exemplo das atividades de trânsito aduaneiro de exportação”.

Diante do fato, no dia 04/10/2018, a PAC LOG publicou o seguinte comunicado:

“A PAC-LOG, sempre em atenção à satisfação de nossos clientes e em comprometimento com a transparência que pauta nossas relações comerciais, por meio deste, vem informar que:

Por decisão administrativa da diretoria, a partir de 05/10/2018, estão suspensas as cobranças de taxas administrativas”.

Para ver o ofício na integra, clique aqui

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