LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Assunto da Semana:

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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 100/2025

Alteração de tratamento administrativo – Decex – Material usado e bens sujeitos a exame de similaridade
publicado 09/10/2025 11h18 Notícia

Importação nº 099/2025

Adesão faseada da Anvisa ao Novo Processo de Importação
publicado 06/10/2025 11h20 Notícia

Importação nº 098/2025
Adesão faseada do Mapa ao Novo Processo de Importação
publicado 06/10/2025 11h20 Notícia

PUBLICADO DOU 10/10/25

CIRCULAR Nº 78, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 10/10/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente classificadas no subitem NCM 7312.10.10, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 26/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 6/2025, retificada em 24/01/2025.

CIRCULAR Nº 79, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 10/10/2025
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Egito, da Espanha e da Malásia para o Brasil de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, de relaxação baixa ou normal, classificadas nos subitens NCM 7217.10.19 e 7217.10.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000164/2025-34 restrito e 19972.000165/2025-89 confidencial.

DECRETO Nº 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
10/10/2025
Retificação do Decreto nº 12.614/2025, que regulamenta a Lei nº 14.993/2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712/2021.

PORTARIA – C EX Nº 2.566, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
GC/CE/MD | 10/10/2025
Aprova as Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos Relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército no Âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 2ª edição, 2025. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA ALF/GRU Nº 93, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 10/10/2025
Altera a Portaria ALF/GRU nº 57/2023, que disciplina o acesso de telefones celulares e equipamentos com captação de imagens no Terminal de Cargas Aéreas (Teca), nas Áreas Controladas (AC), nas Áreas Restritas de Segurança (ARS) dos Terminais de Passageiros e nos Pátios do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.010, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
DISIT/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 10/10/2025
Dispõe que a redução da alíquota do imposto de importação resultante de Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019, dentro do prazo de vigência do ato concessório, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, sejam eles destinados a compor o ativo imobilizado da empresa importadora ou revendidos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.013, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
DISIT/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 10/10/2025
Dispõe sobre remessas para o exterior, transporte internacional de mercadorias e serviços correlatos, relativamente ao IRRF.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.007, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 10/10/2025
Dispõe que a reunião de produtos diversos em um mesmo volume ou embalagem caracteriza industrialização para fins de incidência do IPI, nas modalidades que especifica.

PUBLICADO DOU 09/10/25

AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 09/10/2025
Altera o Ajuste Sinief nº 12/2025, que altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 09/10/2025
Altera o Ajuste Sinief nº 35/2022, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos nas datas que menciona.

AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 09/10/2025
Altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos conforme menciona.

CIRCULAR SECEX Nº 77, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 09/10/2025
Retificação da Circular Secex nº 77/2025, que inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e do Paraguai para o Brasil de seringas descartáveis, classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000194/2025-41 (restrito) e 19972.000193/2025-04 (confidencial).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 09/10/2025
Dispõe que, em caso de destruição de mercadoria que foi inicialmente importada para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, sob o regime de drawback suspensão, o ato concessório será encerrado de forma regular, com incidentes, sendo inexigíveis os tributos suspensos, desde que tenham sido observados os devidos procedimentos normativos e que o resíduo da destruição não seja economicamente utilizável.

PUBLICADO DOU 08/10/25

PORTARIA RFB Nº 584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
RFB/MF | 08/10/2025
Retificação do Anexo Único da Portaria RFB nº 584/2025, que altera a Portaria RFB nº 20/2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PUBLICADO DOU 07/10/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 07/10/2025
Declara alfandegado terminal portuário de uso público, nos termos e condições normativos vigentes.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 88, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 07/10/2025
Alfandega a Instalação Portuária de uso público que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.414, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
SDA/MAPA | 07/10/2025
Submete à Consulta Pública a proposta de portaria que altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.170/2024, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Composto Lácteo, destinado ao consumo humano.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.416, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
SDA/MAPA | 07/10/2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Verbena x hybrida, de qualquer origem.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.417, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
SDA/MAPA | 07/10/2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de alcachofra (Cynara scolymus) de qualquer origem. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.418, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
SDA/MAPA | 07/10/2025
Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco para a praga Anastrepha grandis no município de Itapirapuã.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.419, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
SDA/MAPA | 07/10/2025
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a minuta de Portaria que proíbe o registro, a importação e o emprego de produtos que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos reservados para uso humano, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em espécies animais, utilizadas na alimentação humana e dá outras providências.