LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 031/2025
Adesão do Decex ao NPI – lista completa de modelos LPCO
publicado01/04/2025 16h26 Notícia

Importação n° 030/2025
Cronograma de migração das importações para o Portal Único Siscomex
publicado31/03/2025 21h46 Notícia

Importação nº 029/2025
Adesão do Decex ao NPI
publicado31/03/2025 21h24 Notícia

Exportação nº 007/2025
Inclusão de NCM em LPCO do MAPA
publicado31/03/2025 11h27 Notícia

PUBLICADO DOU 04/04/25

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2025
CN | 04/04/2025
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.280/2024, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685/1993.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.263, DE 2 DE ABRIL DE 2025
SDA/MAPA | 04/04/2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de gypsophila com origem do Peru.

PUBLICADO DOU 03/04/25

CIRCULAR Nº 22, DE 2 DE ABRIL DE 2025
SECEX/MDIC | 03/04/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução Camex nº 7/2019, aplicada às importações brasileiras de etanolaminas – monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens NCM 2922.11.00 e 2922.15.00, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA), iniciada pela Circular Secex nº 58/2024. Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 58/2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 7/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CIRCULAR Nº 23, DE 2 DE ABRIL 2025
SECEX/MDIC | 03/04/2025
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 47/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2025
SECEX/MDIC | 03/04/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2 (“cartões semirrígidos”), comumente classificadas nos subitens NCM 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, originárias do Chile, iniciada pela Circular Secex nº 30/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 05/05/2025, o prazo para conclusão da revisão de final de período mencionada. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, a medida antidumping de que trata a Portaria Secint nº 484/2019 permanecerá em vigor no curso desta revisão.

CIRCULAR Nº 25, DE 2 DE ABRIL DE 2025
SECEX/MDIC | 03/04/2025
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia e do Vietnã para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 e 0,88 dl/g, usualmente classificadas no subitem NCM 3907.61.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002457/2024-75 restrito e 19972.002456/2024-21 confidencial.

CIRCULAR SECEX Nº 18, DE 17 DE MARÇO DE 2025
SECEX/MDIC | 03/04/2025
Retificação do Anexo Único da Circular Secex nº 18/2025, que torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, usualmente classificadas no subitem NCM 8544.70.10, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 32/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

PORTARIA RFB Nº 526, DE 26 DE MARÇO DE 2025
RFB/MF | 03/04/2025
Altera a Portaria RFB nº 467/2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20/2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA SECEX Nº 391, DE 2 DE ABRIL DE 2025
SECEX/MDIC | 03/04/2025
Altera o Anexo VI – Lista de Entidades Autorizadas pela Secex a emitir Certificados de Origem, de que trata a Portaria Secex nº 249/2023.

PUBLICADO DOU 02/04/25

RESOLUÇÃO ANP Nº 980, DE 24 DE MARÇO DE 2025
ANP/MME | 02/04/2025
Retificação da Resolução ANP nº 980/2025, que dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados a que se refere.

PUBLICADO DOU 01/04/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 20, DE 31 DE MARÇO DE 2025
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 01/04/2025
Dispõe sobre o encerramento parcial do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE ALF/BSB nº 24/2025.

PORTARIA SECEX Nº 390, DE 31 DE MARÇO DE 2025
SECEX/MDIC | 01/04/2025
Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Revoga os dispositivos que menciona.

PUBLICADO DOU 31/03/25

PORTARIA Nº 170, DE 27 DE MARÇO DE 2025
INMETRO/MDIC | 31/03/2025
Altera a Portaria Inmetro nº 227/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 710, DE 28 DE MARÇO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 31/03/2025
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 04/04/2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
DISIT/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 31/03/2025
Dispõe sobre receita de frete, suspensão, produtos destinados à exportação e pessoa jurídica preponderantemente exportadora, relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.