LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 073/2025
Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
publicado31/07/2025 12h15 Notícia

Importação nº 072/2025
Adesão do Ibama ao Novo Processo de importação
publicado31/07/2025 12h15 Notícia

Importação nº 071/2025
Agendamento para inspeção física – Ibama
publicado29/07/2025 14h43 Notícia

Exportação nº 012/2025
Agendamento para inspeção física – Ibama
publicado29/07/2025 14h45 Notícia

Exportação n° 011/2025
Alteração do LPCO do Ministério da Defesa
publicado25/07/2025 16h16 Notícia

PUBLICADO DOU 01/08/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 390, DE 30 DE JULHO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 01/08/2025
Altera a IN nº 1/2014, que dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional.

PORTARIA SECEX Nº 419, DE 31 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 01/08/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 761/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PORTARIA SECEX Nº 420, DE 31 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 01/08/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 774/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 01/08/2025
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 774/2025, que altera o Anexo X – Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, em relação ao item NCM 8703.80.00 – Ex 007.

PUBLICADO DOU 31/07/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 22, DE 29 DE JULHO DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 31/07/2025
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23, DE 29 DE JULHO DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 31/07/2025
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 31/07/2025
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

DESPACHO Nº 85, DE 29 DE JULHO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 31/07/2025
Dispõe sobre abertura única de Processo Administrativo de Regulação para estabelecer a atualização periódica do cenário epidemiológico, medidas de saúde temporárias e materiais informativos para portos e aeroportos de que trata a Resolução RDC/Anvisa nº 932/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 389, DE 29 DE JULHO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 31/07/2025
Dispõe sobre as medidas de saúde temporárias a serem adotadas para portos e aeroportos frente ao atual cenário epidemiológico, conforme art. 12 e art. 19 da Resolução RDC/Anvisa nº 932/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.343, DE 29 DE JULHO DE 2025
SDA/MAPA | 31/07/2025
Submete à Consulta Pública minuta de Portaria que estabelece os requisitos e controles dos programas permanentes de boas práticas de fabricação e dos processos de importação e exportação de bebidas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/MDIC | 31/07/2025
Altera o Anexo X – Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

RESOLUÇÃO Nº 985, DE 29 DE JULHO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 31/07/2025
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

PUBLICADO DOU 30/07/25

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.342, DE 28 DE JULHO DE 2025
SDA/MAPA | 30/07/2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Cannabis sativa de qualquer origem.

PUBLICADO DOU 29/07/25

CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 28 DE JULHO DE 2025
CONFAZ/MF | 29/07/2025
Altera o Convênio ICMS nº 58/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

DECRETO Nº 12.565, DE 28 DE JULHO DE 2025
29/07/2025
Altera o Decreto nº 8.415/2015, para elevar a 3% a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025
IBAMA/MMA | 29/07/2025
Altera a IN Ibama nº 26/2023, que estabelece regras para exportação, importação e reexportação de “Prionace glauca” (tubarão-azul).

LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025
29/07/2025
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123/2006 e as Leis nºs 13.043/2014, 11.945/2009 e 10.833/2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios. Revoga os dispositivos que menciona nos prazos que especifica.

PORTARIA CONJUNTA SECEX/RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 29/07/2025
Altera a Portaria Conjunta Secint/RFB nº 76/2022, que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.

PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 29/07/2025
Altera a Portaria Secex nº 44/2020, que regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), dos regimes aduaneiros especiais que menciona.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 982, DE 28 DE JULHO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 29/07/2025
Dispõe sobre a utilização de critérios de gestão de risco sanitário e monitoramento da conformidade de empresas para fins de concessão inicial ou renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

PUBLICADO DOU 28/07/25

CIRCULAR Nº 59, DE 25 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 28/07/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Portaria Secint nº 4.353/2019, aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, originárias da China e de Taipé Chinês, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 51/2024. Prorroga para 12 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 4.353/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

RESOLUÇÃO ANP Nº 985, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
ANP/MME | 28/07/2025
Altera a Resolução ANP nº 852/2021, e suspende cautelarmente a eficácia de dispositivos. Ficam sobrestados todos os processos administrativos em curso na ANP que demandem aplicação dos artigos suspensos por essa Resolução.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 762, DE 25 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/07/2025
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 368/2022 e a Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, sobre a redução das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, para autopeças sem produção nacional equivalente, quando forem importadas para produção, conforme disposto no artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 763, DE 25 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/07/2025
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem NCM 2917.35.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping. O disposto no art. 1º não se aplica aos produtos acondicionados em embalagens inferiores a 1 kg.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 764, DE 25 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/07/2025
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da Índia e Taipé Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping. O disposto no art. 1º não se aplica aos tubos com formato cônico.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 766, DE 25 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/07/2025
Inclui no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022 os Ex-tarifários que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 767, DE 25 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/07/2025
Inclui no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022 os Ex-tarifários que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 768, DE 25 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/07/2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 769, DE 25 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/07/2025
Revoga os Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 770, DE 25 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/07/2025
Altera os Anexos II e V da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 771, DE 25 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/07/2025
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/25, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 772, DE 25 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/07/2025
Inclui o item NCM 2916.12.40 no Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, pelo período de 29/07/2025 a 28/07/2026. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 773, DE 25 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/07/2025
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.