LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Assunto da Semana:

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 106/2025
Implantação da Release Zambeze – Portal Único de Comércio Exterior
publicado 17/10/2025 10h20 Notícia

Importação nº 105/2025
Exclusão de espécies com permissão de importação
publicado 15/10/2025 09h30 Notícia

Importação n° 104/2025
Adesão faseada da Anvisa ao Novo Processo de Importação
publicado14/10/2025 17h28 Notícia

Importação n° 103/2025
Adesão faseada do Mapa ao Novo Processo de Importação
publicado 14/10/2025 17h28 Notícia

Importação nº 102/2025
Controle sanitário em importações com DSI
publicado13/10/2025 08h57 Notícia

Importação nº 101/2025
Adesão da DFPC ao Novo Processo de Importação
publicado10/10/2025 16h02 Notícia

PUBLICADO DOU 17/10/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.284, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
RFB/MF | 17/10/2025
Altera a IN RFB nº 2.063/2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA MME Nº 874, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
GM/MME | 17/10/2025
Divulga, para Consulta Pública, a proposta referente à meta de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa – GEE no mercado de gás natural, para o ano de 2026, a ser cumprida por meio da participação do biometano em seu consumo, em atendimento ao art. 17º da Lei nº 14.933/2024.

PORTARIA RFB Nº 590, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
RFB/MF | 17/10/2025
Altera a Portaria RFB nº 224/2019, que subdelega competências no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 800, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 17/10/2025
Altera os Anexos V e IX da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados.

PUBLICADO DOU 16/10/25

PORTARIA SECEX Nº 441, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 16/10/2025
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela Mudrika Ceramics (I) Pvt ltd. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da Índia, caso o volume anual importado não ultrapasse 2.840.813 quilos. Caso não sejam cumpridas as condições determinadas, esse produto deve ser considerado, originário da China.

PUBLICADO DOU 15/10/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 33, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
GM/MAPA | 15/10/2025
Estabelece a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
GM/MAPA | 15/10/2025
Altera a IN Mapa nº 39/2018, para incluir a exigência de declaração de solubilidade de P2O5 em água para os fertilizantes minerais complexos. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 14/10/25

CIRCULAR Nº 80, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 14/10/2025
Encerra, a pedido do peticionário, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 26/2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, classificadas no subitem NCM 7312.10.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058/2013.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 14/10/2025
Dispõe que os benefícios de suspensão do IPI do regime automotivo, albergados pelo § 1º do art. 5º da Lei nº 9.826/1999 e pelo § 4º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, se aplicam ao importador por conta e ordem de terceiros apenas no momento do desembaraço, não alcançando o instante da saída do seu estabelecimento (equiparado a industrial) para o estabelecimento do adquirente, ocasião em que novo fato gerador de IPI ocorre.

PUBLICADO DOU 13/10/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 88, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 13/10/2025
Retificação do ADE SRRF (8ª RF) nº 88/2025, que alfandega a Instalação Portuária de uso público que menciona.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 91, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 13/10/2025
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona. Revoga o normativo indicado.

ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 13/10/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 03/10/2025, e publicados no DOU 07/10/2025, dentre estes o Convênio ICMS nº 128/2025, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gado bovino em pé remetido para abate por encomenda e isenção nas saídas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis resultantes do referido abate, nas hipóteses em que especifica.

DECRETO Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
13/10/2025
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, para criar os “Ex” que menciona. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

PORTARIA GM/MDIC Nº 258, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
GM/MDIC | 13/10/2025
Torna pública a atualização da tabela de produtos de que trata a Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4/2025. A tabela anteriormente vigente dos produtos afetados pela referida Ordem Executiva permanecerá disponível no mesmo sítio eletrônico, acompanhada da indicação do respectivo período de vigência.

PORTARIA Nº 656, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
INMETRO/MDIC | 13/10/2025
Altera a Portaria Inmetro nº 291/2021, visando simplificar o controle metrológico, revogando requisito sobre a medição operacional de água e substituição das verificações iniciais quando houver autorização prévia emitida pela ANP.

PORTARIA Nº 657, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 13/10/2025
Dispõe sobre a substituição da Verificação Inicial pela Declaração de Conformidade para instrumentos de medição regulamentados.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
CGSN/MF | 13/10/2025
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Revoga os dispositivos que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 799, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 13/10/2025
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, da Resolução Gecex/Camexnº 272/2021, para incluir os produtos que menciona, com as alíquotas e prazos que discrimina.