LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 022/2026
Substituição de atributos e TA da DFPC
publicado25/03/2026 17h33 Notícia

Importação nº 021/2026
Alteração de tratamento administrativo da DFPC
publicado20/03/2026 13h00 Notícia

Exportação n° 013/2026
Alteração de modelo de LPCO do Mapa
publicado26/03/2026 15h06 Notícia

PUBLICADO DOU 27/03/26

CIRCULAR Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 27/03/2026
Inicia, com base nas petições recebidas, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificados no item NCM 3206.11.10, originárias da China, nos termos do art. 12 da Portaria Secex nº 282/2023.

CIRCULAR Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 27/03/2026
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de papel decorativo, comumente classificadas no subitem NCM 4805.91.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 51/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 27/03/2026
Comunica aos interessados a abertura da Tomada de Subsídios, com o objetivo de coletar subsídios para elaboração de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior sobre medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio, ou em acordos que contemplem preferências tarifárias. Período para envio: 30/3/2026 a 28/4/2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026
RFB/MF | 27/03/2026
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225/2026 e revoga a Portaria RFB nº 511/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.318, DE 26 DE MARÇO DE 2026
RFB/MF | 27/03/2026
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revoga os normativos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATVA IBAMA Nº 9, DE 26 DE MARÇO DE 2026
IBAMA/MMA | 27/03/2026
Estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) e de espécies de tubarão incluídas na lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 276, DE 26 DE MARÇO DE 2026
ALF-FOZ DO IGUAÇU/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 27/03/2026
Regulamenta o cadastramento inicial e atualização de tara dos veículos de transporte de cargas nos seguintes recintos alfandegados: Porto Seco de Foz do Iguaçu, Área de Controle Integrado (ACI) Santa Helena (BR) – Puerto Índio (PY), cabeceira única, em Santa Helena (BR) e Porto Sete Quedas em Guaíra. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA IRF SLS Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026
IRF-SÃO LUÍS/ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/SAT/RFB/MF | 27/03/2026
Disciplina as atividades portuárias prestadas a embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS). Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.580, DE 25 DE MARÇO DE 2026
SDA/MAPA | 27/03/2026
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que dispõe sobre o controle fitossanitário em trânsito de máquina, equipamento e implemento usados na agricultura, no território nacional.

RESOLUÇÃO ANM Nº 232, DE 26 DE MARÇO DE 2026
DC/ANM/MME | 27/03/2026
Altera a Resolução ANM nº 106/2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC).

PUBLICADO DOU 26/03/26

PORTARIA SECEX Nº 479, DE 23 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 26/03/2026
Retificação da Portaria Secex nº 479/2026, que encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados a frio, comumente classificado nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, declarado como produzido pela Posco Assan Celik Sanayi A.S. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.