LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 100/2026
Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS) – informações complementares.
publicado23/09/2026 17h21 Notícia

Importação nº 099/2026
Produtos sujeitos a inspeção pelo Ibama
publicado23/09/2026 15h20 Notícia

PUBLICADO DOU 24/09/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 60, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 25/09/2026
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa que menciona. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 14/09/2026.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
CG SEM BARREIRAS/MDIC | 24/09/2026
Institui a Política de Divulgação de Dados Agregados registrados no Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras.

PUBLICADO DOU 24/09/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
RFB/MF | 23/09/2026
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 926/2026. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
CORAT/SUARA/SAT/RFB/MF | 23/09/2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.

CIRCULAR Nº 90, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 24/09/2026
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX no 253/2021, aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001053/2026-26 (restrito) e 19972.001052/2026-81 (confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 253/2021, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 24/09/2026
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 79/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

DECRETO Nº 13.126, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
23/09/2026
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025. (*) Este Decreto e seu anexo serão publicados em suplemento à presente edição.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.345, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
RFB/MF | 23/09/2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, para adequar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral às alterações promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

PORTARIA SECEX Nº 541, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 24/09/2026
Retificação na coluna “DESCRIÇÃO” do Anexo Único da Portaria Secex nº 541/2026, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 950/2026, para o código da NCM 2833.11.10, Ex 001. Onde se lê; leia-se.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 962, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 24/09/2026
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.

PUBLICADO DOU 23/09/26

Não houve publicação de normas relevantes da área de Comércio Exterior.

PUBLICADO DOU 22/09/26

CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 22/09/2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 66/1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

DECRETO Nº 13.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
22/09/2026
Promulga o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe, firmado pela República Federativa do Brasil, em Roma, em 28/10/1994.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.688, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
SDA/MAPA | 22/09/2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de paspalum litorâneo (Paspalum vaginatum) produzidas na República Argentina.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/09/2026
Dispõe que os benefícios fiscais do Prodepe-importação e do PEAP, concedidos nos termos das Leis Estaduais nº 11.675/1999 e nº 13.942/2009, a empresas importadoras por conta e ordem de terceiros, configuram receitas de sua titularidade em caráter definitivo, sendo consideradas subvenções para custeio ou operação, as quais estão sujeitas à incidência do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

PUBLICADO DOU 21/09/26

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 2026
INMETRO/MDIC | 21/09/2026
Republicação da Consulta Pública nº 16/2026, que dispõe sobre a proposta de Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sustentabilidade de Produtos e Serviços – Selo Verde Brasil. Fixa prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

PORTARIA GM/MMA Nº 1.778, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GM/MMA | 18/09/2026
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Logística Reversa, no âmbito do Programa Nacional de Logística Reversa, instituído pelo Decreto nº 10.936/2022, e regulamenta o art. 10, inciso X, e o art. 33, § 2º, do Decreto nº 12.688/2025.