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Importação n° 037/2026

Alteração nos atributos e tratamento administrativo do INMETRO
publicado07/05/2026 19h36 Notícia

Importação nº 036/2026

Alteração de tratamento administrativo e atributos – Inmetro – NCM 73151210, 84289090 e 87141000
publicado07/05/2026 16h36 Notícia

PUBLICADO DOU 08/05/26

CIRCULAR Nº 37, DE 7 DE MAIO DE 2026
SECEX/MDIC | 08/05/2026

Inicia revisão anticircunvenção para averiguar práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 451/ 2023, aplicada às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem NCM 2004.10.00, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, objeto dos Processos SEI nos 19972.001899/2025-85 restrito e 19972.000721/2025-17 confidencial. À luz do disposto no art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.

DECRETO Nº 12.958, DE 7 DE MAIO DE 2026
08/05/2026

Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5/12/2019.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 08/05/2026

Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 857/2026 que altera, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, comumente classificados nos subitens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 886, DE 7 DE MAIO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 08/05/2026

Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272/2021, para fins de inclusão de produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul, com sua consequente exclusão da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum. Esta Resolução entra em vigor em 13/05/2026.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 887, DE 7 DE MAIO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 08/05/2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025 e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781/2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 888, DE 7 DE MAIO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 08/05/2026

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Xinyi Energy Smart em face da Resolução Gecex nº 832/2025, que estendeu a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de para-brisas originárias ou procedentes da Malásia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 889, DE 7 DE MAIO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 08/05/2026

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 790/2025, que deferiu pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 741/2025, que prorrogou a aplicação da medida compensatória definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm; percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no subitem NCM 7325.91.00, originárias da Índia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 890, DE 7 DE MAIO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 08/05/2026

Indefere o pedido de reconhecimento de direito antidumping individualizado apresentado pela empresa Farm Frites Sint-Truiden, no âmbito do direito antidumping definitivo prorrogado pela Resolução Gecex nº 451/2023, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem NCM 2004.10.00, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 891, DE 7 DE MAIO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 08/05/2026

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas – Abrafas, em face da Resolução Gecex nº 820/2025, que revogou, por razões de interesse público, o direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6 e 66), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), originárias da China, em particular da produtora/exportadora Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e empresas relacionadas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 892, DE 7 DE MAIO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 08/05/2026

Altera o direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução Gecex nº 253/2021, às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, originárias da China, o qual passa a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, no montante que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 894, DE 7 DE MAIO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 08/05/2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025, para incluir, renovar e alterar Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 895, DE 7 DE MAIO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 08/05/2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781/2025, para incluir e renovar Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 896, DE 7 DE MAIO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 08/05/2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022, para incluir e alterar Ex-tarifários de produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 897, DE 7 DE MAIO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 08/05/2026

Revoga Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), que tratam respectivamente as Resoluções Gecex/Camex 780 e 781/2025. Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 07/05/26

PORTARIA IRF SLS Nº 4, DE 4 DE MAIO DE 2026
IRF-SÃO LUÍS/ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/SAT/RFB/MF | 07/05/2026

Revoga as Portarias que relaciona, dentre estas a Portaria ALF/SLS nº 14/2012, que dispõe sobre os procedimentos locais a serem observados na assistência técnica para a quantificação de mercadoria a granel importada e a exportar, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 820, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 07/05/2026

Retificação do art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 820/2025, que revoga, por razões de interesse público, a aplicação do direito antidumping provisório sobre as importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de Náilon), comumente classificadas nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originárias das produtoras/exportadoras chinesas Yiwu Huading Nylon Co., Ltda., Jiangxi Jihao New Material Co., Ltd., Zhejiang Yate New Material Co., Ltd. e Yiwu Dingte New Material Co., Ltd., consubstanciada na Resolução Gecex/Camex nº 805/2025.

PUBLICADO DOU 06/05/26

CIRCULAR Nº 36, DE 5 DE MAIO DE 2026
SECEX/MDIC | 05/05/2026

Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Gecex/Camex nº 199/2021, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão offset, comumente classificadas nos subitens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido, objeto dos Processos SEI nº 19972.002403/2025-91 restrito e nº 19972.002404/2025-35 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 199/2021 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA SECEX Nº 495, DE 5 DE MAIO DE 2026
SECEX/MDIC | 05/05/2026

Altera a Portaria Secex nº 492/2026, que altera a Portaria Secex nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1º DE ABRIL DE 2026
CNPE/PR | 06/05/2026

Fica, excepcionalmente, fixada a meta anual inicial de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), a ser cumprida por meio da participação do biometano no consumo do gás natural pelos produtores e importadores de gás natural que comercializam o gás natural na esfera de competências da União, em 0,5%, a partir da publicação desta Resolução.

PUBLICADO DOU 05/05/26

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2026
CN | 05/05/2026

Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Porvisória nº 1.340/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847/1999.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2026
CN | 05/05/2026

Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.341/2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026
RFB/MF | 05/05/2026

Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826/1999 e o art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Revoga os normativos que relaciona.

PORTARIA Nº 188/2026
INMETRO/MDIC | 05/05/2026

Retificação da Portaria nº Inmetro 188/2026, que altera a Portaria Inmetro nº 102/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água – Consolidado.

PORTARIA Nº 209, DE 30 DE MARÇO DE 2026
INMETRO/MDIC | 05/05/2026

Altera a Portaria Inmetro nº 5/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários – Consolidado.

PORTARIA Nº 222, DE 7 DE ABRIL DE 2026
INMETRO/MDIC | 05/05/2026

Altera a Portaria Inmetro nº 89/2022, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás – Consolidado.

PORTARIA Nº 223, DE 8 DE ABRIL DE 2026
INMETRO/MDIC | 05/05/2026

Altera a Portaria Inmetro nº 33/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição – Consolidado.

PORTARIA Nº 231, DE 13 DE ABRIL DE 2026
INMETRO/MDIC | 05/05/2026

Aprova Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED – Consolidado. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 274, DE 4 DE MAIO DE 2026
INMETRO/MDIC | 05/05/2026

Altera a Portaria Inmetro nº 267/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos Elétricos Comerciais – Consolidado.

PORTARIA SECEX Nº 494, DE 4 DE MAIO DE 2026
SECEX/MDIC | 05/05/2026

Altera a Portaria Secex nª 491/2026, para renomear a coluna “Cota Máxima por Operação” para “Cota Máxima Inicial por Empresa”, constante de seu Anexo I.

RESOLUÇÃO BCB Nº 561, DE 30 DE ABRIL DE 2026
AR/BACEN | 05/05/2026

Altera a Resolução BCB nº 277/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2026.

RESOLUÇÃO BCB Nº 563, DE 30 DE ABRIL DE 2026
BANCO CENTRAL DO BRASIL | 05/05/2026

Regulamenta a abertura e a manutenção, pelo Banco Central do Brasil, de contas de depósito em reais de titularidade de organismos internacionais e de bancos centrais estrangeiros, nos termos da Lei nº 14.286/2021.

PUBLICADO DOU 04/05/26

PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026
GM/MF | 30/04/2026

Reconhece como disposições comuns ao IBS e à CBS aquelas constantes do Livro I do Decreto nº 12.955/2026, publicado no DOU de 30/04/2026, e da Resolução nº 6/2026, divulgada no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (https://www.cgibs.gov.br), em 30/04/2026.

PORTARIA SECEX Nº 491, DE 29 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 30/04/2026

Estabelece critérios para alocação, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026. Esta Portaria produzirá efeitos até 31/12/2026.

PORTARIA SECEX Nº 492, DE 30 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 30/04/2026

Altera a Portaria Secex nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 884, DE 30 DE ABRIL DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 04/05/2026

Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 885, DE 30 DE ABRIL DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 04/05/2026

Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.016 – SRRF04/DISIT, DE 29 DE ABRIL DE 2026
DISIT/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 04/05/2026

Em razão do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.735/DF e no RE nº 759.244/SP, este em sede de repercussão geral, a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição, alcança inclusive a contribuição previdenciária de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, relativamente às exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 23 DE ABRIL DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 04/05/2026

Dispõe que o peso líquido a ser informado na Declaração Única de Exportação (DU-E) corresponde ao peso líquido do volume adicionado ao peso de sua embalagem de apresentação comercial e acessórios, quando houver.