Facilitação e ampliação para o Pleito de Ex-Tarifário

O Governo pretende facilitar e ampliar a concessão do Ex-Tarifário, que consiste na redução temporária do imposto de importação (II), podendo chegar a alíquota de 0%, dos bens assinalados como BK (Bem de Capital) e BIT (Bem de Informática e Telecomunicações) na TEC e sem produção nacional equivalente.

Atualmente a tramitação do pleito leva em média 90 dias, ficando durante 30 dias em consulta pública de produção nacional e passando por outras instâncias como a Receita Federal para análise do texto do EX (descrição) e da classificação (NCM), CAEX e CAMEX.

A intenção do Governo é reduzir o tempo de consulta pública de produção nacional para 20 dias, e a Receita Federal fazer sua análise apenas no despacho aduaneiro na importação do bem.

Outro ponto importante é a ampliação dos bens que podem ser objeto do pleito, atualmente são os assinalados com BK e BIT, como bens sem condições de preço, prazo e produtividade equivalentes no Brasil comparado ao dos fornecedores estrangeiros. Além disso, está sendo estudado a possibilidade do pleito de ex-tarifário para bens usados, pois atualmente aplica-se apenas aos bens novos.

Essas mudanças foram estabelecidas em portaria já pronta que está no sistema da Esplanada dos Ministérios para a assinatura das autoridades competentes.