LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 009/2025
Importação de Energia Elétrica
publicado13/02/2025 17h30 Notícia

Importação nº 008/2025
Alteração no tratamento administrativo do INMETRO
publicado11/02/2025 18h34 Notícia

PUBLICADO DOU 14/02/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.251, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
RFB/MF | 14/02/2025
Revoga os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097/2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria.

PORTARIA SRRF05 Nº 310, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
SRRF5ª/SAT/RFB/MF | 14/02/2025
Prorroga o prazo das transferências de competências e atribuições objeto da Portaria SRRF (5ª RF) nº 106/2020.

PUBLICADO DOU 13/02/25

CIRCULAR Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 13/02/2025
Torna público que se concluiu preliminarmente (i) pela determinação positiva de probabilidade de retomada do dumping nas exportações para o Brasil de neus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″ e de bandas 165, 175 e 185, originárias da China, (ii) pela determinação positiva de probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da retomada das importações de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″ e de bandas 165, 175 e 185, originárias da China, na hipótese de extinção das medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 505/2019, na forma que menciona. Prorroga por até dois meses, a partir de 25/05/2025, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 35/2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 505/2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

PUBLICADO DOU 12/02/25

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2025
GAB. SE-CAMEX/SE-CAMEX/SE/MDIC | 12/02/2025
Abre consulta pública, com período para envio de contribuições de 14 de fevereiro a 17 de março de 2025, com vistas a colher comentários e sugestões sobre novas diretrizes para o elegibilidade de empresas ao programa de seguro de crédito à exportação para micro, pequenas e médias empresas. O conteúdo da Consulta Pública ficara disponível no Portal Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/diretrizes-sce-mpme, por meio do qual poderão ser encaminhadas as contribuições.

CIRCULAR Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 12/02/2025
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.412,84, na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 12/02/2025
Retificação do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 173/2024, que altera o Convênio ICMS nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2025
SECEX/MDIC | 12/02/2025
Dispõe que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), doravante denominados “Organização”, tornam público o presente Edital de Convocação, com o objetivo de selecionar mulheres empreendedoras ou líderes empresariais de empresas brasileiras para compor o Banco de Mentoras para as futuras edições do Programa Elas Exportam, doravante denominado “Programa”, previstas para 2025.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2025
SECEX/MDIC | 12/02/2025
Dispõe que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), doravante denominados “Organização”, tornam público o presente Edital de Convocação, com o objetivo de selecionar mulheres empreendedoras ou líderes empresariais de empresas brasileiras a participarem, como Mentoradas, da 4ª edição do Programa Elas Exportam, doravante denominado “Programa”.

PORTARIA MAPA Nº 771, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
GM/MAPA | 12/02/2025
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Critérios Gerais dos Estados Partes do MERCOSUL para a avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 05/24.

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 277, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
GM/MF | 12/02/2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, para dispor sobre hipótese de divulgação do ementário das decisões monocráticas proferidas pela Enaj do Cejul.

PUBLICADO DOU 11/02/25

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7174
STF/PJ | 11/02/2025
Ação Direta de iInconstitucionalidade. lei nº 14.184/2021. Conversão da Medida Provisória nº 1.033/2021. Ampliação do objeto por emenda parlamentar. Pertinência temática. devido processo legislativo. ADI 5.127. Inconstitucionalidade formal. ausência. zona de processamento de exportação (ZPE). Regime diferenciado. Princípios da isonomia tributária, livre concorrência e uniformidade geográfica. Caráter extrafiscal da norma. Promoção do desenvolvimento e redução das desigualdades regionais. autorização constitucional. CF/1988, art. 151, i. Constitucionalidade material

PUBLICADO DOU 10/02/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
RFB/MF | 10/02/2025
Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

PORTARIA ALF/URA Nº 43, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
ALF-URUGUAIANA/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 10/02/2025
Altera a Portaria ALF/URA nº 41/2024, que dispõe sobre os prazos e procedimentos relacionados aos trâmites aduaneiros de veículos com cargas de importação no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana. Revoga o dispositivo que menciona.

RESOLUÇÃO – RDC ANVISA Nº 961, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 10/02/2025
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2012, que dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.