LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 037/2025
Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
publicado11/04/2025 17h22 Notícia

Importação n° 036/2025
Adesão do INMETRO ao NPI
publicado11/04/2025 15h49 Notícia

Importação n° 035/2025
Suspensão do cronograma de implementação do pagamento integrado da taxa de vigilância sanitária ao Portal Único Siscomex
publicado11/04/2025 15h37 Notícia

Importação n° 034/2025
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
publicado11/04/2025 10h30 Notícia

Importação nº 033/2025
Atualização do cronograma de implementação do pagamento integrado da taxa de vigilância sanitária ao Portal Único Siscomex
publicado04/04/2025 16h16 Notícia

Importação nº 032/2025
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado04/04/2025 15h00 Notícia

PUBLICADO DOU 11/04/25

RESOLUÇÃO GECEX Nº 721, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (221º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de março de 2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 720, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 722, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)

PUBLICADO DOU 10/04/25

RESOLUÇÃO GECEX Nº 711, DE 9 DE ABRIL DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 10/04/2025
Prorroga por até três meses, a contar a partir de 21/04/2025, o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex/Camex nº 651/2024, em atendimento à solicitação da empresa chinesa Foshan City Shunde Toplife Eletronic Technology CO., LTD. (“TOP LIFE”), no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de nebulizadores, originárias da China, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 712, DE 9 DE ABRIL DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 10/04/2025
Atende ao pedido de exclusão da The Chemours Company Mexico S. de R.L. de C.V. do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução Gecex/Camex nº 652/2024, que dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, originárias da China, objeto dos processos SEI nº 19972.000214/2024-01 (restrito) e nº 19972.000213/2024-58 (confidencial), com fundamento na Nota Técnica SEI nº 502/2025/MDIC, de 11 de março de 2025, constante do processo SEI nº 19972.000444/2025-42. Altera a tabela constante do art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 652/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 713, DE 9 DE ABRIL DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 10/04/2025
Indefere os pedidos de reconsideração apresentados pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati), objeto dos processos SEI nº 19971.002135/2024-36 (restrito) e nº 19971.002136/2024-81 (confidencial), e pela Anhui Gold Star Titanium Dioxide (Group) Co., Ltd. e Anhui Gold Star Titanium Dioxide Trading Company Limited, objeto dos processos SEI nº 19971.002137/2024-25 (restrito) e nº 19971.002134/2024-91 (confidencial), em face da Resolução Gecex/Camex nº 652/2024, que aplicou medida antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, originárias da China, tendo como motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 510/2025/MDIC, de 12/03/2025, constante do processo SEI nº 19972.000455/2025-22.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 714, DE 9 DE ABRIL DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 10/04/2025
Altera os Anexos V, VI e IX da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 715, DE 9 DE ABRIL DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 10/04/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 716, DE 9 DE ABRIL DE 2025
GECEX/CAMEX/MDIC | 10/04/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 717, DE 9 DE ABRIL DE 2025
GECEX/CAMEX/MDIC | 10/04/2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que dispõe sobre produtos automotivos sem produção nacional equivalente. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 718, DE 9 DE ABRIL DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 10/04/2025
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 719, DE 9 DE ABRIL DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 10/04/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Capital, e as Resoluções Gecex/Camex nº 442/2022 e nº 460/2023.

PUBLICADO DOU 09/04/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.262, DE 8 DE ABRIL DE 2025
RFB/MF | 09/04/2025
Torna sem efeito os arts. 1º e 2º da IN RFB nº 2.260/2025, e o art. 3º da IN RFB nº 2.251/2025, e revoga o dispositivo que especifica.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 126, DE 8 DE ABRIL DE 2025
ANTAQ/MPA | 09/04/2025
Altera a Resolução Antaq nº 85/2022, para regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão nos portos organizados, e altera a Resolução Antaq nº 61/2021, para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127, DE 8 DE ABRIL DE 2025
ANTAQ/MPA | 09/04/2025
Regulamenta a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado. Revoga os normativos que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.014 – SRRF04/DISIT, DE 8 DE ABRIL DE 2025
DISIT/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 09/04/2025
Dispõe que três condições devem ser atendidas cumulativamente para que a aquisição de veículos para patrulhamento policial, assim como de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, ou de armas e munições, ocorra com isenção do IPI: a) que sejam adquiridos diretamente pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou do Distrito Federal; b) que se destinem ao uso privativo dos integrantes desses órgãos; e c) que sejam incorporados ao patrimônio público. Apenas as polícias penais efetivamente instituídas por lei e no exercício das atividades estabelecidas no § 5ºA do art. 144 da Constituição Federal poderão adquirir os produtos mencionados anteriormente com a aplicação do referido benefício de isenção do IPI.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 4 DE ABRIL DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 09/04/2025
De acordo com a IN RFB nº 1.901/2019, arts. 22 e 23, o controle fiscal é relativo à entrada e à saída de mercadoria e à apuração dos tributos devidos, extintos ou com pagamento suspenso, relativos às mercadorias comercializadas ao amparo do regime. Por isso, o critério contábil de ordem “primeiro que entra, primeiro que sai” (PEPS), com seu uso determinado no art. 24, somente pode ser entendido como sendo a primeira matéria-prima que entra e o primeiro produto industrial comercializado, isto é, aquele que sai mediante venda.

PUBLICADO DOU 08/04/25

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2025
CN | 08/04/2025
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.266/2024, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945/2009 e o art. 31 da Lei nº 12.350/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24/03/2025.

PORTARIA SECEX Nº 392, DE 7 DE ABRIL DE 2025
SECEX/MDIC | 08/04/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 710/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PORTARIA SECEX Nº 393, DE 7 DE ABRIL DE 2025
SECEX/MDIC | 08/04/2025
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes, comumente classificados nos subitens NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, cuja empresa produtora informada é a Tohoku Pioneer Vietnam Co. Ltd. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

PUBLICADO DOU 07/04/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 5, DE 4 DE ABRIL DE 2025
IBAMA/MMA | 07/04/2025
Altera a IN Ibama nº 28/2024, que estabelece os procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável das espécies listadas no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), dos gêneros Handroanthus, Tabebuia, Dipteryx e Cedrela, por recomendação do Parecer de Extração Não Prejudicial; e as regras de transição para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros desses gêneros oriundos de florestas nativas do bioma amazônico. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA COTEC Nº 227, DE 4 DE ABRIL DE 2025
COTEC/SGC/SAT/RFB/MF | 07/04/2025
Altera a Portaria Cotec nº 202/2024, que dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (Sefaz) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex).

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 104, DE 1º DE ABRIL DE 2025
GM/MDIC | 07/04/2025
Altera a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 57/2020, que estabelece o PPB para bens de informática, industrializados no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 105, DE 1º DE ABRIL DE 2025
GM/MDIC | 07/04/2025
Altera a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58/2020, que estabelece o PPB para bens de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 106, DE 1º DE ABRIL DE 2025
GM/MDIC | 07/04/2025
Altera o PPB para produtos metalúrgicos de metais preciosos; produtos químicos de metais preciosos e outros produtos para galvanoplastia, tratamentos superficiais, tratamento de água potável, tratamento de efluentes industriais, tratamento de esgoto séptico e outras aplicações; amálgamas e ligas de prata para uso odontológico, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 106, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 07/04/2025
Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147/2022, nº 149/2022, nº 153/2022 e nº 194/2022, e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 391, DE 2 DE ABRIL DE 2025
SECEX/MDIC | 07/04/2025
Retificação da Portaria Secex nº 391/2025, que altera o Anexo VI – Lista de Entidades Autorizadas pela Secex a emitir Certificados de Origem, de que trata a Portaria Secex nº 249/2023.