LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 065/2024
Alteração no tratamento administrativo dos Correios
publicado07/10/2024 14h55 Notícia

Importação nº 064/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado07/10/2024 11h23 Notícia

PUBLICADO DOU 11/10/24

PORTARIA MAPA Nº 723, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MAPA | 11/10/2024
Altera e revoga dispositivo da IN nº 14/2018, que estabelece a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho.

PORTARIA SECEX Nº 354, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 11/10/2024
Revoga a Portaria Secint nº 7.017/2020, que disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 71, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
SE/MDIC | 11/10/2024
Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação da empresa Brasil Fortescue Sustainable Industries Ltda. na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

PUBLICADO DOU 10/10/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 67, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 10/10/2024
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que especifica e revoga o normativo que menciona.

CIRCULAR Nº 54, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 10/10/2024
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente nas exportações para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. Prorroga por até oito meses, a partir de 28/02/2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 15/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 55, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 10/10/2024
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de existência de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem NCM 2917.35.00, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, iniciada pela Circular Secex nº 4/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 31/2024.

PORTARIA SECEX Nº 355, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 10/10/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 647/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PUBLICADO DOU 09/10/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 66, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 09/10/2024
Prorroga o alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 19/09/2024.

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
SDIC/MDIC | 09/10/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de gravador/reprodutor de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.227, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
RFB/MF | 09/10/2024
Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.

LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
09/10/2024
Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.847/1999, 8.723/1993 e 13.033/2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438/2002.

PUBLICADO DOU 08/10/24

CIRCULAR Nº 53, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 08/10/2024
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem NCM 9019.20.20, originários da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. Prorroga por até oito meses, a partir de 17/03/2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.217, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
RFB/MF | 08/10/2024
Retificação da IN RFB nº 2.217/2024, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune, de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.184, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
SDA/MAPA | 08/10/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de anigozanthos (Anigozanthos spp.) de qualquer origem.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.185, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
SDA/MAPA | 08/10/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos sem casca (pepita) de girassol de qualquer origem.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.186, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
SDA/MAPA | 08/10/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de girassol (Helianthus spp.) de qualquer origem. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 119, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
DC/ANTAQ/MPA | 08/10/2024
Estabelece os requisitos que deverão ser atendidos pelos acordos operacionais, para troca de espaços, na navegação de longo curso, celebrados entre empresas brasileiras de navegação e empresas estrangeiras de navegação. Esta Resolução entrará em vigor em 01/11/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
DISIT/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 08/10/2024
Dispõe que a atividade de extração de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi, aos quais corresponde a notação – – “NT”- – (Não Tributado), não caracteriza industrialização à luz da legislação do imposto sobre produtos industrializados. A saída do estabelecimento desses produtos está fora do campo de incidência do IPI. A receita obtida com a venda de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.011, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
DISIT/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 08/10/2024
Dispõe que a atividade de extração de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi, aos quais corresponde a notação – – “NT”- – (Não Tributado), não caracteriza industrialização à luz da legislação do imposto sobre produtos industrializados. A saída do estabelecimento desses produtos está fora do campo de incidência do IPI. A receita obtida com a venda de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.

PUBLICADO DOU 07/10/24

PORTARIA COANA Nº 164, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 07/10/2024
Regulamenta dispositivos da IN RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.177, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 07/10/2024
Retificação da Portaria SDA/Mapa nº 1177/2024, que altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho dos Estados Unidos da América.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 647, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 07/10/2024
Inclui no Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 10/10/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.040 – SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
DISIT/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 07/10/2024
Dispõe que não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por se tratar de produtos NT (não tributados). Dispõe que a receita bruta advinda da comercialização de água mineral natural, classificada no código 2201.10.00, Ex 01 e Ex 02 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, acondicionada em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 litros ou em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 litros, sujeita-se à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente do elo da cadeia econômica em que se der a venda do produto.