LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 056/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado12/09/2024 13h17 Notícia

Importação nº 055/2024
Exclusão do Tratamento Administrativo da Ancine
publicado10/09/2024 18h35 Notícia

Importação nº 054/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado09/09/2024 10h05 Notícia

Importação nº 053/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado08/09/2024 08h34 Notícia

PUBLICADO DOU 13/09/24

DELIBERAÇÃO DG Nº 79-ANTAQ, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
ANTAQ/MPA | 13/09/2024
Homologa o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de reajuste tarifário referente ao período de 20/10/2016 a 31/05/2022, nos termos do art. 34, § 1º, da Resolução Antaq nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Niterói. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO BCB Nº 410, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
DC/BACEN | 13/09/2024
Altera a Resolução BCB nº 278/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 637, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 13/09/2024
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 16/09/2024.

PUBLICADO DOU 12/09/24

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2024
CN | 12/09/2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.217/2024, que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do RioGrande do Sul, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 05/09/2024.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 35, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 12/09/2024
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

PORTARIA ALF/IGI Nº 38, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
ALF-PORTO DE ITAGUAÍ/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 12/09/2024
Disciplina os procedimentos de pesagem e repesagem em terminais portuários e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí-RJ. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 11/09/24

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.180, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 11/09/2024
Estabelece as diretrizes do Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina para a aplicação de medidas oficiais de prevenção e vigilância. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 10/09/24

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.215, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
RFB/MF | 10/09/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos que menciona.

PORTARIA RFB Nº 453, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
RFB/MF | 10/09/2024
Altera a Portaria RFB nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 09/09/24

DESPACHO DECISÓRIO Nº 41
GM/MDIC | 09/09/2024
Tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784/1999, resolve conhecer o recurso administrativo apresentado de forma conjunta pelas empresas Vale S.A. e Salobo Metais S.A. em face da Circular Secex nº 51/2023, que tornou pública a decisão de não iniciar avaliação de interesse público em relação à medida antidumping definitiva aplicada às importações brasileiras de corpos moedores comumente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, originárias da Índia, objeto do processo SEI nº 19972.000013/2024-03. Nega-lhe provimento, a fim de manter as decisões veiculadas no Ofício SEI nº 2418/2024/MDIC (SEI nº 41373782), de 12/04/2024, e na Circular Secex nº 51/2023, tendo como fundamento as razões presentes na Nota Técnica SEI nº 479/2024/MDIC (SEI nº 40927865), constante dos autos do processo 19972.000574/2024-02 e cuja versão pública fora previamente fornecida às requerentes.

PORTARIA ALF/URA Nº 38, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
ALF-URUGUAIANA/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 09/09/2024
Aprova a versão 2.0 do Manual do VAI – Vigilância Aduaneira Inteligente – Transportador.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.178, DE 5 SETEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 09/09/2024
Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (CIOP), localizado no Estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

RESOLUÇÃO Nº 900, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 09/09/2024
Dispõe sobre o procedimento de liberação de lotes de hemoderivados para consumo no Brasil e exportação. Revoga o normativo e os dispositivos que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 901, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 09/09/2024
Dispõe sobre a fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC). Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO RDC Nº 903, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 09/09/2024
Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais. Revoga os normativos que menciona.