Assunto da Semana:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – BK E BIT – ALÍQUOTA II 12,6%
Foi publicada a Resolução Gecex nº 732/2025 excluindo códigos de NCM do Anexo VI da Resolução Gecex 272/2021.
Assim, as alíquotas das NCM foram alteradas DE: 11,2% PARA: 12,6%.
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PUBLICADO DOU 23/05/25
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2025
CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF | 23/05/2025
Institui código de receita para recolhimento da Taxa Inmetro – Avaliação da Conformidade Compulsória para Anuência de Produtos Importados de que tratam o art. 3º, caput, inciso XVII, e o art. 3º-A, ambos da Lei nº 9.933/1999, e o art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.195/2021.
CIRCULAR Nº 35, DE 22 DE MAIO DE 2025
SECEX/MDIC | 23/05/2025
Prorroga para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem NCM 4011.10.00, originárias da Tailândia e Taipe Chinês, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 3/2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.
CIRCULAR Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 2025
SECEX/MDIC | 23/05/2025
Prorroga para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 4/2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.
DECRETO Nº 12.466, DE 22 DE MAIO DE 2025
22/05/2025
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Revoga os dispositivos que menciona. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/06/2025, quanto ao art. 7º, § 23 e § 24, do Decreto nº 6.306/2007; e a partir de 23/05/2025, quanto aos demais dispositivos.
DECRETO Nº 12.467, DE 23 DE MAIO DE 2025
23/05/2025
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), e o Decreto nº 12.466/2025. Fica repristinada a redação do art. 15-B, caput, inciso III, do Decreto nº 6.306/2007, anteriormente à revogação promovida pelo Decreto nº 12.466/2025.
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.137, DE 22 DE MAIO DE 2025
GM/MF | 22/05/2025
Prorroga prazo para pagamento de tributos federais nas hipóteses que especifica.
PORTARIA SECEX Nº 399, DE 22 DE MAIO DE 2025
SECEX/MDIC | 23/05/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 724/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 725, DE 20 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 23/05/2025
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 725/2025, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificados no subitem NCM 8414.51.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por unidade, no montante especificado. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 726, DE 20 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 23/05/2025
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 726/2025, que altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
PUBLICADO DOU 22/05/25
PORTARIA INMETRO Nº 676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 22/05/2025
Retificação da Portaria Inmetro nº 676/2024, que aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil – Consolidado.
RESOLUÇÃO ANP Nº 982, DE 21 DE MAIO DE 2025
ANP/MME | 22/05/2025
Estabelece as especificações do gás natural, nacional ou importado, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam ou transportam o produto em território nacional. Revoga os normativos que menciona.
RESOLUÇÃO BCB Nº 473, DE 20 DE MAIO DE 2025
DC/BACEN | 22/05/2025
Altera a Resolução BCB nº 76/2021 e a Resolução BCB nº 350/2023, para refletir mudanças operacionais na execução dos instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro. Revoga o dispositivo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 30/05/2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 22/05/2025
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Para efeito de cômputo da quota de importação de que trata esta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução Gecex/Camex nº 706/2025.
PUBLICADO DOU 21/05/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2025
INMETRO/MDIC | 21/05/2025
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 200/2021, que aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos – RGCP – Consolidado.
PORTARIA Nº 257, DE 8 DE MAIO DE 2025
INMETRO/MDIC | 21/05/2025
Altera a Portaria Inmetro nº 460/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool Etílico Hidratado – Consolidado.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 725, DE 20 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 21/05/2025
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificados no subitem NCM 8414.51.10. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 726, DE 20 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 21/05/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 727, DE 20 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 21/05/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 728, DE 20 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 21/05/2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que dispõe sobre produtos automotivos sem produção nacional equivalente. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 729, DE 20 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 21/05/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 702/2025, para tornar sem efeito a exclusão do Ex 026, classificado no código NCM 8410.90.00.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 730, DE 20 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 21/05/2025
Revoga os Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital, que menciona. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 731, DE 20 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 21/05/2025
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 732, DE 20 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 21/05/2025
Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 733, DE 20 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 21/05/2025
Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 20/2020. Revoga o normativo que menciona.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 734, DE 20 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 21/05/2025
Atualiza as regras para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), de que trata a Resolução Camex nº 33/2018.
PUBLICADO DOU 20/05/25
CIRCULAR Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2025
SECEX/MDIC | 20/05/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução Camex nº 16/2019, aplicada às importações brasileiras de altofalantes, comumente classificadas nos subitens NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 68/2024. Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 68/2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 16/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 19 DE MAIO DE 2025
SDIC/MDIC | 20/05/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de aparelho elétrico de sinalização digital, tipo estático/portátil, para controle de tráfego de automotores. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 19 DE MAIO DE 2025
SDIC/MDIC | 20/05/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de Etiqueta Inteligente (“Smart Label”) e Dispositivo de Identificação por Radiofrequência – RFID. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 114, DE 14 DE MAIO DE 2025
GM/MDIC | 20/05/2025
Altera o PPB para o produto cabo óptico, industrializado no País. Revoga o normativo que menciona.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 115, DE 14 DE MAIO DE 2025
GM/MDIC | 20/05/2025
Altera o PPB para o produto cabo óptico, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.
PUBLICADO DOU 19/05/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2025
INMETRO/MDIC | 19/05/2025
Republicação da Consulta Pública nº 8/2025, que dispõe sobre proposta de aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás – Consolidado, aprovado pela Portaria Inmetro nº 392/2020, e de alteração da Portaria Inmetro nº 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória.
PORTARIA Nº 210, DE 23 DE ABRIL DE 2025
INMETRO/MDIC | 19/05/2025
Republicação da Portaria nº 210/2025, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis Automotivos – Consolidado. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ficando revogada a Portaria Inmetro nº 210/2025, publicada no DOU em 24/04/2025.
PORTARIA Nº 278, DE 15 DE MAIO DE 2025
INMETRO/MDIC | 19/05/2025
Altera a Portaria Inmetro nº 332/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 12 DE MAIO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 19/05/2025
Dispõe que o sócio ostensivo da sociedade em conta de participação (SCP) deve declarar a importação direta, por conta própria. Caso a operação atenda ao objeto social da SCP, essa informação deverá ser declarada no campo “Informações Complementares” ou equivalente.