LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 065/2026

Atualização da Tabela de cClassTrib
publicado02/07/2026 15h34 Notícia

Importação nº 064/2026

Inclusão de Fundamento Legal – Regime Tributário de RETID
publicado29/06/2026 16h54 Notícia

Importação nº 063/2026

Alteração de tratamento administrativo – NCM 31055100 – DFPC
publicado26/06/2026 15h49 Notícia

PUBLICADO DOU 03/07/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 34, DE 1º DE JULHO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 03/07/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 03/07/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

PORTARIA Nº 409, DE 2 DE JULHO DE 2026
INMETRO/MDIC | 03/07/2026
Altera a Portaria Inmetro nº 314/2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, extintores de incêndio, serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, cilindros para armazenamento de gás natural veicular (GNV) e serviços de requalificação de cilindros destinados ao armazenamento de gás natural veicular, regulamentados, respectivamente, pelas Portarias Inmetro nº 231/2021, nº 108/2022, nº 58/2022, nº 436/2021 e nº 133/2022, no âmbito do projeto “Inmetro na Palma da Mão”.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 925, DE 2 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 03/07/2026
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 931, DE 2 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 03/07/2026
Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Linqing Hengtai Metal Materials Co., Ltd., em face da Resolução Gecex/Camex nº 849/2026, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos planos laminados de aço carbono, revestidos em uma ou ambas as faces por camada de tinta ou verniz, iguais ou diferenciadas por face, com substrato de aço carbono revestido ou não, ou revestidos com plástico, podendo ser fornecidos em forma de bobinas, rolos ou chapas, com ou sem filme protetivo ou decorativo, usualmente denominados como aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29, originárias da China e da Índia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 932, DE 2 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 03/07/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 933, DE 2 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 03/07/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 934, DE 2 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 03/07/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 935, DE 2 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 03/07/2026
Fixa prazos de vigência para os Ex-tarifários de autopeças concedidos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 936, DE 2 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 03/07/2026
Indefere os pedidos de reconsideração apresentados pela Tariq Glass Industries Ltd. (“Tariq”) e pela Sisecam Dis Ticaret (“Sisecam”), ambos em face da Resolução Gecex nº 833, de 22 de dezembro de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros planos Gotados incolores, com espessuras de 1,8mm a 20,0mm, comumente classificados no subitem NCM 7005.29.00, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.

PUBLICADO DOU 02/07/26

CIRCULAR Nº 50, DE 1º DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 02/07/2026
Abre a consulta pública para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de negociações para estabelecimento de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e o Japão, no período de 2 de julho a 15 de agosto de 2026 (45 dias).

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 1º DE JULHO DE 2026
INMETRO/MDIC | 02/07/2026
Dispõe sobre a proposta de alteração da Portaria nº 91/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização de provetas de vidro de 100 mL com boca esmerilhada e tampa. Fixa prazo de 45 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

DECRETO Nº 13.046, DE 1º DE JULHO DE 2026
02/07/2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado no Rio de Janeiro, em 11/04/2023.

DECRETO Nº 13.047, DE 1º DE JULHO DE 2026
02/07/2026
Promulga o Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado na cidade do Porto, em 13/10/2005.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.334, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RFB/MF | 01/07/2026
Altera a IN RFB nº 1.969/2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de relativas a títulos ou valores mobiliários.

PORTARIA MAPA Nº 929, DE 30 DE JUNHO DE 2026
GM/MAPA | 01/07/2026
Estabelece o padrão de identidade e qualidade para os produtos da biorrefinaria de milho e de outros cereais amiláceos.

PORTARIA MAPA Nº 930, DE 1º DE JULHO DE 2026
GM/MAPA | 02/07/2026
Altera a Portaria Mapa nº 672/2024, que estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção.

PORTARIA Nº 399, DE 1º DE JULHO DE 2026
INMETRO/MDIC | 02/07/2026
Institui, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o Subcomitê de Integridade, vinculado ao Comitê de Riscos e Integridade do Inmetro (CRI-I).

PORTARIA SECEX Nº 512, DE 1º DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 02/07/2026
Encerra o procedimento de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Taipé Chinês para o produto aço GNO, comumente classificado nos códigos NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, declarado como produzido pela China Steel and Nippon Steel Vietnam Joint Stock Company e país de origem Vietnã.

RESOLUÇÃO CEC Nº 16, DE 1º DE JULHO DE 2026
CEC/CAMEX/PR | 02/07/2026
Manifesta anuência às minutas de comentários do governo brasileiro ao Representante Comercial dos Estados Unidos da América (USTR), no âmbito de investigações conduzidas sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.022, DE 26 JUNHO DE 2026
CONTRAN/MT | 01/07/2026
Estabelece os requisitos de segurança e de circulação para os veículos automotores denominados quadriciclos, de fabricação nacional ou importados e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.024, DE 26 DE JUNHO DE 2026
CONTRAN/MT | 01/07/2026
Altera a Resolução Contran nº 970/2022, que dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos, para considerar os veículos utilizados na operação e manutenção da Rede Hidrometeorológica Nacional como veículos prestadores de serviços de utilidade pública.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.031, DE 26 DE JUNHO DE 2026
DC/ANVISA/MS | 01/07/2026
Altera os Anexos I e III da Resolução RDC/Anvisa nº 870/2024, que dispõe sobre a notificação, o registro e as mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos.

PUBLICADO DOU 01/07/26

DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026
01/07/2026
Promulga a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14/11/1975.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026
01/07/2026
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818/1999, a Lei nº 11.540/2007, a Lei nº 14.947/2024 e a Medida Provisória nº 1.353/2026.

PORTARIA SDA /MAPA Nº 1.640, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SDA/MAPA | 01/07/2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de rizomas de peônia (Paeonia spp.), produzidos em qualquer origem.

PORTARIA SDA /MAPA Nº 1.641, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SDA/MAPA | 01/07/2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Lobelia erinus e Lobelia x speciosa, produzidas em qualquer origem.

PORTARIA SDA /MAPA Nº 1.642, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SDA/MAPA | 01/07/2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de berinjela (Solanum melongena), produzidas em qualquer origem. Esta Portaria entra em vigor conforme especifica.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.643, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SDA/MAPA | 01/07/2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de baunilha (Vanilla spp.), produzidas em qualquer origem.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.645, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SDA/MAPA | 01/07/2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Brassica juncea, produzidas em qualquer origem. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 511, DE 29 DE JUNHO DE 2026
SECEX/MDIC | 30/06/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 929/2026.

PUBLICADO DOU 30/06/26

CIRCULAR Nº 49, DE 29 DE JUNHO DE 2026
SECEX/MDIC | 30/06/2026
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Coreia do Sul, do Chile e da Colômbia para o Brasil de ésteres plastificantes, dos tipos Di-2-etilhexil ftalato, Número CAS (Chemical Abstract Service Number) 117-81-7 (“DOP”); Di-2-etilhexil tereftalato, Número CAS 6422-86-2 (“DOTP”); e Di-isononil ftalato, Número CAS 28553-12-0 (“DINP”), classificadas nos subitens 2917.32.00, 2917.33.00 e 2917.39.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002356/2025-85 restrito e 19972.002355/2025-31 confidencial.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 927, DE 29 DE JUNHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 30/06/2026
Altera o Anexo X da Resolução Gecex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 928, 29 DE JUNHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 30/06/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025 e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781/2025, para fins de alteração do prazo de vigência e/ou da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.008, DE 24 DE JUNHO DE 2026
DISIT/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 30/06/2026
Dispõe que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para automóveis de passageiros, quando adquiridos para utilização no transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), bem como por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda ou por pessoas com transtorno do espectro autista, prevista no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e no art. 55 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Ripi/2010, contempla, em regra, veículos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo Decreto, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos automóveis de procedência estrangeira, quando importados de países em relação aos quais, mediante acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, entre o produto importado e o nacional. Tal situação ocorre, por exemplo, nas importações de veículos originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido (por força das disposições dos §§ 1º e 2º desse Tratado, cuja aplicação no País deu-se com a promulgação da Lei nº 313, de 30 de julho 1948). Contudo, nesse caso, a isenção em pauta abrange apenas a saída dos veículos automotores do respectivo estabelecimento importador do veículo, equiparado a industrial, não abrangendo o IPI vinculado à importação, devido no desembaraço aduaneiro do mesmo produto.

PUBLICADO DOU 29/06/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2026
RFB/MF | 29/06/2026
Declara a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias que especifica.

CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2026
SECEX/MDIC | 29/06/2026
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ácido láctico e seus sais, classificados no subitem NCM 2918.11.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002362/2025-32 (restrito) e 19972.002361/2025- 98 (confidencial).

LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026
29/06/2026
Altera a Lei nº 6.360/1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.

LEI Nº 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026
29/06/2026
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies, e revoga a Lei nº 11.762/2008.

PORTARIA ALF/ITJ Nº 69, DE 25 DE JUNHO DE 2026
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 29/06/2026
Estabelece procedimentos complementares para o trânsito aduaneiro por meio de Declaração de Transferência de Contêineres (DTC) em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 510, DE 25 DE JUNHO DE 2026
SECEX/MDIC | 29/06/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 919/2026.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 29/06/2026
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 923/2026, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lisina para alimentação animal – feed grade (“lisina”), comumente classificadas nos subitens NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme percentuais especificados.