LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 069/2026
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
publicado07/07/2026 15h41 Notícia

Importação nº 068/2026
Solicitação de colaboração – Atualização do Portal Compras Internacionais
publicado07/07/2026 14h13 Notícia

Importação nº 067/2026
Alteração de tratamento administrativo e atributos de tubos de aço do INMETRO
publicado06/07/2026 19h27 Notícia

Importação nº 066/2026
Fundamento Legal – RECINE
publicado03/07/2026 13h08 Notícia

Exportação n° 018/2026
Proibição de exportação de lâmpadas fluorescentes pelo Ibama
publicado08/07/2026 10h57 Notícia

PUBLICADO DOU 10/07/26

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RFB/MF | 10/07/2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA Nº 408, DE 2 DE JULHO DE 2026
INMETRO/MDIC | 10/07/2026
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Aéreo de Combustíveis Automotivos – Consolidado. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.032, DE 8 DE JULHO DE 2026
DC/ANVISA/MS | 10/07/2026
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 497/2021, que dispõe sobre sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.033, DE 8 DE JULHO DE 2026
DC/ANVISA/MS | 10/07/2026
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 768/2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 938, DE 9 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 10/07/2026
Estabelece a alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição NCM 2709. O imposto sobre a exportação mencionado terá validade por 60 dias, a contar da data de sua entrada em vigor. Esta Resolução entra em vigor em 10/07/2026.

PUBLICADO DOU 09/07/26

CIRCULAR Nº 56, DE 07 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 09/07/2026
Republicação da Circular Secex nº 56/2026, que inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de China e Índia para o Brasil de sorbitol líquido e cristalino, classificado nos subitens NCM 2905.44.00 e 3824.60.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002402/2025-46 (Restrito) e 19972.002401/2025-00 (Confidencial).

CIRCULAR SECEX Nº 42, DE 18 DE JUNHO DE 2026
SECEX/MDIC | 09/07/2026
Retificação da Circular Secex nº 42/2026, que inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de objetos de vidro para mesa, classificadas nos subitens NCM 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002394/2025-38 (Restrito) e 19972.002400/2025-57 (Confidencial).

PUBLICADO DOU 08/07/26

CIRCULAR Nº 53, DE 7 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 08/07/2026
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX/CAMEX nº 141/2021, aplicado às importações brasileiras de lápis, comumente classificadas no subitem NCM 9609.10.00, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX nº 4/2026. Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 4/2026, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução GECEX/CAMEX nº 141/2021 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CIRCULAR Nº 54, DE 7 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 08/07/2026
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.278,46/t (mil, duzentos e setenta e oito dólares estadunidenses e quarenta e seis centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular.

CIRCULAR Nº 55, DE 7 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 08/07/2026
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e do Paraguai para o Brasil de seringas descartáveis, classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o anexo à presente circular. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de seringas descartáveis, usualmente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Índia e do Paraguai, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 77/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 56, DE 7 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 08/07/2026
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de China e Índia para o Brasil de sorbitol líquido e cristalino, classificado nos subitens NCM 2905.44.00 e 3824.60.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002402/2025-46 (Restrito) e 19972.002401/2025-00 (Confidencial).

CIRCULAR Nº 57, DE 7 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 08/07/2026
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fios de aço de alto teor de carbono e de alta resistência, usualmente classificadas nos subitens NCM 7217.10.19 e 7217.10.90, originárias do Egito, da Malásia e da Espanha, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 79/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

PUBLICADO DOU 07/07/26

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 715, DE 1º DE JULHO DE 2022
DC/ANVISA/MS | 07/07/2026
Retificação do Anexo V da Resolução da Diretoria Colegiada RDC/Anvisa nº 715/2022, que dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares.

PUBLICADO DOU 06/07/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 43, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 06/07/2026
Alfandega a Instalação Portuária que menciona. Revoga normativo.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026
CN | 06/07/2026
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.357/2026, que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

CIRCULAR Nº 51, DE 3 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 06/07/2026
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de tubos de condução soldados, de seção circular, de aço carbono, com limite de escoamento inferior a 60 ksi, de diâmetro externo nominal igual ou superior a 14″ (355,6 mm), mas não superior a 48″ (1.219,2 mm), independentemente de espessura ou tipo de extremidade (“tubos de condução soldados”), classificados nos subitens NCM 7305.11.00, 7305.12.00, 7305.19.00, 7305.31.00, 7305.39.00, 7306.19.00 e 7306.30.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002386/2025-91 restrito e 19972.002391/2025-02 confidencial.

CIRCULAR Nº 52, DE 3 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 06/07/2026
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1,50/Kg (um dólar estadunidense e cinquenta centavos por quilograma), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso referente às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China, sempre que exportadas pelas empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd., Jining Foreign Trading Co., Ltd., Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd. para o Brasil. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 15 dias após a publicação desta Circular.

PORTARIA SECEX Nº 513, DE 2 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 03/07/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 927/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência d

RESOLUÇÃO GECEX Nº 917, DE 12 DE JUNHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 06/07/2026
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 917/2026, que altera os Anexos II, V (Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Letec) e VI (Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – Lebit/BK) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de alteração de alíquotas do Imposto de Importação.