LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

RADAR – ESTIMATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA – COTAÇÃO MÉDIA DO DOLAR

A Portaria Nº 167/2025 estabelece a cotação média do dólar para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira para operar no comércio exterior. A cotação média entre os anos de 2020 a 2024, corresponde a R$ 5,2208.

Capacidade que deve ser demonstrada:
Limitada (até USD 150.000,00) – cerca de R$ 261.040,00;
Ilimitada – cerca de R$ 783.120,00.

Essa cotação se aplica aos requerimentos protocolados até 31/12/2025.

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 002/2025
Atualização do cronograma de implementação do pagamento da taxa de vigilância sanitária integrado ao Portal Único do Comércio Exterior
publicado17/01/2025 14h29 Notícia

Importação nº 001/2025
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
publicado13/01/2025 19h12 Notícia

Exportação nº 002/2025
Complemento da NSE 001/2025
publicado13/01/2025 09h43 Notícia

PUBLICADO DOU 17/01/25

CIRCULAR Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 17/01/2025
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex/Camex nº 6/2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972002066/2024-51 (Restrito) e 19972002090/2024-90 (Confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 6/2020 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
16/01/2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Revoga os dispositivos que menciona, conforme especifica.

PORTARIA Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 17/01/2025
Altera critérios e procedimentos para o registro de produtos, insumos e serviços regulamentados pelo Inmetro e que tenham a conformidade avaliada no campo compulsório, aprovados pela Portaria Inmetro nº 258/2020, estabelecendo os critérios para a instauração do processo administrativo de suspensão e cancelamento do registro, bem como reforçando prazos e outras condições desse processo.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.228, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
SDA/MAPA | 17/01/2025
Homologa o Protocolo de Exportação de Fêmeas Bovinas.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.230, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
SDA/MAPA | 17/01/2025
Altera o Anexo I e o Anexo II da IN nº 37/2018, que estabelece os parâmetros analíticos de suco e de polpa de frutas e a listagem das frutas e demais quesitos complementares aos padrões de identidade e qualidade.

PORTARIA SECEX Nº 381, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 17/01/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 686/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.011, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DISIT/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 17/01/2025
Dispõe sobre Simples Nacional, exportação de serviços, isenção, não-incidência, ingresso de divisas, caracterização, relativamente à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
DISIT/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 17/01/2025
Dispõe que estão abrangidos pelo benefício de alíquota zero, previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, os “defensivos agropecuários”, desde que sejam devidamente registrados como tais junto ao Ministério da Agricultura, observadas as disposições do Decreto nº 4.074/2002, juntamente com o art. 24 do Decreto nº 5.053/2004.

PUBLICADO DOU 16/01/25

CIRCULAR Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 16/01/2025
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex/Camex nº 3/2020, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem NCM 4011.10.00, originárias da Tailândia e Taipe Chinês, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002078/2024-85 (Restrito) e 19972.002079/2024-20 (Confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 1/2014 e a Resolução Gecex/Camex nº 3/2020 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
16/01/2025
Altera o Decreto-Lei nº 73/1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261/1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109/2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190/2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126/2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594/1964; e dá outras providências. Esta Lei Complementar entra em vigor conforme especifica.

PUBLICADO DOU 15/01/25

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
CONFAZ/MF | 15/01/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 909/01/2025 e publicados no DOU no dia 10/01/2025, dentre estes o Convênio ICMS nº 3/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

CIRCULAR Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 15/01/2025
Torna público o término do período de vigência dos direitos antidumping que relaciona.

CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 15/01/2025
Torna pública propostas de modificação da Tarifa Externa Comum e da NCM, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico: deintcgnr@mdic.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias, a contar de sua publicação no DOU.

PORTARIA COANA Nº 167, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 15/01/2025
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. A cotação média definida se aplica aos requerimentos protocolados até 31/12/2025.

PORTARIA SECEX Nº 380, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 15/01/2025
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto barras chatas de aço ligado, comumente classificado no código NCM 7228.30.00, declarado como produzido pela Jimi Steel Co. Limited. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

PUBLICADO DOU 14/01/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 14/01/2025
Alfandega a instalação portuária que menciona. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 30/12/2024.

DESPACHO DE 13 DE JANEIRO DE 2025
DAI/DICJ/SECCJ/SG/MRE | 14/01/2025
Decide prorrogar, até 15/11/2025, as medidas impostas nos parágrafos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), reafirma as disposições dos parágrafos 12, 13, 14 e 16 da Resolução 2140 (2014) e reafirma também as disposições dos parágrafos 14 e 17 da Resolução 2216 (2015), e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 13/01/25

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
SDIC/MDIC | 13/01/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de produtos metalúrgicos de metais preciosos; produtos químicos de metais preciosos e outros produtos para galvanoplastia, tratamentos superficiais, tratamento de água potável, tratamento de efluentes industriais, tratamento de esgoto séptico e outras aplicações; amálgamas e ligas de prata para uso odontológico. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
SDIC/MDIC | 13/01/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de bens de informática. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 686, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 10/01/2025
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 15/01/2025.