LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 070/2024
Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 069/2024
publicado23/10/2024 12h04 Notícia

Importação nº 069/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado22/10/2024 23h55 Notícia

Importação nº 068/2024
Registro de Duimp para admissão de bens no Repetro.
publicado21/10/2024 17h33 Notícia

Importação nº 067/2024
Procedimentos aplicáveis no licenciamento das cotas de importação dos códigos da NCM 7304.19.00 e 7306.19.00
publicado21/10/2024 12h48 Notícia

Exportação nº 035/2024
Inclusão de produtos em LPCO do MCTI
publicado24/10/2024 15h29 Notícia

Exportação n° 034/2024
Inclusão de produto em LPCO do Mapa
publicado18/10/2024 10h44 Notícia

PUBLICADO DOU 25/10/24

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 2024
CN | 25/10/2024
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.255/2024, que altera a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 14.871/2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.229, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
RFB/MF | 25/10/2024
Retificação do Anexo Único da IN RFB nº 2.229/2024, que altera a IN RFB nº 2.119/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.232, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
RFB/MF | 25/10/2024
Altera a IN RFB nº 1.602/2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

PUBLICADO DOU 24/10/24

RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
CONMETRO/MDIC | 24/10/2024
Revoga Resoluções do Conmetro cujos efeitos tenham se exaurido no tempo. As normas revogadas pelas Resoluções citadas no art. 2º não se restauram em virtude das revogações de que trata esta Resolução.

PUBLICADO DOU 23/10/24

CIRCULAR Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 23/10/2024
Retificação da Circular Secex nº 50/2024, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Secint nº 4.434/2019, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), comumente classificadas nos subitens NCM 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10, originárias da África do Sul, da Coreia, da China e da Ucrânia, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000856/2024-00 restrito e 19972.000855/2024-57 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 4.434/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 23/10/2024
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da China, da Malásia e da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da NCM 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes especificados. O disposto não se aplica a luvas cirúrgicas. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 3/2024, sem intervenção no direito antidumping definitivo.

PUBLICADO DOU 22/10/24

CIRCULAR SUSEP Nº 704, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
SUSEP/MF | 22/10/2024
Revoga a Circular Susep nº 421/2011, a Circular Susep nº 422/2011, a Circular Susep nº 586/2019 e a Carta-Circular Susep/Dirat/CGPRO nº 2/2015.

PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 86, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MME | 22/10/2024
Estabelece Diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível proveniente de geração de usinas termoelétricas em operação comercial despachadas centralizadamente, disponíveis e não utilizadas para atendimento eletroenergético do Sistema Interligado Nacional (SIN). Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/10/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 22/10/2024
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 661/2024, que altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para excluir o código NCM 3912.39.10 e seus respectivos Ex-tarifários.

PUBLICADO DOU 21/10/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 3, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
DISIT/SRRF6ª/SAT/RFB/MF | 21/10/2024
Altera o ADE SRRF (6ª RF) nº 5/2018, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia) em Varginha, nos termos que menciona.

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 21/10/2024
Republicação da Consulta Pública nº 16/2024, que altera, em caráter temporário e excepcional, o prazo para fins de aprovação tácita do ato público de anuência para importação, estabelecido por meio da Portaria nº 161/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
RFB/MF | 21/10/2024
Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente. Revoga o normativo que menciona.

MENSAGEM Nº 1.337, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
PR | 21/10/2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 123/2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

MENSAGEM Nº 1.338, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
PR | 21/10/2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que altera a Lei nº 13.043/2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 75, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
GM/MDIC | 21/10/2024
Altera o PPB para partes e peças para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, com propulsão a motores de combustão interna ou elétricos, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
GM/MDIC | 21/10/2024
Altera o PPB para os produtos bicicleta com câmbio e bicicleta sem câmbio, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 80, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MDIC | 21/10/2024
Estabelece o PPB para sistema mecânico de acionamento por pedais para embarcações de comprimento não superior a 7,5 metros, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA MAPA Nº 725, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MAPA | 21/10/2024
Altera a IN nº 21/2020, que aprova a Norma Técnica Específica para a Produção Integrada de Tabaco.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 649, DE 18 E OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 651, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por unidade, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 652, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O disposto não se aplica ao produto “pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativos”.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 653, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fibras de poliéster, originárias da China, Malásia, Tailândia, Vietnã e Índia, comumente classificadas no subitem NCM 5503.20.90, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O direito antidumping provisório de que trata esta Resolução não se aplica às importações de fibras de poliéster fabricadas pela produtora/exportadora tailandesa Zhongthai Chemical Fiber Co., Ltd. e pela produtora/exportadora vietnamita Vietnam New Century Polyester Fibre Co., Ltd.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera, no Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, os códigos da NCM: de “3906.90.49” para “3906.90.69”, de “3907.29.90” para “3907.29.99” e de “7315.11.00” para “7315.11.90”, permanecendo inalteradas as demais disposições. Esta Resolução entra em vigor em 21/10/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera os Anexos V – LETEC e VI – LEBIT, da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 21/10/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 656, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 657, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 658, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que dispõe sobre produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como BK e constantes das alíneas “c”, “f”, “h” e “i” do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao ACE nº 14, sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 659, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona, de que tratam, respectivamente, as Resoluções Gecex/Camex nºs 322/2021 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 660, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/10/2024
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.