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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 055/2026

Complementação da NSI 053/2026
publicado03/06/2026 18h37 Notícia

PUBLICADO DOU 04 E 05/06/26

Não houve edição do Diário Oficial da União

PUBLICADO DOU 03/06/26

ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2026
RFB/MF | 03/06/2026
Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 173, DE 15 DE MAIO DE 2026
GM/MDIC | 03/06/2026
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171/2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória nº 1.345/2026, e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 02/06/26

DECRETO Nº 12.994, DE 1º DE JUNHO DE 2026
02/06/2026
Regulamenta a Lei nº 9.818/1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 15.359/2026 e a Medida Provisória nº 1.345/2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937/2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428/2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA DRF/PEL Nº 176, DE 28 DE MAIO DE 2026
DRF-PELOTAS/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 02/06/2026
Institui a obrigatoriedade de impressão do MIC/DTA no Portal Único nos Processos de Exportação. Esta Portaria entrará em vigor em 01/07/2026.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.004, DE 29 DE ABRIL DE 2026
DISIT/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 02/06/2026
Dispõe que a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 1988, aplica-se somente a impostos e tem caráter objetivo, não contemplando a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita advinda da comercialização dessas mercadorias. Não se aplica a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às operações de venda, no mercado interno, de livros em meio digital, exceto quando destinados para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual.

PUBLICADO DOU 01/06/26

DECRETO Nº 12.991, DE 29 DE MAIO DE 2026
29/05/2026
Altera o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 10.527/2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel. Revoga os dispositivos que menciona.