LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Institui formulário digital para a solicitação de acompanhamento fiscal de destruição de bens.

PORTARIA Nº 40, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 84/2017, em relação aos códigos NCM 3907.99.99 e 5303.10.10.

PORTARIA Nº 67, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 1/2015, que aprova o Manual de Rotinas Aduaneiras do Porto Seco de Corumbá-MS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe que os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses de não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

PUBLICADO DOU 19/10/2017

CIRCULAR Nº 3.853, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Institui tarifa sobre as operações realizadas pelas instituições financeiras no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).

CONSULTA PÚBLICA Nº 414, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 9.782/1999 e do § 5º do art. 7º do Decreto nº 8.077/2013, destinados exclusivamente para uso em programas de saúde pública, pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

RESOLUÇÃO Nº 183, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre os programas de inspeção e sobre os procedimentos administrativos para a concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos fabricantes de Produtos para a Saúde localizados fora do território nacional e do Mercosul. Revoga dispositivo da Resolução RDC nº 179/2017.

RESOLUÇÃO Nº 185, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Carbofurano em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de descontinuação de seu uso nas culturas de banana, café e cana-de-açúcar.

RESOLUÇÃO Nº 707, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Altera e revoga dispositivo da Resolução nº 3/2011, que institui o Programa de Marcação Compulsória de Produtos e determina a identificação mediante marcação dos hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou óleo diesel.

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Retificação da Resolução nº 84/2017, que altera para 2%, pelos períodos e quotas discriminados, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 3907.99.99 e 5303.10.10.

PUBLICADO DOU 18/10/2017

CIRCULAR Nº 54, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos itens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revoga a IN nº 944/2009.

PORTARIA Nº 225, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da DRF/Foz. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 82, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.

RESOLUÇÃO Nº 698, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Resolução nº 4/1998, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.

RESOLUÇÃO Nº 703, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores. Revoga normativos.

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários.

RESOLUÇÃO Nº 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários. Altera os ex-tarifários que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 82, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. Homologa compromisso de preço.

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Torna pública a extinção do direito antidumping aplicado e suspenso pela Resolução nº110/2015, com suspensão prorrogada por um ano pela Resolução nº 96/2016, às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia.

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Altera para 2%, pelos períodos e quotas discriminados, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 3907.90.90 e 5303.10.10.

PUBLICADO DOU 17/10/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 796/2017, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599/2012.

CIRCULAR Nº 53, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do México para o Brasil de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, classificadas no item NCM 6809.11.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

DECRETO Nº 9.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 05/08/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.

RESOLUÇÃO Nº 128, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Retificação da Resolução nº 128/2017, que aprova a obrigatoriedade de implementação da extensão subject alternative name para certificados do tipo SSL/TLS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 499, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o registro no Siscoserv referente ao licenciamento de direitos sobre programas de computador, direitos de distribuição ou comercialização; aquisições do exterior de autorizações de acesso e de uso de programas ou aplicativos disponibilizados em computação em nuvem (cloud computing), também conhecidos como Software as a Service (SaaS); e operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito) realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.123, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre os bens que se enquadram no conceito de bagagem acompanhada para fins de isenção tributária.

PUBLICADO DOU 16/10/2017

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 69, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o PPB para o produto máquina automática para processamento de dados digital, com tela incorporada – all in one, industrializado no País. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 165/2014.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 70, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o PPB para o produto máquina automática para processamento de dados digital, com tela incorporada – all in one, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 166/2014.

RESOLUÇÃO Nº 182, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova os procedimentos de boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais destinada ao consumo humano, a fim de garantir sua qualidade higiênico-sanitária, em todo o território nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 448, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a sujeição à não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na comercialização, licenciamento ou cessão de uso de softwares importados; e sobre a não incidência da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação no licenciamento de softwares.