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FAQ
Janeiro pareceu eterno, mas chegamos aos últimos dias do mês com novidades interessantes para o Comércio Exterior. Entre elas, destacamos os novos recursos da Receita Federal para contestar penalidades aduaneiras e os bons resultados do mercado petroleiro no Brasil. Confira:
01 – Novos recursos para contestar penalidades aduaneiras
Você já se viu em apuros diante de penalidades fiscais e multas relacionadas ao transporte de mercadorias? Agora o processo ficou mais fácil. A Receita Federal divulgou dois serviços essenciais que podem ser seus aliados nessa jornada de contestação.
- Defesa em primeira instância: impugnar pena de perdimento ou multa
No primeiro serviço, é possível apresentar uma defesa contra penalidades como perdimento de mercadorias, veículos ou moedas, além de multas direcionadas a transportadores de passageiros ou carga. O prazo? Apenas 20 dias a partir da ciência da intimação! - Segunda instância com sustentação oral: recorrer de decisão de 1ª instância
Mas não para por aí! No segundo serviço divulgado, você pode recorrer contra decisões tomadas na primeira instância. O diferencial é a oportunidade de realizar uma sustentação oral. Basta gravar um vídeo ou áudio com até 10 minutos, apresentando seus argumentos e enviá-lo através da funcionalidade exclusiva no e-CAC. Mas atenção: o prazo para envio é de até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, conforme a Portaria RFB nº 348/2023.
Agora, é possível ficar à frente no processo de contestação e garantir seus direitos de forma eficaz!
02 – “Ouro negro” brasileiro: um ano de conquistas nas exportações de petróleo
Em 2023, o Brasil atingiu o maior volume de exportações de petróleo em 23 anos, registrando um feito notável que remonta ao ano 2000. As importações de petróleo também tiveram seu momento, crescendo em relação a 2022. No entanto, uma desaceleração progressiva marcou o cenário, seguindo o ritmo do aumento da utilização das refinarias da Petrobras.
Especialistas apontam para o avanço na produção do pré-sal e as características únicas do parque de refino brasileiro como impulsionadores desse crescimento. Surpreendentemente, até petrolíferas estrangeiras entraram em cena, contribuindo para o aumento das exportações ao processar suas parcelas de óleo em refinos externos.
O que nos reserva o futuro? As projeções indicam uma aceleração ainda maior nas exportações, alinhada com os investimentos da Petrobras na extração de petróleo. No entanto, há um aviso: a expectativa de uma redução nas reservas e exportações a partir de 2030, a menos que novas fronteiras de exploração sejam descobertas.
De janeiro a novembro de 2023, o Brasil exportou 538 milhões de barris, marcando um impressionante aumento de 25%. Desde a primeira extração de petróleo do pré-sal em 2008, as exportações cresceram 240%.
Em termos financeiros, os lucros do Brasil com o comércio internacional de petróleo em 2024 são previstos como estáveis, comparáveis aos de 2023.
03 – Impostos para produtos importados: o que esperar para 2024?
O Ministério da Fazenda recomenda manter a isenção de impostos para produtos importados de até US$ 50. Entretanto, especialistas estão de olho nos efeitos da taxação desses itens.
O relatório divulgado pelo Ministério destaca a importância de uma análise mais profunda antes de tomar qualquer decisão. Surpreendentemente, as receitas previstas no Orçamento da União para 2024 já consideram as taxas dos produtos importados de até US$ 50.
Nesse sentido, é preciso entender os efeitos do programa “Remessa Conforme”. Ele isentou o Imposto de Importação para compras até US$ 50 e foi adotado por várias empresas de comércio eletrônico. Do outro lado da moeda, indústrias e varejistas nacionais não estão muito felizes com a isenção, alegando concorrência desleal. Eles levaram a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para quem atua com importação, é hora de ficar de olho nas movimentações. Apesar dos desafios legais, o Orçamento de 2024 já aponta para receitas provenientes da taxação.
