Notícias do Comércio Exterior

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 06/01/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 06/01/2023
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 06/01/2023
Alfandega, em caráter precário, até 16/09/2052, o Aeroporto Internacional de São José dos Campos-SP, no qual será movimentada e armazenada carga geral, seca, estando autorizadas as operações que menciona. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 05/01/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
SRRF2ª/SGRFB/RFB/ME | 05/01/2023
Alfandega, com vigência até 20/09/2051, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Manaus/Eduardo Gomes, localizado à Avenida Santos Dumont, nº 1.350, Bairro Tarumã, Manaus-AM, administrado pela empresa que menciona, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob a sua guarda. Revoga o normativo que menciona. Este ato entrará em vigor em 07/01/2023.

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
ANTAQ/MINFRA | 05/01/2023
Conhece da denúncia apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), posto que atendidos os requisitos de admissibilidade para, no mérito, indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar eis que ausente base segura o suficiente para o seu deferimento (“fumaça do bom direito”) nesta fase de cognição sumária.

PUBLICADO DOU 03/01/23

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
IBAMA/MMA | 03/01/2023
Estabelece critérios e procedimentos para exportação, com fins comerciais, de produtos e subprodutos madeireiros das espécies constantes dos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção(Cites), dos gêneros Handroanthus spp, Tabebuia spp, Roseodendrum spp, Dipteryx spp, Cedrela spp e da espécie Swietenia macrophylla. Esta IN visa a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do Ibama, a IN nº 8/2022. Esta IN entra em vigor em 01/02/2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.157, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
| 02/01/2023
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/MCTI Nº 11.316, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
SEPEC/MF | 03/01/2023
Altera o PPB para produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal.

PUBLICADO DOU 02/01/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 55, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME | 02/01/2023
Prorrogação do prazo de vigência, até 18/04/2023, do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá pelo ADE nº 66/2008. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 20/10/2022.

DECRETO Nº 11.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
| 30/12/2022
Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893/2004. Este Decreto entra em vigor em 01/01/2023.

DECRETO Nº 11.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
| 30/12/2022
Altera o Decreto nº 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007. Revoga os dispositivos que menciona. Este Decreto entra em vigor na data da produção dos efeitos de que trata o disposto no art. 4º da Lei nº 14.302/2022.

DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
| 02/01/2023
Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona.

DECRETO Nº 11.374, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
| 02/01/2023
Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações, dentre estes do Decreto nº 10.615/2021, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto nº 11.323/2022.

DECRETO Nº 11.375, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
| 02/01/2023
Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias. Revoga o dispositivo e o normativo que menciona.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
| 30/12/2022
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442/2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539/2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. Revoga os dispositivos que menciona.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
| 01/01/2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
DC/BACEN | 31/12/2022
Regulamenta a Lei nº 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto os dispositivos que menciona, que entram em vigor em 01/07/2023.

RESOLUÇÃO BCB Nº 278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
DC/BACEN | 31/12/2022
Regulamenta a Lei nº 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/11/2023, em relação ao art. 39; e na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

RESOLUÇÃO BCB Nº 279, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
DC/BACEN | 31/12/2022
Regulamenta a Lei nº 14.286/2021, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO BCB Nº 280, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
DC/BACEN | 31/12/2022
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 14.286/2021, em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.

RESOLUÇÃO BCB Nº 281, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
DC/BACEN | 31/12/2022
Regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.