Notícia do Comércio Exterior – Semana 33

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 039/2023
Alteração de tratamento administrativo – NCM 90230000 – Anvisa
por Secexpublicado07/08/2023 16h48 Notícia

Exportação n° 016/2023
Alteração de Tratamento Administrativo – DFPC
por Secexpublicado07/08/2023 15h24 Notícia

PUBLICADO DOU 11/08/23

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.156, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
RFB/MF | 11/08/2023
Altera a IN RFB nº 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CIRCULAR Nº 29, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
SECEX/MDIC | 11/08/2023
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 53/2018, aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), comumente classificadas no subitem NCM 4002.59.00, originárias da Coreia do Sul e da França, objeto dos Processos SEI nº 19972.101003/2023-03 restrito e 19972.101002/2023-51 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 53/2018 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA SRRF06 Nº 109, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
SRRF6ª/SGRFB/RFB/MF | 11/08/2023
Dispõe sobre a atribuição para a prática de atividades de controle aduaneiro estabelecidas no art. 290 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, de competência definida como “restrita à própria unidade e aos seus respectivos recintos”, conforme a Portaria RFB nº 1.215/2020, no âmbito de jurisdição das unidades da 6ª Região Fiscal.

PUBLICADO DOU 10/08/23

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
INMETRO/MDIC | 10/08/2023
Abre prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas à proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 420/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 89, DE 22 DE MARÇO DE 2023
INMETRO/MDIC | 10/08/2023
Retificação da Portaria nº 89/2022, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás – Consolidado.

PUBLICADO DOU 09/08/23

PORTARIA ALF/VCP Nº 82, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SRRF8ª/RFB/MF | 09/08/2023
Dispõe sobre os procedimentos complementares para o registro de carga no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex, a serem observados pelos intervenientes, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas-SP, em situações não previstas na IN RFB nº 2.143/2023.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 173, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
CGSN/MF | 09/08/2023
Altera a Resolução nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor conforme especifica.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 24 DE JULHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 09/08/2023
Dispõe que a redução a zero da alíquota da Cofins de que trata o inciso XII do caput do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, relativa ao queijo do tipo fresco não maturado, não é extensível ao creme de queijo, ainda que composto de queijos do tipo fresco.

PUBLICADO DOU 08/08/23

CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
CONFAZ/MF | 08/08/2023
Altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

PORTARIA ALF/VCP Nº 81, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SRRF8ª/RFB/MF | 08/08/2023
Revoga a Portaria nº 65/2022, que dispõe sobre procedimentos e prazos para comunicação da previsão de chegada de veículo que trata o art. 31 do Decreto nº 6.759/2009, bem como da apresentação dos documentos do Termo de Entrada de que trata a IN SRF nº 102/1994 e da comunicação.

PORTARIA COANA Nº 130, DE 25 DE JULHO DE 2023
COANA/SUANA/SRRF/RFB/MF | 08/08/2023
Republicação em parte da Portaria Coana nº 130/2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).

RESOLUÇÃO – RDC Nº 807, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 08/08/2023
Dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por meio de Declaração Única de Importação.

PUBLICADO DOU 07/08/23

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.190, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 07/08/2023
Estabelece o prazo de 15 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que altera a Resolução RDC nº 752/2022, que dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 13, DE 20 DE JUNHO DE 2023
GM/MDIC | 07/08/2023
Indefere os pleitos de alteração de PPB nº 051/2022 e nº 052/2022, para Cabo Óptico.

PORTARIA MAPA Nº 603, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
GM/MAPA | 04/08/2023
Prorroga o prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto na Portaria nº 249/2021 e Portaria nº 467/2022, relativa ao risco iminente da introdução da praga quarentenária ausente Moniliophthora roreri nos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 806, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 07/08/2023
Altera a Resolução RDC nº 530/2021, para fins de internalização da Resolução GMC Mercosul nº 35/2022, que dspõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições, e com as restrições estabelecidas, a lista de componentes de fragrâncias e aromas que devem ser indicados na rotulagem desses produtos em condições específicas. Esta Resolução entrará em vigor em 11/08/2023.