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NOTÍCIAS SISCOMEX
PUBLICADO DOU 14/07/23
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 8, DE 13 DE JULHO DE 2023
SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF | 14/07/2023
Alfandega, em caráter precário, o Terminal Portuário Fluvial Porto Correa, de uso privativo misto, situado na Avenida Rio Branco s/n, Bairro Universitário, Município de Corumbá-MS, a ser administrado e operado pela empresa que menciona, observados os termos e condições da legislação aplicável.
CONVÊNIO ICMS Nº 83, DE 13 DE JULHO DE 2023
CONFAZ/MF | 14/07/2023
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.
CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 13 DE JULHO DE 2023
CONFAZ/MF | 14/07/2023
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 77/2023, que autoriza os Estados do Ceará e Sergipe a não exigirem o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (Covid-19). Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.
CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 13 DE JULHO DE 2023
CONFAZ/MF | 14/07/2023
Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.
PUBLICADO DOU 13/07/23
RESOLUÇÃO GECEX Nº 496, DE 12 DE JULHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 13/07/2023
Inclui no Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 24/07/2023.
PUBLICADO DOU 12/07/23
PORTARIA Nº 11.878, DE 11 DE JULHO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 12/07/2023
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2012 – SBGR. As tabelas dispostas substituem as constantes na Portaria nº 9.763/2022.
PORTARIA Nº 11.879, DE 11 DE JULHO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 12/07/2023
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2012 – SBKP. As tabelas dispostas substituem as constantes na Portaria nº 9764/2022.
PUBLICADO DOU 11/07/23
DECRETO Nº 11.593, DE 10 DE JULHO DE 2023
| 11/07/2023
Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 6 DE JULHO DE 2023
IBAMA/MMA | 11/07/2023
Altera o Anexo da IN nº 23/2020, que dispõe sobre os arts. 18 e 19 da Resolução Conama nº 492/2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves. Esta IN entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.
PORTARIA COANA Nº 129, DE 7 DE JULHO DE 2023
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF | 11/07/2023
Altera e revoga dispositivos da Portaria Coana nº 82/2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
PUBLICADO DOU 10/07/23
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.150, DE 7 DE JULHO DE 2023
RFB/MF | 10/07/2023
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro). Fica repristinada, até 31/07/2023, a IN SRF nº 49/2001, anteriormente à revogação promovida pela IN RFB nº 2.138/2023.
