Notícias do Comércio Exterior – Semana 47

PUBLICADO DOU 17/11/23

PORTARIA Nº 516, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 17/11/2023
Republicação da Portaria Inmetro nº 516/2023, que altera a Portaria Inmetro nº 227/2022 que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

PORTARIA SECEX Nº 281, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 17/11/2023
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. O período de aplicação do Mecanismo de exceção terá vigência de 12 meses a contar do dia 23/11/2023.

PORTARIA SECEX Nº 282, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 17/11/2023
Dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2024.

PUBLICADO DOU 16/11/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
SRRF2ª/SGRFB/RFB/MF | 16/11/2023
Altera o ADE nº 17/2023, que declara alfandegado o Aeroporto de Santarém-PA para operações como aeroporto internacional de uso alternativo, nas condições que especifica, com vigência a partir de 27/11/2023.

PORTARIA IRF/CAB Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
IRF-CABEDELO/DRF-JOÃO PESSOA/SRRF4ª/RFB/MF | 16/11/2023
Disciplina a entrada de pessoas na área do Porto Organizado de Cabedelo.

PORTARIA Nº 515, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 16/11/2023
Republicação da Portaria Inmetro nº 515/2023, que altera a Portaria Inmetro nº 140/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos – Consolidado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.022, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
DISIT/SRRF2ª/SGRFB/RFB/MF | 16/11/2023
Dispõe que as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem serão adquiridos com suspensão do IPI por estabelecimento fabricante de componentes, partes e peças para veículos autopropulsados (posições 87.01 a 87.06 da Tipi), desde que esse estabelecimento atenda ao requisito da preponderância previsto na legislação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 16/11/2023
Dispõe que a pessoa jurídica que vende ou exporta mercadoria classificada no código 2309.10.00 da Tipi, com base no art. 31 da Lei nº 12.865/2013, pode apurar crédito presumido da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que observados os demais requisitos para apuração do crédito. A pessoa jurídica que vende ou exporta mercadoria classificada no código 2309.90.10 ou no Ex 01 do código 2309.90.10 da TipI, por falta de previsão legal, não pode apurar crédito presumido da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep com base no art. 31 da Lei nº 12.865/2013.

PUBLICADO DOU 14/11/23

CIRCULAR Nº 47, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 14/11/2023
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens NCM/SH 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 18/2023.

CIRCULAR Nº 48, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 14/11/2023
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Gecex/Camex nº 528/2023, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entrará em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação.

PORTARIA Nº 515, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 14/11/2023
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 140/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos – Consolidado.

PORTARIA Nº 516, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 14/11/2023
Altera a Portaria Inmetro nº 227/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 14/11/2023
Dispõe sobre Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID; bens e serviços utilizados por fornecedora na produção de bens de defesa acabados ou na manutenção, conservação, modernização, reparo; revisão e conversão destes bens; e possibilidade de aquisição com suspensão.

PUBLICADO DOU 13/11/23

PORTARIA MAPA Nº 626, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
GM/MAPA | 13/11/2023
Altera a IN nº 28/2017, que estabelece os procedimentos operacionais para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-dacarambola).

PORTARIA MAPA Nº 627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
GM/MAPA | 13/11/2023
Declara estado de emergência fitossanitária relativo ao risco iminente de dispersão da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) nos Estados do Amapá, Amazonas, Pará e Roraima.