Notícias do Comércio Exterior

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 035/2023
Alteração de tratamento administrativo – Inmetro
por Secexpublicado22/06/2023 17h43 Notícias

Exportação n° 013/2023
Alteração de LPCO da Anvisa
por Secexpublicado20/06/2023 09h54 Notícias

PUBLICADO DOU 23/06/23

CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 22 DE JUNHO DE 2023
CONFAZ/MF | 22/06/2023
Autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

PORTARIA ALF/RJO Nº 21, DE 22 DE JUNHO DE 2023
ALF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SGRFB/RFB/MF | 23/06/2023
Disciplina as operações de fornecimento de provisões de bordo na circunscrição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goitacazes e da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macaé. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/07/2023.

PORTARIA SECEX Nº 245, DE 22 DE JUNHO DE 2023
SECEX/MDIC | 23/06/2023
Altera a Portaria nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/07/2023.

PORTARIA SECEX Nº 246, DE 22 DE JUNHO DE 2023
SECEX/MDIC | 23/06/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 482/2023, que inclui no Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 12 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 23/06/2023
Dispõe que a suspensão de IPI e sua conversão em isenção, previstas nos arts. 81, III, e 84 do Ripi, aplicam-se à hipótese em que pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, antes de comercializar seus produtos, remete os referidos bens de estabelecimento localizado fora da ZFM para armazém geral localizado na ZFM, desde que sejam observados todos os requisitos para a fruição do referido benefício fiscal, inclusive a existência de documentação hábil e idônea que comprove essas operações. A remessa ao armazém geral localizado na ZFM por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM para posterior comercialização de produtos não afeta a redução a zero da alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 2º da Lei nº 10.996/2004, desde que sejam observados todos os requisitos para a fruição do referido benefício fiscal, inclusive a existência de documentação hábil e idônea que comprove essas operações.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 13 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 23/06/2023
Dispõe que integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo, as receitas decorrentes de prestação de serviços ao importador/exportador, remunerada com valores intitulados como profit, mediante responsabilização perante o armador/transportador de carga, em nome daquele, por eventual inadimplemento contratual relativo ao processo de carregar e descarregar mercadorias.

PUBLICADO DOU 22/06/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 13 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 22/06/2023
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 22/06/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 38, DE 14 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 22/06/2023
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 39, DE 14 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 22/06/2023
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 47, DE 20 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 22/06/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 48, DE 20 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 22/06/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 49, DE 20 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 22/06/2023
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CIRCULAR Nº 24, DE 21 DE JUNHO DE 2023
SECEX/MDIC | 22/06/2023
Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil cabos de fibras ópticas, comumente classificados no subitem NCM 8544.70.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.101905/2022-51 (restrito) e nº 19972.101904/2022-14 (confidencial).

CIRCULAR SECEX Nº 23, DE 15 DE JUNHO DE 2023
SECEX/MDIC | 22/06/2023
Retificação da Circular Secex nº 23/2023, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 40/2018, aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, originárias da Índia, objeto dos Processos SEI nº 19972.100431/2023-19 restrito e 19972.100430/2023-66 confidencial.

PORTARIA RFB Nº 328, DE 16 DE JUNHO DE 2023
RFB/MF | 22/06/2023
Regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta Portaria entrará em vigor em 03/07/2023.

PORTARIA SDA Nº 817, DE 12 DE JUNHO DE 2023
SDA/MAPA | 22/06/2023
Retificação da Portaria SDA/Anvisa nº 817/2023, que revoga o art. 10 da IN nº 16/2017, que estabelece, no âmbito das competências conferidas pelo Decreto nº 4.074/2002 ao Mapa, especificações para a elaboração de rótulos e bulas de agrotóxicos e afins pelas empresas titulares de registro, bem como as diretrizes para a inserção de dados e documentos no Sistema de Produtos Fitossanitários (Sistema Agrofit), a qual entrará em vigor na data 03/07/2023.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 995, DE 15 DE JUNHO DE 2023
CONTRAN/MT | 22/06/2023
Altera a Resolução nº 587/2016, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação). Esta Resolução entrará em vigor em 03/07/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 484, DE 16 DE JUNHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 22/06/2023
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou simplesmente cordoalhPHas de aço, comumente classificadas no subitem NCM 7312.10.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

PUBLICADO DOU 21/06/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 28, DE 12 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 21/06/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, DE 12 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 21/06/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 30, DE 12 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 21/06/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 31, DE 12 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 21/06/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 12 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 21/06/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 21/06/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 34, DE 12 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 21/06/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 35, DE 12 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 21/06/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 43, DE 19 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 21/06/2023
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 44, DE 19 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 21/06/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 45, DE 19 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 21/06/2023
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 46, DE 19 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 21/06/2023
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

PORTARIA ALF/VCP Nº 80, DE 19 DE JUNHO DE 2023
ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SRRF8ª/RFB/MF | 21/06/2023
Revoga a Portaria nº 104/2020, que alterou a Portaria nº 96/2020, que dispunha sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado.

PORTARIA SDA Nº 817, DE 12 DE JUNHO DE 2023
SDA/MAPA | 21/06/2023
Revoga o art. 10 da IN nº 16/2017, que estabelece, no âmbito das competências conferidas pelo Decreto nº 4.074/2002 ao Mapa, especificações para a elaboração de rótulos e bulas de agrotóxicos e afins pelas empresas titulares de registro, bem como as diretrizes para a inserção de dados e documentos no Sistema de Produtos Fitossanitários (Sistema Agrofit).

PUBLICADO DOU 20/06/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 40, DE 16 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 20/06/2023
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 41, DE 16 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 20/06/2023
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 42, DE 16 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 20/06/2023
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

DECRETO Nº 11.571, DE 19 DE JUNHO DE 2023
| 20/06/2023
Altera o Decreto nº 4.584/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil). Revoga os dispositivos que menciona.

LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
| 20/06/2023
Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442/2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539/2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC /MCTI Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2023
GM/MDIC | 20/06/2023
Estabelece o PPB para o produto terminal de autoatendimento para triagem pré-ambulatorial, industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC /MCTI Nº 12, DE 29 DE MAIO DE 2023
GM/MDIC | 20/06/2023
Estabelece o PPB para o produto terminal de autoatendimento para triagem pré-ambulatorial, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 245, DE 14 DE JUNHO DE 2023
GM/MPA | 20/06/2023
Altera a Portaria nº 72/2008, que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (Mercante), e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM e estabelece regra transitória para análise de pedidos de rateio dos valores da conta especial de que trata o art. 18 da Lei nº 10.893/2004 protocolados e não decididos. Revoga o dispositivo que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 494, DE 19 DE JUNHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 20/06/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 495, DE 19 DE JUNHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 20/06/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285/2021, para excluir o Ex 007 – NCM 8708.30.90. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 12 DE JUNHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 20/06/2023
Dispõe que a desoneração de que trata o art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008, relativa à importação e à venda no mercado interno de produtos que constam do Anexo III do Decreto nº 6.426/2008, é aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos produtos pela pessoa jurídica responsável por sua utilização quanto por pessoa jurídica revendedora, desde que, ao final da cadeia comercial, seja observada a destinação dos produtos exigida no citado dispositivo. Para fins da fruição do benefício fiscal, na hipótese de laboratórios de análises clínicas serem os destinatários finais, verifica-se como necessário que os produtos estejam listados no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008, e que esses laboratórios atendam à normatização estabelecida pela Anvisa e, nesse sentido, estejam inscritos no CNES. O desvio da destinação das mercadorias implicará responsabilização do causador pelo pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.945/2009.

PUBLICADO DOU 19/06/23

PORTARIA SDA Nº 818, DE 16 DE JUNHO DE 2023
SDA/MAPA | 19/06/2023
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Picada Café (RS) para integrar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 482, DE 16 DE JUNHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 19/06/2023
Inclui no Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 483, DE 16 DE JUNHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 19/06/2023
Institui o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 485, DE 16 DE JUNHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 19/06/2023
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, comumente classificados nos subitens NCM 7217.10.19 e 7217.10.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 486, DE 16 DE JUNHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 19/06/2023
Altera o art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 470/2023, que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias, comumente classificados no subitem NCM 9602.00.10, originárias dos Estados Unidos da América e do México, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por milheiro, nos montantes especificados, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 487, DE 16 DE JUNHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 19/06/2023
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até cinco anos e imediatamente suspenso, por razões de interesse público, nos termos da Resolução Gecex/Camex nº 216/2021 e da Resolução Gecex/Camex nº 351/2022, sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica no montante especificado.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 491, DE 16 DE JUNHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 19/06/2023
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/07/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 492, DE 16 DE JUNHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 19/06/2023
Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face das Resoluções Gecex/Camex nºs 431/2022, 454/2023 e 457/2023; e altera a redação do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 431/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 493, DE 16 DE JUNHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 19/06/2023
Dispõe sobre as orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ofertado pela União. Revoga o normativo que menciona.