Notícias do Comércio Exterior

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.785, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Altera a IN nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revoga dispositivos.

PORTARIA Nº 101, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Delega competência ao inspetor-chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís e ao seu substituto eventual, quando no exercício da função, para aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas, no âmbito daquela unidade.

PORTARIA Nº 3, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Revoga as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 4º da Portaria nº 14/2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

RESOLUÇÃO Nº 223, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Proíbe a importação, distribuição e comercialização, em todo o território nacional, de todos os lotes do produto Andes Prime RED Maca Peruana, cujo fabricante é desconhecido.

RESOLUÇÃO RDC Nº 213, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Republicação do Anexo II da Resolução RDC nº 213/2018, que dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.

PUBLICADO DOU 25/01/2018

CIRCULAR Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Retifica a Circular nº 4/2018, que torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).

PORTARIA Nº 41, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para vidros de segurança automotivos e revoga os normativos que relaciona.

PORTARIA Nº 42, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para andadores infantis.

PORTARIA Nº 45, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Retifica a Portaria nº 45/2017, que alterou a Portaria nº 23/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.

PORTARIA Nº 46, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Aprova a revisão da Lista de Grupos de Produtos Perigosos e do Registro de Não Conformidade. Revoga normativo.

PORTARIA Nº 47, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Retifica a Portaria nº 47/2017, que alterou a Portaria nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os arts. 2º e 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.

PORTARIA Nº 47, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Define prazo de 30 dias para apresentação de sugestões e críticas relativas à proposta de texto da portaria definitiva referente aos ajustes da Portaria nº 51/2011, que aprova os valores limites de peso bruto total, de peso bruto total combinado e da capacidade máxima de tração declarados pelo fabricante ou importador, para os veículos rodoviários de transporte de cargas, de produtos perigosos, de tração e de transporte coletivo de passageiros com PBT maior que 35.000 N (3.500 kgf).

PORTARIA Nº 48, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Altera o Anexo A da Portaria nº 16/2016, que que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para tanques de carga rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, entre outras disposições.

PORTARIA Nº 49, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Define prazo de 30 dias para apresentação de sugestões e críticas relativas à proposta de texto da portaria definitiva referente ao ajuste na Portaria nº 17/2014, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para materiais de atrito destinados ao uso em freios de veículos rodoviários automotores.

PORTARIA Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Compartilha competências na jurisdição da Alfândega em Belém.

PUBLICADO DOU 24/01/2018

CIRCULAR Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Retificação da Circular nº 4/2018, que torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).

PORTARIA Nº 61, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza a emissão de 9.228.164 Notas do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I, no valor de R$ 49.684.924,06, referenciadas a 15/01/2018, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Proex.

RESOLUÇÃO RDC Nº 213, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.

PUBLICADO DOU 23/01/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Declara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteira de Epitaciolândia, localizado no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre. Revoga o ADE nº 61/2007.

CIRCULAR Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 18 JANEIRO DE 2018
Aprova o Regulamento Técnico para a Produção, Controle da Qualidade, Comercialização e Emprego de Vacinas contra a febre aftosa. Revoga a IN nº 50/2008.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Estabelece a Classificação de Risco de introdução e dispersão da praga Bactrocera carambolae das Unidades da Federação sem ocorrência da praga.

PORTARIA Nº 38, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Aprova os ajustes dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, publicados pela Portaria nº 16/2016.

PORTARIA Nº 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Delega competência ao inspetor-chefe da Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional Pinto Martins, e ao seu substituto eventual, quando no exercício da função, para aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas, no âmbito daquela unidade.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 211, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o prazo de validade do registro de dispositivos médicos e altera a Resolução RDC nº 185/2001, que aprova o Regulamento Técnico que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2018
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos códigos NCM 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90, originárias da Rússia e da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados; e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

PUBLICADO DOU 19/01/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das INs nºs 1.782 e 1.783, de 2018. Revoga normativos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 18 DE JANEIRO DE 2018
Revoga a IN nº 14/2010, que estabelece as normas de controle do trânsito de plantas e suas partes, exceto material in vitro, hospedeiras do ácaro vermelho das palmeiras (Raoiella indica).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2018
Torna sem efeito a IN nº 3/2018, revoga a IN nº 14/2010, que estabelece as normas de controle do trânsito de plantas e suas partes, exceto material in vitro, hospedeiras do ácaro vermelho das palmeiras (Raoiella indica).

PORTARIA Nº 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Republicação parcial da Portaria nº 20/2018, que transfere, temporariamente, a competência para fiscalização aduaneira de zona secundária, em relação aos municípios que menciona, da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos para Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira.

PORTARIA Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Delega competência ao delegado-adjunto para a prática de atos no âmbito da Alfândega de Fortaleza.

PUBLICADO DOU 18/01/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 08 JANEIRO DE 2018
Revoga a IN nº 14/2010, que estabelece as normas de controle do trânsito de plantas e suas partes, exceto material in vitro, hospedeiras do ácaro vermelho das palmeiras (Raoiella indica).

PORTARIA Nº 19, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Transfere as competências previstas no art. 302 da Portaria MF nº 430/2017 da Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Sarep) para a Seção de Administração Aduaneira (Saana), ambas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara.

PORTARIA Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Portaria nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18.

PORTARIA Nº 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Transfere, temporariamente, a competência para fiscalização aduaneira de zona secundária, em relação aos municípios que menciona, da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.002, DE 17 JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.003, DE 17 JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

PUBLICADO DOU 17/01/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos. Revoga normativo.

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Altera o Convênio nº 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.

PORTARIA Nº 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o apoio oficial brasileiro à exportação por meio de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ao atendimento de política de conformidade anticorrupção.

PORTARIA Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva, exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega em Belém, em atendimento aos requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 3.518/ 2011. Revoga normativo.

PORTARIA Nº 22, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Retificação da Portaria nº 22/2018, que delega competência ao chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e, na sua falta, ao respectivo substituto eventual, para a prática dos atos que menciona.

PORTARIA Nº 23, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Delega competência ao delegado adjunto para praticar os atos a que se referem os arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017. Revoga normativo.

PORTARIA Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Altera a IN RFB nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA Nº 83, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Retificação da Portaria nº 83/2018, que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia.

PUBLICADO DOU 16/01/2018

DECRETO Nº 9.266, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.003/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), e o Decreto nº 9.075/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. Revoga dispositivos.

PORTARIA Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Delega competências aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, lotados nesta Alfândega, para analisarem e desembaraçarem as declarações de importação registradas no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape-PE, assim como praticarem os atos decorrentes dessa análise, sem prejuízo de suas demais competências legais; aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, em exercício no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), desta Alfândega, para realizarem a conferência física de mercadorias no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes-PE, assim como emitirem relatórios de verificação física e realizarem procedimentos de trânsito aduaneiro.

PORTARIA Nº 22, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Delega competência ao chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e, na sua falta, ao respectivo substituto eventual, para a prática dos atos que menciona. Revoga normativo.

PORTARIA Nº 30, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Delega competências ao delegado-adjunto, aos chefes de Serviços, Seções, Equipes e servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 4, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o acesso de pessoas e de veículos aos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí.

PORTARIA Nº 5, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga no Porto de itaguaí.

PORTARIA Nº 83, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia e revoga a Portaria SRA nº 169/2017.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos itens NCM 3004.90.69, 3004.90.79 e 4015.19.00.

PUBLICADO DOU 15/01/2018

CIRCULAR Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Prorroga por até dois meses, a partir de 20/02/2018, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de papel cuchê leve, usualmente classificadas no subitem NCM 4810.22.90, originárias da Alemanha, Bélgica, Canadá, Estados Unidos, Finlândia e Suécia, iniciada por intermédio da Circular nº 19/2017; torna público novo prazo para expedição, pelo Decom, do parecer de determinação final, qual seja, 31/01/2018, em substituição àquele estipulado na Circular nº 67/2017.

CIRCULAR Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Prorroga por até dois meses, a partir de 20/02/2018, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, usualmente classificadas no item NCM 8104.11.00, originárias da Rússia, iniciada por intermédio da Circular nº 20/2017.

CIRCULAR Nº 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Prorroga por 30 dias o prazo para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda, no âmbito da consulta pública instituída por meio da Circular nº 66/2017.

CONVÊNIO ICMS Nº 220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Retificação do Convênio nº 220/2017, que altera o Convênio nº 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.781, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Retificação da IN nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera as INs RFB nºs 1.415/2013 e 1.600/2015.

PORTARIA Nº 46, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Revoga a Portaria nº 2.507/2017, que altera a Portaria nº 1.109/2013, referente ao plano de supressão da praga Helicoverpa armigera, às medidas emergenciais de defesa sanitária vegetal e à autorização, em caráter emergencial e temporário, da importação de produtos agrotóxicos, que tenham como ingrediente ativo a substância Benzoato de Emamectina para fins de contenção da praga.

PORTARIA Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – Normam-08/DPC (1ª Revisão).

PORTARIA Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Transfere temporariamente, no período de 02/01/2018 a 31/12/2019, as competências das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) de Assu e Pau dos Ferros, previstas no art. 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró-RN (DRF/MOS).

PORTARIA Nº 8, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Transfere temporariamente, no período de 02/01/2018 a 31/12/2019, as competências das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) de União dos Palmares, Penedo, Santana do Ipanema e Palmeira dos Índios, previstas no art. 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió-AL (DRF/MAC).

PORTARIA Nº 83, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Aprova o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e revoga as Portarias nºs 123/2008 e 284/2011.