Notícias do Comércio Exterior – Produtos incluídos na AEX

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE MAIO DE 2020
Autoriza a instalação de estabelecimento da empresa Cordeiro Transportes Ltda. na Zona de Processamento de Exportação do Pecém, na Cidade de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

PORTARIA Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2020
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 85/2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade “despacho sobre águas OEA”.

PORTARIA Nº 849, DE 13 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Revoga a Portaria nº 519/2020.

CIRCULAR Nº 4.018, DE 13 DE MAIO DE 2020
Altera as Circulares nºs 3.690 e 3.691, de 2013, para regulamentar a Resolução nº 4.808/2020, que dispõe sobre as operações de câmbio para a alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343/2006.

CIRCULAR Nº 4.019, DE 13 DE MAIO DE 2020
Altera a Circular nº 3.691/2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos relativos a operações que podem ser realizadas por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e a correspondentes em operações de câmbio.

 

PUBLICADO DOU 14/05/2020

RESOLUÇÃO RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Retificação da Resolução RDC nº 301/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2020
Autoriza a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento, dos serviços que especifica, dentre eles o formulário para solicitação de restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao AFRMM ou à TUM, e documentos instrutórios desse serviço, nos termos do art. 34 da IN RFB nº 1.717/2017.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 12 DE MAIO DE 2020
Autoriza a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento, dos serviços que especifica, dentre eles a apresentação de requerimento de certificado como Operador Econômico Autorizado(OEA), nos termos da IN RFB nº 1.598/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 08 DE MAIO DE 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura (Categoria 3, Classe 4), e materiais de origem vegetal destinados à propagação ou reprodução (Categoria 4, Classe 1), das espécies e origens que especifica.

PORTARIA Nº 1.064, DE 12 DE MAIO DE 2020
Estabelece normas para a autorização de exploração de instalações portuárias e para a alteração de contratos de adesão. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 51, DE 11 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria nº 203/2017, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 18, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera o PPB para fita adesiva e película autoadesiva, em forma de folhas ou rolos, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 144/2013.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 19, DE 4 DE MAIO DE 2020
Indefere a proposta de fixação de PPB nº 7/2016, referente ao produto disco de vinil.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 20, DE 11 DE MAIO DE 2020
Estabelece o PPB de sonda de temperatura com elemento termo sensível (termistor) do tipo semicondutor NTC (Negative Temperature Coeficient) para uso com aparelho controlador ou indicador, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 21, DE 11 DE MAIO DE 2020
Indefere a proposta de fixação de PPB nº 4/2020, referente ao produto pré-formas de alumínio.

CIRCULAR SUSEP Nº 603, DE 12 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem observados para contratação de seguro no exterior, a qual fica restrita aos casos previstos na Resolução CNSP nº 197/2008. Revoga a Circular nº 392/2009.

CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 13 DE MAIO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de televisor com tela de cristal líquido e fixa prazo de 15 dias para manifestações.

 

PUBLICADO DOU 13/05/2020

RESOLUÇÃO – RDC Nº 381, DE 12 DE MAIO DE 2020
Altera a Resolução RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19. Revoga as Resoluções RDC nºs 370/2020 e 371/2020.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 383, DE 12 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a importação direta de produtos sujeitos à vigilância sanitária por hospitais, ambulatórios, consultórios e clínicas que desempenham atividades de atenção à saúde humana, doravante denominados unidades de saúde, ou por meio de suas fundações e organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) vinculadas ou ainda por meio de operadoras de planos de saúde. Revoga o Capítulo IX da Resolução de RDC nº 81/2008.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 384, DE 12 DE MAIO DE 2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, durante a vigência da pandemia de Covid-19, sobre a emissão por análise apenas documental, do Certificado de Controle Sanitário de Bordo (CCSB) ou Certificado de Isenção do Controle Sanitário de Bordo (CICSB) de embarcação, nacional ou internacional, regulamentado pela Resolução RDC nº 72/2009.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 8 DE MAIO DE 2020
Alfandega, até 01/11/2020, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Cândido Gafrée, s/nº, Outeirinhos, Santos-SP, que se destina à movimentação de carga geral de produtos de origem florestal na modalidade exportação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), dentre elas as INs nºs 663/2006, 854/2008, 1.608/2016 e 1.629/2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.951, DE 12 DE MAIO DE 2020
Altera e revoga dispositivos das INs nºs 1.782/2018 e 1783/2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.952, DE 12 DE MAIO DE 2020
Altera e revoga dispositivos da IN nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

 

PUBLICADO DOU 12/05/2020

DECRETO Nº 10.346, DE 11 DE MAIO DE 2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos, dentre eles os Decretos nºs 97.945/1989, 429/1992 e 7.678/2012.

PROTOCOLO ICMS 11/20, DE 11 DE MAIO DE 2020
Altera o Protocolo nº 49/2018, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

 

PUBLICADO DOU 11/05/2020

DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pelo Brasil e pela Argentina, para prorrogar, por tempo indeterminado, a vigência do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 desde que não contrarie as disposições pactuadas no presente Protocolo, além de deixar sem efeito as disposições incluídas nos Quadragésimo, Quadragésimo Primeiro, Quadragésimo Segundo e Quadragésimo Terceiro Protocolos Adicionais e substituí-las pelas disposições que figuram no presente Protocolo.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Retificação da Resolução nº 301/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

PORTARIA Nº 1.250, DE 8 DE MAIO DE 2020
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro-RJ.

PORTARIA Nº 1.251, DE 8 DE MAIO DE 2020
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins-MG e de Lagoa Santa-MG.

PORTARIA Nº 11.437, DE 6 DE MAIO DE 2020
Retificação para ajustar a numeração da Portaria para nº 11.437/2020, que estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação (CA) e dá outras providências. O fabricante e o importador do EPI são responsáveis por comprovar a eficácia da proteção do equipamento, previamente à sua comercialização no território nacional, em conformidade com as exigências que estabelece.

PORTARIA Nº 234, DE 8 DE MAIO DE 2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior. Revoga a Portaria nº 179/2020.

PORTARIA Nº 25, DE 8 DE MAIO DE 2020
Dispõe que as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados, ficam dispensadas das exigências contidas no art. 41 da Portaria nº 23/2011. A produção de efeitos desta Portaria está limitada ao período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV), conforme declarada na Portaria MS nº 188/2020.

CIRCULAR Nº 31, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Retificação da Circular nº 31/2020, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 32/2015, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões (“Pneus de Carga”), aros 20″, 22″ e 22,5″, comumente classificados no código NCM 4011.20.90, originárias da China.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.

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