LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 087/2025
Procedimentos aplicáveis no licenciamento das cotas de importação do setor siderúrgico – NCM 7216.32.00 e 7216.33.00
publicado04/09/2025 17h44 Notícia

Importação nº 086/2025
Validade jurídica de Certificados de Origem Digitais (COD) no comércio entre Brasil e Bolívia.
publicado29/08/2025 16h11 Notícia

Exportação nº 016/2025
Inclusão de novo TA do Mapa
publicado04/09/2025 14h51 Notícia

Exportação n° 015/2025
DESLIGAMENTO DOS SISTEMAS LEGADOS EXPORTAÇÃO
publicado03/09/2025 11h50 Notícia

Exportação n° 014/2025
Novas funcionalidades na DU-E e no CCT
publicado01/09/2025 11h45 Notícia

PUBLICADO DOU 05/09/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 62, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 05/09/2025
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2025 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 71, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 05/09/2025
Retificação do ADE SRRF 8ª RF nº 71/2025, que alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que especifica.

ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 05/09/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 18/08/2025, e publicados no DOU de 19/08/2025, entre eles o Convênio ICMS nº 107/2025, que dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999.

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
SDIC/MDIC | 05/09/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar, com mais de um corpo, tipo split system. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
SDIC/MDIC | 05/09/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de condicionador de ar de janela ou de parede de corpo único. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DESPACHO
SDIC/MDIC | 05/09/2025
Altera os limites específicos para autorização de geração dos créditos financeiros definido no art. 30 da Portaria MDIC nº 43/2024, da forma que especifica.

PORTARIA ALF/GRU Nº 90, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 05/09/2025
Define procedimentos para a correção de identificação de cargas e revoga a Portaria ALF/GRU nº 100/2017.

PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX E DPA/PF Nº 2, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
DFPC/COLOG/CE/MD | 05/09/2025
Altera as normas para aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847/2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MF | 05/09/2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento.

PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 05/09/2025
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS nº 69/2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semielaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 786, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 05/09/2025
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 633/2024, que aprovou a Política de Subscrição de Riscos (PSR) do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FG), o art. 2º, alínea «a»; o Anexo da Resolução Gecex/Camex nº 633/2024, item 4.6 e inclui a possibilidade de nova proposta de Políticas de Subscrição de Riscos para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e para o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) submetidas aos colegiados da Camex em até 60 dias.

PUBLICADO DOU 04/09/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 71, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 04/09/2025
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que especifica. Revoga o normativo que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.045 – SRRF04/DISIT, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
DISIT/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 04/09/2025
Dispõe que, para os fins de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, consideram-se defensivos agropecuários somente os produtos que tenham registro no Ministério da Agricultura e Pecuária, consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053/2004.

PUBLICADO DOU 03/09/25

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2025
CN | 03/09/2025
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.304/2025, que altera a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 12.304/2010, a Lei nº 12.351/2010 e a Lei nº 14.182/2021.

CIRCULAR Nº 68, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 02/09/2025
Encerra, sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 11/2024, vez que não houve comprovação suficiente da existência de dumping nas exportações da Malásia para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem NCM 5503.20.90, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058/2013.

PORTARIA SECEX Nº 430, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 02/09/2025
Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309/2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
CGSN/MF | 03/09/2025
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América.

PUBLICADO DOU 02/09/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 68, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 02/09/2025
Prorroga o alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 24/08/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 740, DE 23 DE JUNHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 02/09/2025
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 740/2025, que altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, em relação ao item NCM 7615.10.00 – Ex 001.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 02/09/2025
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 778/2025, que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, comumente classificados no subitem NCM 5503.20.90, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping. As empresas Zhongthai Chemical Fiber Co., Ltd. da Tailândia e Vietnam New Century Polyester Fibre Co., Ltd. do Vietnã ficam excluídas da aplicação em relação a elas de quaisquer montantes a título de direito antidumping relativo aos produtos descritos.

PUBLICADO DOU 01/09/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 35, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 01/09/2025
Atualiza o alfandegamento da instalação portuária que menciona. Revoga o normativo que menciona.

CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
SDIC/MDIC | 01/09/2025
Torna pública a proposta de fixação do PPB de transdutor de vácuo e pressão para diagnósticos automotivo. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA SECEX Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 01/09/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 775/2025, e altera a Portaria Secex nº 394/2025, em razão da publicação da Resolução Gecex/camex nº 775/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PORTARIA SECEX Nº 425, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 01/09/2025
Altera a Portaria Secex nº 93/2021, para incluir a Declaração Importação de Remessa (DIR) dentre os documentos acessados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 01/09/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 776/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 01/09/2025
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, comumente classificados no subitem NCM 5503.20.90, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes indicados. Exclui as empresas que especifica da aplicação em relação a elas de quaisquer montantes a título de direito antidumping relativo aos produtos descritos no capítulo deste artigo.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 01/09/2025
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025, que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. A vigência dos Ex-tarifários tratados será de até dois anos. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 785, 28 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 01/09/2025
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 553/2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13/2012; e revoga a Resolução Gecex/Camex nº 645/2024. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2025.