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NOTÍCIAS SISCOMEX
Inclusão de produto no TA da DFPC
publicado27/11/2025 13h14 Notícia
Alteração de LPCO do Ministério da Defesa (MD)
publicado26/11/2025 18h04 Notícia
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
publicado26/11/2025 10h29 Notícia
Preenchimento da DI e Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (RTC) em 2026
publicado26/11/2025 09h39 Notícia
Alteração da consulta à data de operação no Sistema Mercante
publicado16/11/2025 11h34 Notícia
Adesão faseada da Anvisa ao Novo Processo de Importação
publicado14/11/2025 21h08 Notícia
Alteração de LPCO do Ministério da Defesa (MD)
publicado26/11/2025 18h01 Notícia
PUBLICADO DOU 28/11/25
RESOLUÇÃO GECEX Nº 817, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/11/2025
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de alto-falantes, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, comumente classificados nos subitens NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, no percentual que especifica. O disposto não se aplica aos produtos do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 818, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/11/2025
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), constante da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
PUBLICADO DOU 27/11/25
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 2, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
DRF-CAMPO GRANDE/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 27/11/2025
Autoriza a realização de operações aduaneiras na Base Aérea de Campo Grande-MS, recinto não alfandegado.
LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
27/11/2025
Altera a Lei nº 8.256/1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
PORTARIA ALF/COR Nº 12, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
ALF-CORUMBÁ/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 27/11/2025
Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros no Porto Seco de Corumbá. Revoga o normativo que menciona.
PUBLICADO DOU 26/11/25
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 27, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF | 26/11/2025
Institui códigos de receita para recolhimento de Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 10.834/2003, dentre estes o código para a Taxa Exército – Concessão de Licença Prévia de Importação para Pessoa Física.
PORTARIA ALF/VCP Nº 122, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SAT/SRRF8ª/RFB/MF | 26/11/2025
Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos de trânsito aduaneiro para as unidades que especifica.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
GM/MDIC | 26/11/2025
Altera o PPB para os produtos aparelhos de áudio e de vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 999, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 26/11/2025
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
PUBLICADO DOU 25/11/25
LEI Nº 15.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
25/11/2025
Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429/1992, a Lei nº 9.074/1995, a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.433/1997, a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.648/1998, a Lei nº 9.991/2000, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.847/2004, a Lei nº 10.848/2004, a Lei nº 11.488/2007, a Lei nº 12.111/2009, a Lei nº 12.304/2010, a Lei nº 12.351/2010, a Lei nº 12.783/2013, a Lei nº 13.203/2015, a Lei nº 14.182/2021, a Lei nº 14.300/2022, a Lei nº 14.990/2024, a Lei nº 15.190/202 e a Lei nº 15.235/2025, e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos conforme especifica.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.469, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
SDA/MAPA | 25/11/2025
Republicação da Portaria SDA/Mapa nº 1.469/2025, que submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.174/2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.
PUBLICADO DOU 24/11/25
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 24/11/2025
Declara desalfandegada instalação portuária localizada no Porto de Paranaguá-PR. Revoga os normativos que menciona.
CIRCULAR Nº 92, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 24/11/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período da medida antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 64/2020, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens NCM 6903.90.91 e 6903.90.99, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 46/2025. Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 64/2020 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
PORTARIA Nº 677, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
SE/MPA | 24/11/2025
Comunica a alteração do prazo para Consulta Pública de que trata a Portaria nº 660/2025, que trata da minuta de portaria que estabelece os critérios e diretrizes para o enquadramento de embarcações sustentáveis para a cabotagem brasileira, na forma do art. 2º, inciso VI, e dos arts. 15, 18 e 23 do Decreto nº 12.555/2025, que passa a ser de 60 dias corridos, a contar da data da publicação daquela Portaria.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.466, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
SDA/MAPA | 24/11/2025
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Broca-do-caroço-da-manga (Sternochetus mangiferae).
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.469, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
SDA/MAPA | 24/11/2025
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, o anexo desta Portaria, contendo a proposta de Portaria que altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.174/2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.
PORTARIA SECEX Nº 405, DE 23 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 24/11/2025
Retificação da Portaria Secex nº 405/2025, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 740/2025.
