LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 30/10/26

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SUFIS/RFB/MF | 29/10/2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.

PORTARIA RFB Nº 743, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
RFB/MF | 29/10/2026
Altera a Portaria RFB nº 200/2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PUBLICADO DOU 29/10/26

ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
CONFAZ/MF | 29/10/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 27/10/2026 e publicados no DOU de 28/10/2026, dentre estes o Convênio ICMS nº 127/2026, que altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
CONFAZ/MF | 29/10/2026
Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto e revoga o normativo que menciona. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/03/2027.

CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
CONFAZ/MF | 29/10/2026
Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e as correntes de diesel nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/03/2027.

CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
CONFAZ/MF | 29/10/2026
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22/2023. Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 29/10/2026
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 976/2026, que altera o Anexo IX da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos e alteração de medida em vigor na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SDIC/MDIC | 29/10/2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituído pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163/2026.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SDIC/MDIC | 29/10/2026
Aprova o Formulário para apresentação de proposta de alteração na NBS e nas NEBS.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SDIC/MDIC | 29/10/2026
Aprova o Sistema Informatizado para apresentação de propostas de alteração na NBS e nas NEBS.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
CG SEM BARREIRAS/MDIC | 28/10/2026
Aprova o Fluxo Operacional de Tratamento de Barreiras Comerciais no âmbito do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras – SEM Barreiras e o seu organograma.

PUBLICADO DOU 28/10/26

CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
CONFAZ/MF | 28/10/2026
Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/02/2027.

CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
CONFAZ/MF | 28/10/2026
Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/02/2027.

PUBLICADO DOU 27/10/26

PORTARIA SECEX Nº 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 27/10/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 975/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 27/10/2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

PUBLICADO DOU 26/10/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 52, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 26/10/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 53, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 26/10/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 54, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 26/10/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 55, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 26/10/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 56, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 26/10/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 57, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 26/10/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 9, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
RFB/MF | 26/10/2026
Dispõe sobre os trabalhos conjuntos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, destinados à implementação da reforma tributária sobre o consumo. Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos até 31/03/2027.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.092, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DC/ANTT/MT | 23/10/2026
Aprova a segunda norma das Condições Gerais de Transporte Ferroviário, denominada Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária – RSF 1, que versa sobre os Direitos e Garantias aos Usuários e o Serviço Adequado de transporte ferroviário de cargas em regime de concessão e autorização, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolução entra em vigor conforme menciona.