CONSULTA PÚBLICA REFERENTE A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ANÁLISE DE IMPORTAÇÃO PELO INMETRO

Foi Publicada a Consulta Publica referente a proposta de texto da Portaria n° 185/2017, com objetivo da Criação do Programa de Análise de Importação pelo Inmetro. Para facilitar a agilizar a análise das Licenças de Importação com Anuência do Inmetro. (Anexo Inteiro teor da Port. 185/2017)

Trechos da proposta de texto da Portaria n° 185/2017.

Portaria n° 185, de 06 de julho de 2017. (Consulta Pública)

Art. 1. Criar o Programa de Análise Parametrizada para Licença de Importação pelo Inmetro, através da definição de critérios e parâmetros.

1o A adesão ao Programa será voluntária.

2o O Programa constitui um benefício de natureza precária concedida aos importadores que cumprirem os requisitos previstos nesta Portaria.

CAPÍTULO I

2o Apenas as empresas detentoras de Registro de Objeto poderão participar do Programa de Análise Parametrizada, desde que demonstrem atendimento ao art.4o da Portaria Inmetro n° 512, de 07 de novembro de 2016.

Art. 4. A empresa interessada em fazer parte do Programa de Análise Parametrizada, deverá solicitar sua adesão por meio do Sistema Orquestra.

1o Na solicitação deverão ser anexados para análise os seguintes itens escaneados, em formato PDF, com resolução mínima de 300 dpi, preto e branco:

I – Termo de Compromisso disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br, preenchido e assinado pelo responsável legal da empresa solicitante;
II – Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com a data de emissão atualizada;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV – quando for o caso, contrato de prestação dos serviços de importação firmado entre a empresa detentora do registro e a empresa prestadora do serviço de importação (adquirinte e importadora).

§ – 2° O ato constitutivo mencionado no inciso III deve ser enviado completo, em arquivo único. No caso de alteração no contrato social, deve ser enviada cópia da mesma em conjunto com o contrato ou ser enviada a última alteração consolidada.

Art. 7. Após aprovação da empresa para participação no Programa de Análise Parametrizada, a mesma deverá seguir o procedimento disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br.

Art 8. A empresa participante do Programa de Análise Parametrizada poderá vincular apenas 1 (um) modelo de produto a cada Licença de Importação registrada no Siscomex, não havendo restrição em relação a quantidade importada.

Parágrafo único. O procedimento previsto no caput se aplica também ao Sistema Orquestra.

Art 9° Os processos de licença de importação pertencentes ao Programa de Análise Parametrizada terão deferimento em parte automático e em parte por meio de análise padrão, a partir de critérios impessoais e objetivos, definidos pelo Inmetro, podendo ser alterados sem comunicação prévia.

§ 1° Os processos pertencentes ao Programa de Análise Parametrizada deferidos de forma automática no Sistema Orquestra terão deferimento no Sistema Siscomex em 1(um) dia útil após a confirmação do pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 2° Os processos pertencentes ao Programa de Análise Parametrizada que não forem analisados de forma automática no Sistema Orquestra poderão ser deferidos, colocados em adequação ou indeferidos.