LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX – 13 A 18 DE AGOSTO

NOTÍCIAS DO COMEX

ANVISA – Análise de LI poderá ser feita por todas as PAFs:

Orientação de Serviço prevê que análises dos processos de Licença de Importação (LI) poderão ser realizadas por servidores da Anvisa de todo país.

Saiba mais:

NOTÍCIAS SISCOMEX

 

17/08/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 71/2017

Importação de produtos sujeitos a cotas tarifárias estabelecidas pela CAMEX

17/08/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 70/2017

Alteração no tratamento administrativo de NCM sujeitas à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

14/08/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 69/2017

48º Seminário de Operações de Comércio Exterior

PUBLICADO DOU 18/08/2017

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Declara alfandegado, em caráter precário, até 16/08/2019, o ponto de fronteira localizado na área urbana do Município de Porto Mauá, no Estado do Rio Grande do Sul.

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Declara alfandegada, até 20/07/2019, em caráter precário e a título permanente, a área localizada no Município de Manaus-AM. Revoga o ADE nº 16/2009.

 

DECRETO Nº 9.128, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

 

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Aprova o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo (Profal).

 

PUBLICADO DOU 17/08/2017

 

PORTARIA Nº 30, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Retificação da Portaria nº 30/2017, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 61/2017, em relação aos itens NCM 0802.22.00, 1604.14.20, 2921.19.23 e 3501.10.00.

 

PORTARIA Nº 31, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Altera e revoga dispositivo da Portaria Secex nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

 

RESOLUÇÃO Nº 169, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial ) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

 

RESOLUÇÃO Nº 170, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria SVS/MS nº 36/1998, que aprovou o Regulamento Técnico referente a alimentos à base de cereais para alimentação infantil, para incluir a permissão de uso de outros ingredientes alimentares.

 

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Sobral Invicta S.A. (Sisa), Sobral Invicta da Amazônia Indústria de Plástico S.A. (Sial) e PMI South America S.A. (PMI) em face da Resolução nº 46/2017, que prorrogou a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da China.

 

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa BASF S.A., em face da Resolução Camex nº 48/2017, que encerrou processo de avaliação de interesse público, sem a suspensão, mas com alteração da forma de cálculo, do direito antidumping definitivo, aplicado às importações brasileiras de n-butanol originárias dos Estados Unidos da América, África do Sul e Rússia.

 

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Altera para 0% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários, em vigor, constantes nas Resoluções que especifica.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.091, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o registro no Siscoserv dos serviços de agenciamento pelo agente marítimo.

 

PUBLICADO DOU 16/08/2017

 

PORTARIA Nº 16, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho. Revoga a Portaria nº 7/2016.

 

PORTARIA Nº 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Camex nº 59/2017, em relação ao item NCM 5503.30.00.

 

PORTARIA Nº 30, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 61/2017, em relação aos itens NCM 0802.22.00, 1604.14.20, 2921.19.23 e 3501.10.00.

 

PUBLICADO DOU 15/08/2017

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 31 DE JULHO DE 2017
Prorroga o prazo de alfandegamento das instalações portuárias de uso público, localizadas no Porto Organizado de Santos, Santos-SP, administradas pela empresa que menciona.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.729, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Altera e revoga dispositivo da IN nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Inclui o item 2.2.6 ao DOC-ICP-05.02, versão 1.3, e aprova a versão 1.4 do documento DOC-ICP-05.02 – Procedimentos para Identificação do Requerente e Comunicação de Irregularidades no Processo de Emissão de um Certificado Digital ICP-Brasil.

 

PORTARIA Nº 93, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a proposta de Resolução Mercosul que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o produto leite em pó.

 

PUBLICADO DOU 14/08/2017

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.727, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Altera a IN nº 1.639/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545/2011, e a IN nº 1.657/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA. Revoga dispositivos.

 

PORTARIA Nº 183, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece procedimentos a serem observados no despacho aduaneiro de exportação a posteriori na Ponte Internacional da Amizade ou na Área de Controle Integrado em Cidade do Leste das mercadorias destinadas ao Paraguai. Revoga a Portaria nº 476/2001.

 

PORTARIA Nº 27, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador e determina outras providências. Revoga a Portaria nº 28/2012.

 

PORTARIA Nº 43, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Delega competência ao Safis da DRF/Ji-Paraná para administrar, distribuir e fiscalizar os selos de controle. Revoga a Portaria nº 29/2015.

 

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Recomenda aos órgãos e entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro a adoção de medidas de prevenção e combate da prática de atos lesivos e crimes contra a administração pública, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

 

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul para incluir o código NCM 5503.30.00, por um período de 12 meses, conforme descrição, quota e alíquota do Imposto de Importação especificadas.

 

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para os itens NCM 0802.22.00, 1604.14.20, 2921.19.23 e 3501.10.00 ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a equiparação das filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras às pessoas jurídicas domiciliadas no País.