Notícias do comércio exterior - desburocratização de processos

NOTÍCIAS SISCOMEX

26/02/2019 – Notícia Siscomex Exportação n° 016/2019

Simplificação na concessão de licenças para exportação

PUBLICADO DOU 01/03/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre o alfandegamento de instalações portuárias destinadas à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos na exportação, localizadas dentro da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Declara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteira de Oiapoque, localizado no município de Oiapoque, no estado do Amapá.

ATO Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo Clorfenapir, na concentração de 240 g/L, para o tratamento de mudas de dipladênia (Mandevilla sanderi) e de dendrobium (Dendrobium nobile) com a finalidade de controle de Thrips palmi, exclusivamente para exportação aos países da União Européia, em atendimento a requisitos fitossanitários deste bloco, conforme Diretiva 2000/29/CE.

CONSULTA PÚBLICA Nº 613, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Estabelece prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Glifosato em produtos agrotóxicos no País e sobre as medidas decorrentes de sua reavaliação toxicológica.

PORTARIA Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera disposições da Portaria nº 79/2018, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

PORTARIA Nº 104, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a sigla da Equipe Regional de Julgamento de Processos Aduaneiros da 3ª Região Fiscal, de que trata Portaria nº 1/2019.

PORTARIA Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Delega competências ao secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

RESOLUÇÃO Nº 270, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera as Resoluções nºs 36 e 40/2015, tendo em vista a migração do regime de cadastro para o regime de notificação dos dispositivos médicos de classe de risco I.

PUBLICADO DOU 28/02/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO 2019
Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação nos escritórios da RFB em locais ou recintos alfandegados. Revoga o ADE nº 7/2010.

PORTARIA Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Portaria nº 73/2018, sobre delegação de competências.

PORTARIA Nº 213, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Subdelega competências às autoridades que menciona para a prática de atos de gestão no âmbito da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

PORTARIA Nº 219, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera para zero por cento até 30/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que relaciona, na condição de ex-tarifários; altera o Ex 001do código 8471.50.90 constante da Resolução nº 95/2018.

PORTARIA Nº 220, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera para zero por cento até 30/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital que relaciona, na condição de ex-tarifários; altera e revoga ex-tarifários.

PORTARIA Nº 23, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Delega competência no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT para, entre outras atribuições, aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas; decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais; autorizar ou determinar a execução de perícia e de procedimentos fiscais; autorizar os procedimentos especiais de transbordo, baldeação, descarregamento, armazenamento ou redestinação de mercadorias, inclusive em regime de trânsito aduaneiro. Revoga normativos.

RESOLUÇÃO Nº 262, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019
Retificação da Resolução nº 262/2019, que altera o item 8, Capítulo XXXVII da Resolução RDC nº 81/2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.

PUBLICADO DOU 27/02/2019

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Suspende o Plano de Trabalho que implementou o sistema integrado para diminuição do risco associado à praga Cydia pomonella para a importação dos frutos frescos de pera (Pyrus spp.), maçã (Malus spp.) e marmelo (Cydonia oblonga) originários da Argentina, aprovado pela Resolução nº 8/2015.

PUBLICADO DOU 26/02/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2019 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

CIRCULAR Nº 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Inicia avaliação de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolução Camex nº 126/2016, aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens NCM 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00, originárias da Argentina, China e Indonésia.

CIRCULAR Nº 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Camex nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

RESOLUÇÃO Nº 268, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Suspende e altera artigos da Resolução nº 234/2018, que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos; altera a Resolução nº 10/2011, sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados; e revoga a Resolução nº 257/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação devidas pelo importador de cigarros nas condições especificadas.

PUBLICADO DOU 25/02/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera, em relação ao início de vigência, a Instrução Normativa nº 71/2018, que estabelece procedimentos e critérios para emissão do Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR), por solicitação do exportador, e aprova modelos de formulários.

PORTARIA NORMATIVA Nº 12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Aprova os regimentos internos e o quadro demonstrativo de cargos em comissão e das funções de confiança de unidades integrantes da estrutura regimental do Ministério da Defesa. Revoga normativos.

RESOLUÇÃO Nº 481, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão imediata da importação, distribuição, comercialização e uso do insumo farmacêutico ativo losartana potássica, fabricado pela empresa Hetero Labs Limited, com plantas fabris localizadas em Nakkapally Mandal, Visakhapatnam District, Narasapuram Village, Andra Pradesh, e em Jinnaram Mandal, Sangareddy District, Gaddapotharam Village, Telangana, na Índia.