Notícias do Comércio Exterior – Dossiê de Declaração de Trânsito

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 004/2020
Dossiê de Declaração de Trânsito
27/01/2020

PUBLICADO DOU 31/01/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Declara alfandegado, a título provisório, pelo prazo de 180 dias, o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, Várzea Grande-MT. Revoga o ADE nº 7/2006.

CIRCULAR Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros para GNV, classificadas no item NCM 7311.00.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

DECRETO Nº 10.213, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pelo Brasil, pela Argentina, pelo Paraguai e pelo Uruguai, para incorporar ao ACE nº 18 a Diretriz nº 72/2018 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a «Regime de Origem Mercosul »Atualização dos Requisitos Específicos de Origem para a VI Emenda do Sistema Harmonizado»».

DECRETO Nº 10.215, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19/01/2007.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece os padrões de identidade e qualidade para a água de coco e os respectivos parâmetros analíticos. Revoga a IN nº 27/2009.

PORTARIA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Portaria nº 203/2017, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

RESOLUÇÃO Nº 5.869, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Resolução nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

PUBLICADO DOU 30/01/2020

CIRCULAR Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de fenol, comumente classificadas no item NCM 2907.11.00, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 56/2019, e inicia avaliação de interesse público referente à medida antidumping definitiva.

CIRCULAR Nº 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.

PORTARIA Nº 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe que, enquanto perdurar a suspensão do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem NCM 8301.10.00, originárias da China, nos termos do art. 3º da Resolução Camex nº 9/2019, permanecerão suspensos os efeitos das Portarias Secex relativas a procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial para o mesmo produto, mencionadas a seguir: Portarias Secex nºs: 47/2013, 19/2014, 24/2014, 8/2015 e 82/2015.

PORTARIA Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a minuta de Portaria que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback, disponível em: siscomex.gov.br.

PORTARIA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, a ser conduzido na Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público. Revoga a Portaria nº 8/2019.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 319, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe que a importação de mistura líquida de hidrocarbonetos mais leve que o óleo cru denominada «condensado», para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação e pela Contribuição para o PIS/Pasep-Importação com a incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe que a importação da mistura de hidrocarbonetos líquidos denominada «aromáticos», para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação e pela Contribuição para o PIS/Pasep-Importação com a incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.

PUBLICADO DOU 29/01/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Suspende por 120 dias os efeitos da IN nº 4/2020, que estabelece Normas e Procedimentos para a Importação e Nacionalização de Embarcações Estrangeiras de Pesca. Mantém a vigência da IN SEAP nº 24/2006.

PORTARIA Nº 33, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Revoga a Portaria nº 185/2014, que instituiu o Comitê de Cooperação Internacional da Agropecuária (CCIA) no âmbito do Mapa.

PUBLICADO DOU 28/01/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Altera o ADE Cogea nº 1/2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

CONSULTA PÚBLICA Nº 775, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece o prazo de 15 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 203/2017, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa. O prazo de que trata terá início sete dias após a data de publicação no DOU.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
Altera o PPB para estofados com armação de madeira, estofados com armação de ferro, sofá-cama, cabeceira para cama e camas articuláveis e americana, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 408/2003.

PORTARIA Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, conforme Parecer 645/2020/ME, com a qualificação da origem Índia para o produto citrato de potássio, classificado no subitem NCM 2918.15.00, declarado como produzido pela empresa Posy Pharmachem PVT. LTD. (atual Daffodil Pharmachem PVT.). Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

PORTARIA Nº 176, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Portaria nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010
Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.

PUBLICADO DOU 27/01/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Declara alfandegada, até 07/12/2020, a título permanente, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Eduardo Pereira Guinle, s/nº, Armazém VII Externo, Bairro de Outeirinhos, na cidade de Santos-SP, destinada à movimentação e armazenagem de carga geral solta ou conteinerizada, exceto granéis, em operações de importação e exportação.

CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Torna pública a proposta de fixação do PPB de disco de vinil. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DESPACHO Nº 10, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741/2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de Pera (Pyrus spp) (Categoria 3, Classe 4) produzidos na China.

PORTARIA Nº 10, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Define procedimentos para a entrega de materiais desembaraçados para o regime aduaneiro especial de depósito afiançado.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Define os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Revoga os normativos que menciona.

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