NOVO REGULAMENTO DO ICMS DO PARANÁ

Conteúdo com trechos do novo Regulamento do ICMS do Paraná (Decreto N° 7.871/2017), destacando as operações de Industrialização com direito a crédito presumido, operações com o diferimento parcial ou integral, operações de revenda e isenção do regime de drawback.

DECRETO (RICMS-PR) 7.871/2017 – Novo Regulamento de ICMS

ANEXO VIII

*DO DIFERIMENTO PARCIAL – (Antigo Art. 108)

Art. 28. Fica, também, diferido o pagamento do imposto nas saídas internas entre contribuintes e nas operações de importação, por contribuinte, de mercadorias, na proporção de:

I – 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, na hipótese de a alíquota ser 18% (dezoito por cento);

*DIFERIMENTO INTEGRAL – (Antigo Art. 107)

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

Art. 30. O pagamento do imposto em relação às mercadorias arroladas no art. 31 deste Anexo, fica diferido para o momento em que ocorrer uma das seguintes operações (artigos 18 e 20 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

VI – saída promovida pelo estabelecimento industrializador, de produto resultante da industrialização de mercadorias cuja entrada tenha ocorrido sob a égide do diferimento.

• 3.º Para fins do disposto no inciso VI do «caput», considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade da mercadoria, ou a aperfeiçoe para o consumo.

Art. 31. Sem prejuízo das disposições específicas previstas neste Regulamento, são abrangidas pelo diferimento as seguintes mercadorias:

49. matérias-primas, materiais intermediários e insumos, na importação do exterior por estabelecimentos fabricantes de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e de peças e acessórios para veículos automotores, para utilização no respectivo processo industrial;

*DO LOCAL, DA FORMA E DOS PRAZOS DE PAGAMENTO – (Antigo Art. 75)

Art. 74. O ICMS deverá ser pago nas seguintes formas e prazos (art. 36 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

III – na importação de mercadoria ou bem destinado ao ativo fixo ou para uso ou consumo:

1. a) quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS e com despacho aduaneiro no território paranaense:
2. sendo bem destinado a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento industrial e do prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, enquadrados no regime normal de pagamento, mediante lançamento do valor correspondente à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês do imposto devido no campo «Outros Débitos» do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do número e da data da nota fiscal emitida para documentar a entrada, real ou simbólica, no estabelecimento, devendo a 1ª (primeira) fração ser debitada no mês em que ocorrer o fato gerador, observando-se, ainda, o disposto nos §§ 9º e 10;
3. quando se tratar de aquisição de insumos, componentes, peças e partes, por estabelecimento industrial, enquadrado no regime normal de pagamento, que os utilize na produção de mercadorias que industrialize, mediante lançamento do valor no campo «Outros Débitos» do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês da ocorrência do fato gerador, com a indicação do número e da data da nota fiscal emitida para documentar a entrada;
4. nos demais casos, no momento do desembaraço.

*Industrialização (Suspensão com crédito presumido) – (Antigo Art. 615)

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

(artigos 449 a 470)

SEÇÃO II

DAS IMPORTAÇÕES PELOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA E AEROPORTOS PARANAENSES (artigos 458 a 467)

Art. 458. Fica concedida ao estabelecimento industrial que realizar a importação de mercadoria por meio dos portos de Paranaguá e Antonina, e de aeroportos paranaenses, com desembaraço aduaneiro no Estado, a suspensão do pagamento do imposto devido nessa operação, quando da aquisição de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado em seu processo produtivo (Lei n. 14.985, de 6 de janeiro de 2006).

ANEXO VII

DO CRÉDITO PRESUMIDO

40 Importação, por meio dos PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e de aeroportos paranaenses, de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, promovida por estabelecimento industrial, para ser utilizado em seu processo produtivo, equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de 8% (oito por cento).

Art. 462. O tratamento tributário previsto nesta Seção se aplica às importações de mercadorias cujo ingresso no território nacional e no território paranaense se deem por via rodoviária, desde que (Leis ns. 14.985, de 6 de janeiro de 2006 e 15.467, de 9 de fevereiro de 2007; Leis ns. 11.580. de 14 de novembro de 1996 e:

I – as mercadorias possuam certificação de origem de países da América Latina;

II – o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às importações cujo ingresso no território nacional se deem por via rodoviária com desembaraço aduaneiro processado nos recintos alfandegados localizados nos Municípios de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, e de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul.

*REVENDA – (Antigo Art. 617)

Art. 459. Nas importações de bens para integrar o ativo permanente, ou de mercadorias, por meio dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos paranaenses, realizadas por estabelecimentos comerciais e não industriais contribuintes do ICMS, o valor do imposto a ser recolhido, por ocasião do desembaraço aduaneiro neste Estado, corresponderá à aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, ficando diferida a diferença entre esse valor e aquele apurado por meio da aplicação da alíquota própria para a respectiva operação.

Art. 461. O tratamento tributário de que trata esta Seção não se aplica:

XII – às operações realizadas por estabelecimento enquadrado no Simples Nacional.

*DRAWBACK – (Antigo Anexo I, Item 52)

ANEXO V

DAS ISENÇÕES

46 Operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade «DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO», em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, desde que (Convênios ICMS 27/1990, 94/1994, 185/2010 e 48/2017):

I – a mercadoria esteja beneficiada com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

II – da mercadoria importada resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15, de 25 de abril de 1991;

III – o importador comprove a efetiva exportação por ele realizada do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, mediante a Declaração de Exportação – DE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior.