LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 038/2024
Publicação da Release Volga
publicado01/08/2024 09h03 Notícia

Importação nº 037/2024
Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 036/2024
publicado30/07/2024 18h21 Notícia

Exportação nº 029/2024
Publicação da Release Volga
publicado01/08/2024 08h59 Notícia

Exportação n° 028/2024
Pedido de LPCO para NCM que não está mais vigente
publicado31/07/2024 18h33 Notícia

PUBLICADO DOU 02/08/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 21, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF | 02/08/2024
Institui código de receita para recolhimento da Taxa Mapa/Classificação de Produto de Origem Vegetal – Importação de que tratam o Decreto-Lei nº 1.899/1981 e a Portaria Interministerial nº 531/1994, expedida pelos Ministros de Estado da Fazenda, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

CIRCULAR Nº 39, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 02/08/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de fibras ópticas, classificadas no subitem NCM 9001.10.11, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000845/2024-11 restrito e 19972.000846/2024-66 confidencial.

PORTARIA ALF/ITJ Nº 54, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 02/08/2024
Retificação do § 4º do art. 3º da Portaria ALF/ITJ (9ª RF) nº 54/2024, que determina sobre o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.

PUBLICADO DOU 01/08/24

DECRETO Nº 12.126, DE 31 DE JULHO DE 2024
01/08/2024
Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco. Os programas de autocontrole relativos aos processos e aos procedimentos de exportação deverão atender, além dos requisitos para exportação estabelecidos na legislação, aos requisitos específicos do país importador. Revoga os dispositivos que menciona.

DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024
01/08/2024
Altera o Decreto nº 7.212/2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.208, DE 31 DE JULHO DE 2024
RFB/MF | 01/08/2024
Altera e revoga dispositivos da IN RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

LEI Nº 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024
01/08/2024
Altera a Lei nº 12.865/2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, não mais se aplicará aos produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi): 2302.10.00 e 2303.30.00.

PORTARIA SECEX Nº 341, DE 31 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 01/08/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 624/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PUBLICADO DOU 31/07/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 30 DE JULHO DE 2024
RFB/MF | 31/07/2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 547/2023. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 01/08/2024.

CIRCULAR Nº 38, DE 30 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 31/07/2024
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico deintcgnr@mdic.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias, a contar de sua publicação no DOU.

PORTARIA DRF/STM Nº 102, DE 30 DE JULHO DE 2024
DRF-SANTA MARIA/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 31/07/2024
Estabelece as rotinas operacionais locais necessárias aos controles fiscal e aduaneiro relacionados ao sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre na jurisdição de Santana do Livramento-RS.

PORTARIA SECEX Nº 339, DE 30 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 31/07/2024
Altera o Anexo V (Lista de Bens de Capital e suas Partes, Peças e Acessórios Usados) da Portaria Secex nº 249/2023. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 340, DE 30 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 31/07/2024
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. Esta Portaria entrará em vigor em 01/08/2024.

PUBLICADO DOU 30/07/24

CIRCULAR Nº 37, DE 29 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 30/07/2024
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, comumente classificadas no subitem NCM 3907.29.39, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga por até oito meses, a partir de 05/11/2024, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 1/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.207, DE 29 DE JULHO DE 2024
RFB/MF | 30/07/2024
Altera a IN RFB nº 2.143/2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados, para postergar a data de início a que se refere o art. 73.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 230, DE 25 DE JULHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 30/07/2024
Dispõe que a fatura comercial, documento instrutivo obrigatório para fins de registro da Declaração de Importação e da Declaração Única de Importação, deve conter a especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, compreendendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à perfeita identificação e caracterização da mercadoria importada.

PUBLICADO DOU 29/07/24

CIRCULAR Nº 36, DE 26 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 29/07/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, do Paquistão e da Turquia para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 1,8 mm a 20,0 mm, classificadas no subitem NCM 7005.29.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000621/2024-18 restrito e 19972.000620/2024-6