LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

PUBLICADO DOU 26/04/24

CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 26/04/2024
Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis. Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do início da cobrança na forma dos Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023.

CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 26/04/2024
Altera o Convênio ICMS nº 143/2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.

CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 26/04/2024
Altera o Convênio ICMS nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 26/04/2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 109/2014, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 25 DE ABRIL DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 26/04/2024
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/2023. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional no DOU.

DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024
26/04/2024
Republicação parcial do Decreto nº 12.002/2024, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.104, DE 25 DE ABRIL DE 2024
SDA/MAPA | 26/04/2024
Altera a Portaria SDA nº 765/2023, que aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves. Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 18/04/2024.

PORTARIA SECEX Nº 312, DE 24 DE ABRIL DE 2024
SECEX/MDIC | 26/04/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto pneus agrícolas de construção diagonal, comumente classificado nos códigos NCM 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10, declarado como produzido pela empresa Gripmaster Rubber Ltd. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

PORTARIA SECEX Nº 313, DE 24 DE ABRIL DE 2024
SECEX/MDIC | 26/04/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, classificados nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, declarado como produzido pela empresa Cemsun Paslanmaz Celik A.S. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 582, DE 25 DE ABRIL DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 26/04/2024
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para incluir os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 01/05/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 24 DE ABRIL DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 26/04/2024
Dispõe que, nos casos de importação por encomenda, à luz do art. 14 da Lei nº 11.281/2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência, quando verificada a existência de vinculação entre ambos e o exportador, ou quando o domicílio deste for em país ou dependência com tributação favorecida ou que estiver amparado por regime fiscal privilegiado.

PUBLICADO DOU 25/04/24

MENSAGEM Nº 156, DE 24 DE ABRIL DE 2024
PR | 24/04/2024
Dispõe sobre o encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.”.

PORTARIA MAPA Nº 677, DE 24 DE ABRIL DE 2024
GM/MAPA | 25/04/2024
Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste, de cota preferencial adicional de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o período de 2023/2024. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SRRF07 Nº 811, 24 DE ABRIL DE 2024
SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 25/04/2024
Altera a Portaria SRRF (7ª RF) nº 877/2020 e a Portaria SRRF (7ª RF) nº 887/2020, que compartilham competências entre Unidades, no âmbito da 7ª Região Fiscal. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 03/05/2024.

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.379, DE 22 DE ABRIL DE 2024
SUFRAMA/MDIC | 25/04/2024
Inclui insumos com nível de desagregação nas partes e peças relacionadas ao chassi do produto motocicleta elétrica.

PUBLICADO DOU 24/04/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 23 DE ABRIL DE 2024
SDIC/MDIC | 24/04/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB para Bens de Informática. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA -RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024
DC/ANVISA/MS | 24/04/2024
Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 02/05/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 24/04/2024
Dispõe que, no período de vigência dos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755/2018 e da Resolução Gecex/Camex nº 285/2021, a importação de autopeças novas, destinadas à industrialização de produtos automotivos, que compõem a Lista de Autopeças Não Produzidas compreendida no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 285/2021, com isenção do imposto sobre a importação dependia de a empresa possuir habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de ela estar habilitada para operar no comércio exterior e da observância das demais obrigações estabelecidas pela legislação de regência do imposto. As características dos bens importados devem corresponder exatamente à descrição dos que estão listados no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 285/2021, e se amoldar perfeitamente às especificações constantes dos destaques de Ex-tarifário nele referidos, observadas as condições e demais requisitos estipulados na legislação aplicável.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 23 DE ABRIL DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 24/04/2024
Dispõe que o transportador, na condição de interveniente em operação de comércio exterior, fica obrigado a prestar informações, no módulo Controle de Carga e Trânsito de exportação (CCT) do Portal Siscomex, na funcionalidade manifestação de embarque, referente a cargas por ele transportadas ou a serem transportadas para o exterior, cujo despacho de exportação seja processado por meio de Declaração Única de Exportação (DUE), observadas as hipóteses de dispensa previstas na legislação de regência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 23 DE ABRIL DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 24/04/2024
Dispõe que, para usufruir do regime de autopeças não produzidas na modalidade de redução da alíquota do I.I., nos termos das Resoluções Gecex/Camex nº 284/2021 e nº 368/2022, as empresas devem solicitar habilitação específica no Siscomex, conforme o fundamento legal correspondente, observados a forma de apresentação dos pleitos e os demais requisitos e condições estabelecidos pelas referidas Resoluções. A habilitação específica ao regime não dispensa a habilitação da empresa para operar no comércio exterior. As empresas importadoras podem aderir, facultativamente, ao regime de autopeças não produzidas de que tratam os arts. 26 a 28 da Medida Provisória nº 1.205/2023. Caso já estejam habilitadas ao regime de autopeças não produzidas regulado pela legislação editada anteriormente à referida Medida Provisória, as empresas terão 120 dias contados de 30/12/2023, data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.205/2023, para requerer nova habilitação ao regime nos termos, limites e condições a serem disciplinados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Se as empresas importadoras não aderirem ao regime previsto no art. 26, caput, da citada Medida Provisória ficam obrigadas ao recolhimento normal do I.I. dos bens nele referidos.

PUBLICADO DOU 23/04/24

DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024
23/04/2024
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Revoga os normativos que relaciona.

PORTARIA CARF/MF Nº 625, DE 18 DE ABRIL DE 2024
CARF/MF | 23/04/2024
Dispõe que compete à Terceira Seção de Julgamento julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância relativa aos lançamentos decorrentes do descumprimento de medidas de defesa comercial, sejam elas medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguarda.

PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024
CARF/MF | 23/04/2024
Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.102, DE 16 DE ABRIL DE 2024
SDA/MAPA | 23/04/2024
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a minuta de Portaria que estabelece as medidas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes nas cadeias produtivas de alimentos de origem animal aplicadas no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal (PNCRC).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 12 DE MARÇO DE 2024
DISIT/SRRF7ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 23/04/2024
Dispõe que, a partir da vigência da IN RFB nº 2.075/2022, é permitida a importação, sob o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, de bicicletas sem motor, incluindo aquelas para utilização em trilhas e “mountain bike”.

PUBLICADO DOU 22/04/24

PORTARIA COCAD Nº 62, DE 19 DE ABRIL DE 2024
COCAD/SUARA/SGRFB/SAT/RFB/MF | 22/04/2024
Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da IN RFB nº 948/2009.

PORTARIA CODAR Nº 46, DE 18 DE ABRIL DE 2024
CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF | 22/04/2024
Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da IN RFB nº 2.022/2021.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.097, DE 19 DE ABRIL DE 2024
SDA/MAPA | 22/04/2024
Altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.053/2024, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de coentro (Coriandrum sativum).

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.098, DE 18 DE ABRIL DE 2024
SDA/MAPA | 22/04/2024
Altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.029/2024, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Nabo (Brassica rapa).

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.099, DE 10 DE ABRIL DE 2024
SDA/MAPA | 22/04/2024
Altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.064/2024, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mostarda (Brassica juncea).

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.100, DE 10 DE ABRIL DE 2024
SDA/MAPA | 22/04/2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cravina (Dianthus). Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 27/08/2024.