LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 13/12/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 100, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 13/12/2024
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 03/12/2024.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 101, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 13/12/2024
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 03/12/2024.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 13/12/2024
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 03/12/2024.

ATO DECLARATÓRIO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 13/12/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 06/12/2024 e publicados no DOU no dia 10/12/2024, dentre estes, o Convênio ICMS nº 135/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 131, DE 2024
CN | 13/12/2024
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.271/2024, que dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
IBAMA/MMA | 13/12/2024
Estabelece os procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável das espécies listadas no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), dos gêneros Handroanthus, Tabebuia, Dipteryx e Cedrela, por recomendação do Parecer de Extração Não Prejudicial; e as regras de transição para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros desses gêneros oriundos de florestas nativas do bioma amazônico.

PORTARIA ALF/VIT Nº 11, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
ALF-PORTO DE VITÓRIA/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 13/12/2024
Estabelece as rotinas operacionais para o acompanhamento das condições de operação, segurança e funcionamento de Recintos Aduaneiros e Locais Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) controlados pela ALF/VIT, define os parâmetros para o monitoramento e revisão dos requisitos e das condições que autorizaram o seu alfandegamento e institui o Grupo Especial de Monitoramento de Recintos Aduaneiros (Gemor). Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2025.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 13/12/2024
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a Minuta de Análise de Risco de Importação de produtos derivados de tilápias destinados ao consumo humano.

PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 13/12/2024
Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

PROTOCOLO ICMS Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 13/12/2024
Altera o Protocolo ICMS nº 19/2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina, com suspensão do ICMS.

RESOLUÇÃO CONINV/MDIC Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
CONINV/CAMEX/PR | 13/12/2024
Revoga os atos normativos editados entre 2019 e 2022.

PUBLICADO DOU 12/12/24

AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 12/12/2024
Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS – nos documentos fiscais eletrônicos que menciona.

AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 12/12/2024
Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NAT Nº 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
DRF/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 12/12/2024
Prorroga, no âmbito da IRF/NAT, o credenciamento a título precário dos peritos para o exercício das atividades de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar, outorgado através do ADE DRF/NAT nº 1/2023, para o período de 01/02/2025 a 31/01/2027. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos no período especificado.

CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 12/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. Este Convênio entrará em vigor na data da sua publicação no DOU.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 26, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
IBAMA/MMA | 12/12/2024
Estabelece as exigências e os procedimentos de controle ambiental da importação, exportação, comércio, transferência, reciclagem, recuperação, uso e transporte de mercúrio metálico, bem como a destinação de resíduos de mercúrio em território nacional. Altera a IN Ibama nº 17/2021. Revoga o normativo que menciona. Esta IN entra em vigor nas datas que especifica.

PORTARIA Nº 741, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 12/12/2024
Torna sem efeito a Portaria Inmetro nº 664/2024, que altera, em caráter temporário e excepcional, o prazo para fins de aprovação tácita do ato público de anuência para importação, estabelecido por meio da Portaria nº 161/2021.

PORTARIA RFB Nº 495, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
RFB/MF | 12/12/2024
Altera a Portaria RFB nº 467/2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/12/2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 677, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/12/2024
Revoga a Resolução Gecex/Camex nº 554/2024, com a extinção do direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, (“filmes PET”), comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 678, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/12/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 452/2023, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, comumente classificados nos itens NCM 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 679, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/12/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que reduz temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 680, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/12/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que reduz temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/12/2024
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e constantes das alíneas “c”, “f”, “h” e “i” do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, sem produção nacional equivalente. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/12/2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/12/2024
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 11/12/24

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 123, DE 2024
CN | 11/12/2024
Dispõe que a Medida Provisória nº 1.249/2024, que altera a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 02/12/2024.

CIRCULAR Nº 70, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 11/12/2024
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão das medidas antidumping instituídas pelas Portarias Secint nºs 494/2019 e 495/2019, aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificadas nos subitens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, iniciada pela Circular Secex nº 33/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 12/05/2025, o prazo para conclusão da revisão de final de período. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que tratam as Portarias Secint nºs 494/2019 e 495/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CIRCULAR Nº 71, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 11/12/2024
Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Portaria Secint nº 484/2019, aplicada às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos subitens NCM 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, originárias do Chile, iniciada pela Circular Secex nº 30/2024.

CIRCULAR Nº 72, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 11/12/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, usualmente classificadas nos subitens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001702/2024-27 (restrito) e 19972.001701/2024-82 (confidencial).

CONVÊNIO ICMS Nº 149, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Altera os Convênios ICMS nº 199/2022 e 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do 1º mês subsequente ao da publicação.

CONVÊNIO ICMS Nº 151, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 153, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 154, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2025.

CONVÊNIO ICMS Nº 155, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 56/2023, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella – Hospital do Câncer de Muriaé. O Estado de Minas Gerais fica autorizado a convalidar a fruição do benefício fiscal de que trata o Convênio ICMS nº 56/2023, no período de 01/05/2024 até a data da entrada em vigor deste Convênio. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 24/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/2023. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 86/2024, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da ratificação.

CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade “drawback” integrado suspensão, nas condições que especifica. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários decorrentes da utilização indevida da redução de base de cálculo de ICMS prevista no Convênio ICMS nº 52/1991. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 69/2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira, e dá outras providências. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 34/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/12/2024
Altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos conforme especifica.

PORTARIA ALF/REC Nº 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
ALF-RECIFE/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 11/12/2024
Regulamenta os procedimentos para desunitização de unidades de carga nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Recife. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 664, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 11/12/2024
Altera, em caráter temporário e excepcional, o prazo para fins de aprovação tácita do ato público de anuência para importação, estabelecido por meio da Portaria nº 161/2021.

PORTARIA Nº 674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 11/12/2024
Aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão – Consolidado. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 11/12/2024
Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil – Consolidado. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 736, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 11/12/2024
Altera a Portaria Inmetro nº 332/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado.

PUBLICADO DOU 10/12/24

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 121, DE 2024
CN | 10/12/2024
Dispõe que a Medida Provisória nº 1.266/2024, que “Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 10/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01/04/2025.

CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 10/12/2024
Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 31/12/2024 em relação à cláusula primeira; e da publicação de sua ratificação nacional em relação aos demais dispositivos.

RESOLUÇÃO ANP Nº 978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
ANP/MME | 10/12/2024
Suspende o art. 13 da Resolução ANP nº 968/2024, que estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.013, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
DISIT/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 10/12/2024
Dispõe que a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea- -“d” , da Constituição Federal aplica-se somente em relação aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto de Importação e Imposto de Exportação, na esfera federal), não se aplicando, portanto, aos demais impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica. Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 95/2014.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
SUTRI/SAT/RFB/MF | 10/12/2024
Dispõe que as receitas decorrentes da exportação de ouro ativo financeiro não se sujeitam à incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.

PUBLICADO DOU 09/12/24

DECRETO Nº 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
09/12/2024
Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pelo Brasil, em Brasília, em 21/12/2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 09/12/2024
Dispõe que as receitas decorrentes da exportação de ouro ativo financeiro não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.