LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

PUBLICADO DOU 01/11/24

CIRCULAR Nº 58, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 01/11/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução nº 7/2019, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas – monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens NCM 2922.11.00 e 2922.15.00, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA), objeto dos Processos SEI nº 19972.001410/2024-94 (restrito) e nº 19972.001411/2024-39 (confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução nº 7/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 01/11/2024
Republicação da Portaria Secex nº 359/2024, que altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2025.

PORTARIA SECEX Nº 362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 01/11/2024
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. O período de aplicação do Mecanismo de exceção para o previsto no art. 1º da presente Portaria terá vigência de 12 meses a contar do dia 01/10/2024.

PUBLICADO DOU 31/10/24

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 105, DE 2024
CN | 31/10/2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.236/2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25/10/2024.

CIRCULAR Nº 57, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 31/10/2024
Inicia revisão de alteração das circunstâncias para fins de averiguar a necessidade de alteração do direito compensatório aplicado sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, usualmente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, quando originárias da Índia. Altera a Circular Secex nº 13/2024, para incluir o item 1.3. Prorroga por até três meses, a partir de 01/04/2025, o prazo para conclusão da revisão de final de período iniciada Circular Secex nº 13/2024, tendo em conta o início da revisão por alteração de circunstâncias, que será conduzida de forma combinada com a revisão de final de período em curso, conforme disposto no § 13 desta Circular. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período, iniciada pela Circular Secex nº 13/2024, e para a revisão de alteração das circunstâncias iniciada por meio desta Circular.

CONVÊNIO ICMS Nº 119, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 31/10/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

PORTARIA SECEX Nº 358, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 31/10/2024
Altera a Portaria Secex nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback, e a Portaria Secex nº 107/2021, que dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 31/10/2024
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2025.

PUBLICADO DOU 30/10/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 77, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 30/10/2024
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que especifica e revoga normativo que menciona.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 30/10/2024
Altera o ADE SRRF 9ª RF nº 25/2011, que alfandega o recinto destinado a operações com Remessas Postais Internacionais.

PORTARIA RFB Nº 476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
RFB/MF | 30/10/2024
Altera a Portaria RFB nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

PUBLICADO DOU 29/10/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 11, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 29/10/2024
Retificação do art. 3º do ADE SRRF (2ª RF) nº 11/2024, que declara alfandegado o Ponto de Fronteira de Bonfim, localizado no Município de Bonfim-RR.

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
SDIC/MDIC | 29/10/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA RFB Nº 477, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
RFB/MF | 29/10/2024
Altera a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.

PORTARIA SUANA Nº 16, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 29/10/2024
Institui a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da RFB.

PUBLICADO DOU 28/10/24

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.271, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
25/10/2024
Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 75, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
CZPE/MDIC | 25/10/2024
Fixa prazo de consulta pública para receber comentários e sugestões sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), conforme definido pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).