LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Sistemas nº 006/2024
Alteração nos headers da API
por Secexpublicado12/06/2024 09h27 Notícia

PUBLICADO DOU 14/06/24

CIRCULAR Nº 25, DE 13 DE JUNHO DE 2024
SECEX/MDIC | 14/06/2024
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 40/2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 23/2023, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de continuação de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de corpos moedores, classificados no subitem NCM 7325.91.00, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013.

DECRETO Nº 12.058, DE 13 DE JUNHO DE 2024
14/06/2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, para incorporar ao ACE Nº 18 a Decisão Nº 05/23 relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”.

DECRETO Nº 12.059, DE 13 DE JUNHO DE 2024
14/06/2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, para incorporar ao ACE Nº 18 a Decisão Nº 06/23 relativa a “Regime de Origem Mercosul”.

PORTARIA ALF/STS Nº 181, DE 11 DE JUNHO DE 2024
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 14/06/2024
Altera a Portaria ALF/STS n° 143/2023, que dispõe sobre a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 602, DE 13 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/06/2024
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 603, DE 13 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/06/2024
Altera o art. 1º da Portaria Secint nº 247/2019, que encerrou investigação com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no item NCM 7325.91.00, originárias da Índia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 604, DE 13 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/06/2024
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 554/2024 e da Resolução Gecex nº 568/2024. Altera o artigo 1º da Resolução Gecex nº 568/2024, que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da China, da Malásia e da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 605, DE 13 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/06/2024
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à TEC (LETEC/BK) da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 27/06/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 606, DE 14 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/06/2024
Altera a Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 607, DE 13 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/06/2024
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum – Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272/2021, conforme estabelecido na Resolução nº 12/24, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. Esta Resolução entra em vigor em 01/10/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 608, DE 13 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/06/2024
Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 609, DE 13 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/06/2024
Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/06/2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação de que tratam as Resoluções Gecex/Camex 322 e 323/2022. Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 611, DE 13 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/06/2024
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig, na forma do Anexo X da Resolução Gecex nº 480/2023.

PUBLICADO DOU 13/06/24

CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 12 DE JUNHO DE 2024
CONFAZ/MF | 13/06/2024
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31/12/2026.

DECRETO Nº 12.052, DE 12 DE JUNHO DE 2024
13/06/2024
Reduz a zero, até 31/12/2024, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.

PUBLICADO DOU 12/06/24

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.004, DE 29 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 12/06/2024
Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 98.005/2021 que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2924.19.99: Tetrapeptídeo acetil-2, composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, em solução aquosa contendo no máximo 0,55%, em peso, do conservante caprililglicol, próprio para uso como ingrediente ativo na formulação de cosméticos destinados a ajudar a firmeza da pele e a combater os efeitos de agentes externos e internos que prejudicam sua coesão e os principais elementos de firmeza, como a elastina e o colágeno, acondicionado em bombona plástica de 5 kg.

PUBLICADO DOU 11/06/24

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2024
CN | 11/06/2024
Dispõe que a Medida Provisória nº 1.201/2023, que “Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30/05/2024.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2024
CN | 11/06/2024
Dispõe que a Medida Provisória nº 1.205/2023, que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31/05/2024.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 27, DE 6 DE JUNHO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 11/06/2024
Afandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona. Revoga o normativo que menciona.

AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 1/2024
GAB. SE-CAMEX/SE-CAMEX/SE/MDIC | 11/06/2024
Comunica que será aberta tomada de subsídios, com período para envio de contribuições de 12 de junho a 26 de julho de 2024, com vistas a colher comentários e sugestões sobre os atributos de sustentabilidade de bens do comércio exterior do Brasil, com o objetivo de coletar informações que melhor subsidiem o debate e a elaboração de políticas públicas relacionadas à matéria.

RESOLUÇÃO CONINV Nº 11, DE 7 DE JUNHO DE 2024
CONINV/CAMEX/PR | 11/06/2024
Estabelece o diálogo permanente do Comitê Nacional de Investimentos com os Estados da Federação, com a finalidade de buscar a melhoria da interlocução e o alinhamento das políticas públicas relacionadas a investimentos estrangeiros diretos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 7 DE JUNHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 11/06/2024
Dispõe que na admissão temporária para utilização econômica, para fins de contratação do seguro aduaneiro, o termo inicial do prazo de vigência da apólice poderá ser considerado como a data do registro da declaração de admissão no regime e a data de vencimento da apólice não poderá ocorrer antes do termo final do prazo fixado para permanência do bem no País, o que deverá coincidir com o termo final do prazo de vigência do regime.

PUBLICADO DOU 10/06/24

CIRCULAR Nº 24, DE 7 DE JUNHO DE 2024
SECEX/MDIC | 10/06/2024
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 16/2024.

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 6 DE JUNHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 10/06/2024
Republicação da Consulta Pública Inmetro nº 6/2024 que dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 497/2021, que aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão – Consolidado.

PORTARIA SECEX Nº 326, DE 7 DE JUNHO DE 2024
SECEX/MDIC | 10/06/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 601/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 28 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 10/06/2024
Dispõe sobre Importação por conta e ordem, redução de alíquota e impossibilidade, em relação a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.