LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Exportação nº 019/2024
Emissão de Certificados de Origem Cota Açúcar – novo procedimento
por Secexpublicado09/05/2024 17h07 Notícias

Exportação nº 018/2024
Reestabelecimento das operações de exportação com notas fiscais autorizadas junto à Sefaz Virtual RS
por RFBpublicado09/05/2024 11h34 Notícias

Exportação nº 017/2024
Inclusão de produto em LPCO do Mapa
por Secexpublicado06/05/2024 09h53 Notícias

PUBLICADO DOU 10/05/24

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 2024
09/05/2024
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.398, DE 7 DE MAIO DE 2024
SUFRAMA/MDIC | 10/05/2024
Dispõe sobre os procedimentos e os parâmetros para o acompanhamento de projetos técnico-econômicos de que trata a Resolução nº 205/2021, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

PUBLICADO DOU 09/05/24

CIRCULAR SECEX Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 09/05/2024
Retificação da Circular Secex nº 50/2023, que torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida de que trata a Resolução Camex nº 39/2018, aplicada às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 22/2023, para prorrogar por até dois meses, a partir de 14/04/2024, o prazo para conclusão da revisão mencionada.

DELIBERAÇÃO DG Nº 38-2024-ANTAQ, DE 7 DE MAIO DE 2024
ANTAQ/MPA | 09/05/2024
Homologa o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 01/05/2022 a 31/08/2023 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 5,21% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Imbituba-SC, além da inclusão do novo item tarifário na Tabela III – Utilização da Infraestrutura Operacional ou Terrestre do porto. As novas tarifas e a estrutura tarifária para o período subsequente constam nos Anexos desta Deliberação, e entrarão em vigor em até 30 dias da sua publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.192, DE 8 DE MAIO DE 2024
RFB/MF | 09/05/2024
Altera a IN SRF nº 611/2006 e a IN RFB nº 1.059/2010, para dispor sobre o uso do formulário de Declaração Simplificada de Importação (DSI) relativo a doações em calamidades públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.193, DE 8 DE MAIO DE 2024
RFB/MF | 09/05/2024
Altera a IN SRF nº 102/1994, a IN SRF nº 248/2002, a IN SRF nº 680/2006, a IN RFB nº 800/2007 e a IN RFB nº 2.143/2023, relativamente ao controle aduaneiro de cargas transportadas no modal aéreo.

PORTARIA ALF/GIG Nº 36, DE 8 DE MAIO DE 2024
ALF-AER.GALEÃO/SRRF7ª/RFB/MF | 09/05/2024
Define procedimento para fornecimento de material de reparo para aeronaves em condição “AOG” no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro-RJ. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/06/2024.

PORTARIA ALF/PGA Nº 55, DE 8 DE MAIO DE 2024
ALF-PORTO DE PARANAGUÁ/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 09/05/2024
Revoga a Portaria ALF/PGA nº 57/2010, que fixa procedimentos relativos à movimentação de granéis sólidos, destinados à exportação dentro da Jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá.

PORTARIA ALF/VIT Nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2024
ALF-PORTO DE VITÓRIA/SRRF7ª/RFB/MF | 09/05/2024
Dispõe sobre a estrutura organizacional e as atribuições do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória-ES (ALF/VIT). Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 857, DE 6 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 09/05/2024
Republicação da Resolução RDC/Anvisa nº 857/2024, que dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 03/06/2024.

PUBLICADO DOU 08/05/24

CIRCULAR Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 08/05/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e de Taipé Chinês para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico, classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/MDIC nº 19972.000224/2024-38 (confidencial) e nº 19972.000223/2024-93 (restrito).

PORTARIA ALF/COR Nº 10, DE 7 DE MAIO DE 2024
ALF-CORUMBÁ/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 08/05/2024
Disciplina o procedimento de entrada e saída nos terminais alfandegados ou autorizados de veículos ferroviários vazios (“en lastre”) no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS.

PORTARIA MCTI Nº 8.177, DE 6 DE MAIO DE 2024
GM/MCTI | 08/05/2024
Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação (DU-E) e da Declaração Única de Importação (Duimp), de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (CIBES).

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.105, DE 2 DE MAIO DE 2024
SDA/MAPA | 08/05/2024
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de São Jorge, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.106, DE 2 DE MAIO DE 2024
SDA/MAPA | 08/05/2024
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Duque de Caxias, localizado no Estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

PORTARIA SRRF08 Nº 498, DE 02 DE ABRIL DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 08/05/2024
Retificação da Portaria SRRF 8ª RF nº 498/2024, que dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM).

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 857, DE 6 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 08/05/2024
Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 03/06/2024.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 860, DE 6 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 08/05/2024
Altera as Resoluções RDC/Anvisa nº 275/2019, nº 16/2014 e nº 222/2006. Revoga os dispositivos que menciona.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 861, DE 6 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 08/05/2024
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.005, DE 11 DE ABRIL DE 2024
DISIT/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 08/05/2024
Dispõe que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.254/SP, analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196/2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na ZFM.

PUBLICADO DOU 07/05/24

Não houve publicação de normas relevantes da área de Comércio Exterior.

PUBLICADO DOU 06/05/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 3 DE MAIO DE 2024
SDIC/MDIC | 06/05/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de balança eletrônica. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA SECEX Nº 315, DE 3 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 03/05/2024
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 591/2024, em relação ao item NCM 8502.31.00 – Ex 005.

PORTARIA SECEX Nº 316, DE 3 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 06/05/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 582/2024, em relação aos itens que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 584, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 06/05/2024
Retificação da Tabela constante do 2º da Resolução Gecex/Camex nº 584/2024, que defere o pleito de alteração da razão social que menciona e altera a Resolução Gecex/Camex nº 19/2019, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, incidente sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 589, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 06/05/2024
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 589/2024, que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 2 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 06/05/2024
Dispõe que, desde 01/04/2022, data de entrada em vigor da Resolução Gecex/Camex nº 318/2022, aplicam-se as alíquotas do I.I. previstas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) constantes do Anexo V da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, aos produtos classificados nos códigos NCM 2204.21.00 e 8712.00.10, ainda que eles também estejam relacionados no Anexo II (Tarifas brasileiras que são diferentes da estabelecida na TEC) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 2 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 06/05/2024
Dispõe que o regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. Esse regime não alcança a mercadoria nacionalizada, assim entendida a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.