Importação n° 030/2024
Procedimentos aplicáveis no licenciamento das cotas de importação do setor siderúrgico
por Secexpublicado29/05/2024 19h40 Notícias
Importação n° 029/2024
Alteração no tratamento administrativo da ANVISA
por Secexpublicado27/05/2024 11h50 Notícias
Importação n° 028/2024
Alteração nos modelos de LPCO da ANVISA
por SECEXpublicado27/05/2024 11h38 Notícias
Exportação nº 022/2024
Inclusão de produto em LPCO do Mapa
por Secexpublicado29/05/2024 17h25 Notícias
PUBLICADO DOU 30 e 31/05/24
Não houve edição do Diário Oficial da União
PUBLICADO DOU 29/05/24
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 24, DE 28 DE MAIO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 29/05/2024
Alfandega o recinto que menciona.
CIRCULAR Nº 22, DE 28 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 29/05/2024
Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 10/2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10. 7210.70.20, 7212.40.10. 7212.40.21 e 7212.40.29, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 e do § 4º do art. 175 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da impossibilidade apresentada pela CSN para verificação in loco e da ausência de anuência expressa para realização de tal procedimento.
CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 28 DE MAIO DE 2024
CONFAZ/MF | 29/05/2024
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira, e dá outras providências. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2024.
DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024
29/05/2024
Regulamenta a Lei nº 6.198/1974 e a Lei nº 14.515/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Revoga os normativos que menciona. Este Decreto entrará em vigor em 08/07/2024.
DESPACHO Nº 89, DE 27 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 29/05/2024
Dispõe sobre proposta de abertura de processo administrativo de regulação que viabiliza ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 14.873, DE 28 DE MAIO DE 2024
29/05/2024
Altera a Lei nº 9.430/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA/MF Nº 4, DE 28 DE MAIO DE 2024
GM/MDA | 28/05/2024
Estabelece parâmetros para a importação de arroz beneficiado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), visando mitigar as consequências sociais e econômicas de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, e determina diretrizes para a distribuição do produto em regiões metropolitanas. A importação de arroz beneficiado ocorrerá via leilão público por intermédio da interligação de bolsas de mercadorias, conforme aviso a ser publicado pela Conab.
PORTARIA SECEX Nº 324, DE 28 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 29/05/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 600/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/06/2024.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 875, DE 28 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 29/05/2024
Dispõe complementarmente sobre o registro de biossimilares por meio da via de desenvolvimento por comparabilidade. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 17/06/2024.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 877, DE 28 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 29/05/2024
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Esta Resolução entrará em vigor em de 01/06/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 600, DE 28 DE MAIO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 29/05/2024
Inclui no Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 01/06/2024.
PUBLICADO DOU 28/05/24
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 7, DE 27 DE MAIO DE 2024
SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 28/05/2024
Declara alfandegados, em caráter precário, o ponto de fronteira em Marechal Thaumaturgo (AC) e o porto de Tabatinga (AM), exclusivamente para as operações que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 10, DE 23 DE MAIO DE 2024
IBAMA/MMA | 28/05/2024
Altera a IN 21/2022, em conformidade com os §§ 4º e 6º do art. 10 da Resolução Conama nº 493/2019, para incluir as especificações e critérios do sistema de diagnose de bordo das funções de gerenciamento do motor que exerçam influência sobre as emissões de poluentes denominado Sistema de Diagnose de Bordo – OBD-M2 a ser exigido na fase PROMOT M5 para os veículos novos de motociclos, ciclomotores e similares, a partir de 01/01/2025, e para todos os modelos, a partir de 01/01/2027. Esta IN entrará em vigor na data de 03/06/2024.
PORTARIA ALF/SPO Nº 44, DE 27 DE MAIO DE 2024
ALF-SÃO PAULO/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 28/05/2024
Altera a Portaria nº 13/2021, que versa sobre a verificação remota de mercadorias e outros procedimentos correlatos. Esta Portaria entrará em vigor em 01/10/2024, após a sua publicação no DOU, com exceção das alterações promovidas nos art. 11 e 12 da Portaria nº 13/2021, de vigência imediata.
PORTARIA Nº 272, DE 27 DE MAIO DE 2024
INMETRO/MDIC | 28/05/2024
Estabelece medidas a serem adotadas durante o período de restrição, objetivando evitar a descontinuidade dos serviços de metrologia legal, de avaliação da conformidade e de acreditação disponibilizados ao Estado do Rio Grande do Sul-RS. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos imediatos dada a emergência climática no Estado do Rio Grande do Sul-RS.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 115, DE 25 DE MAIO DE 2024
ANTAQ/MPA | 28/05/2024
Estabelece, em caráter especial e emergencial, medidas para atendimento às consequências dos eventos climáticos no Estado Rio Grande do Sul, no âmbito do transporte aquaviário.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 857, DE 06 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 28/05/2024
Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 857/2024, que dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA – RDC Nº 874, DE 27 DE MAIO DE 2024
ANVISA/MS | 27/05/2024
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 866/2024, que dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Anvisa para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE MAIO DE 2024
CD/CNEN/MCTI | 28/05/2024
Estabelece as cotas de exportação para o ano de 2024 e dá publicidade às cotas para o ano de 2023 para os elementos de interesse para a energia nuclear berílio, nióbio e zircônio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 22 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 28/05/2024
Dispõe que é possível que a via do conhecimento de carga seja assinada por procurador, inclusive quando domiciliado no País, desde que legalmente constituído e habilitado pelo transportador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 23 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 28/05/2024
Dispõe que caracteriza exportação de serviços a operação realizada pela pessoa jurídica produtora de vídeos que atua a partir do mercado doméstico com seus meios disponíveis em território nacional para a criação de vídeos a serem exibidos em rede social estrangeira, cujos assinantes são residentes ou domiciliados no exterior.
PUBLICADO DOU 27/05/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 24 DE MAIO DE 2024
SDIC/MDIC | 27/05/2024
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de Módulo IOT (Internet of Things – Internet das Coisas) com componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho (SIP – System-In-Package), contida na Consulta Pública nº 11/2024. As manifestações deverão ser encaminhadas até a data de 11/06/2024.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 24 DE MAIO DE 2024
SDIC/MDIC | 27/05/2024
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de placas de circuito impresso montadas, contida na Consulta Pública nº 10/2024. As manifestações deverão ser encaminhadas até a data de 11/06/2024.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.224, DE 24 DE MAIO DE 2024
24/05/2024
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
PORTARIA IRF/REC Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2024
IRF-AER. GUARARAPES/ALF-RECIFE/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 27/05/2024
Disciplina credenciamento de servidores e inspeção de veículos da Receita Federal do Brasil na jurisdição do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes-Gilberto Freyre. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/06/2024, exceto para o disposto no art. 11º.
PORTARIA SECEX Nº 322, DE 24 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 27/05/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela empresa HUE CRAFTS OVERSEAS. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da Índia. Avalia as importações mencionadas, para fins de abertura de investigação de origem não preferencial, caso o volume anual exportado de canecas de cerâmica, para o Brasil, ultrapasse 1.527.158 quilos.
PORTARIA SECEX Nº 323, DE 24 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 27/05/2024
Prorroga, até o dia 01/07/2024, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais pelas empresas domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul no âmbito dos processos de defesa comercial e interesse público conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial, a que faz menção a Portaria Secex nº 318/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 594, DE 24 DE MAIO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 27/05/2024
Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos da série 200 e de aços inoxidáveis martensíticos tipo 410, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, originárias ou procedentes da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 595, DE 24 DE MAIO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 27/05/2024
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex/Camex nº 554/2024, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, quando originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México; e da Resolução Gecex/Camex nº 568/2024, a qual tornou público a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, comumente classificadas nos subitens NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, quando originárias da China, da Malásia e da Tailândia.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 596, DE 24 DE MAIO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 27/05/2024
Altera os Anexos V (LETEC/BK) e VI (LEBIT) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/06/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 597, DE 24 DE MAIO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 27/05/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 598, DE 24 DE MAIO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 27/05/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 599, DE 24 DE MAIO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 27/05/2024
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 21 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 27/05/2024
Dispõe que não se sujeitam à incidência da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação os serviços de despacho aduaneiro e de transporte, na modalidade marítima e terrestre, executados no exterior, cujo resultado não se verifique no País, entre outros assuntos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 24 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 27/05/2024
Dispõe sobre Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteira Terrestre, bebidas alcoólicas importadas por terceiros e remetidas pelo estabelecimento importador para loja franca e isenção de IPI.