Prepare-se para a mobilização dos auditores-fiscais!

01 – Mobilização dos Auditores-Fiscais: operação-padrão e dias sem computador

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal intensificaram suas ações por melhores condições salariais. A partir de quinta-feira (5 de setembro de 2024), deram início a uma operação-padrão nas aduanas e implementaram dias sem computador na Zona Secundária, seguindo deliberações da Assembleia Nacional. Essas medidas continuam e, na próxima semana, estão previstas para terça (10) e quinta-feira (12).

Essas ações visam aumentar a pressão sobre o governo, especialmente em relação à instalação de uma Mesa Específica e Temporária para discutir, entre outros temas, o reajuste do vencimento básico da categoria. Uma nova reunião com os auditores aduaneiros ocorrerá para planejar os próximos passos, com foco nas operações da Zona Primária.

Nas aduanas, as medidas serão organizadas de acordo com as particularidades de cada unidade. Equipes serão mantidas para analisar e liberar cargas prioritárias, conforme exigido por lei. Em Uruguaiana (RS), por exemplo, a verificação documental de cargas e veículos que entram no porto seco rodoviário resultou em filas para acesso ao recinto aduaneiro.

Além disso, os auditores decidiram, em Assembleia Nacional, suspender imediatamente sua participação em reuniões e treinamentos, tanto presenciais quanto virtuais. A partir do dia 16 de setembro, também se absterão de participar de treinamentos presenciais.

Essas iniciativas fazem parte da estratégia de mobilização que começou em julho, reforçando o compromisso da categoria em buscar melhorias por meio de ações coordenadas.

02 – TCU reafirma ilegalidade na cobrança de taxa para entrega de contêineres em Porto Seco

Em uma decisão recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve sua posição contra a cobrança da taxa conhecida como Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE), ou THC-2. A análise, realizada no dia 4 de setembro de 2024, rejeitou o pedido de reexame da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que tentava reverter a decisão anterior do Acórdão 1.448/2022 – Plenário. Esse acórdão havia determinado a anulação de todos os dispositivos da Resolução 72/2022 da Antaq que permitiam a cobrança dessa taxa.

O ministro Augusto Nardes, relator do processo, destacou que a cobrança da taxa THC-2 carece de transparência, uma vez que os serviços cobrados por ela já estão incluídos na tarifa THC original, responsável pela movimentação das cargas do navio até o pátio do terminal portuário. Segundo ele, essa duplicidade de cobranças é irregular e prejudica a concorrência entre terminais portuários e recintos alfandegados independentes, conhecidos como portos secos.

Essa decisão é mais um capítulo em uma longa discussão que envolve, além do TCU, outras instâncias como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). No STJ, por exemplo, a taxa THC-2 foi considerada anticoncorrencial, decisão que reforça o entendimento de que essa cobrança prejudica empresas que atuam em portos secos.

Apesar de a Antaq ter alegado que o TCU estaria atuando fora de sua competência, a Corte de Contas reafirmou seu papel de fiscalizar a legalidade das ações das autarquias. A decisão do TCU estabelece um prazo de 30 dias para que a Antaq anule os dispositivos da Resolução 72/2022 relacionados à cobrança da taxa THC-2.

Com essa decisão, a cobrança da THC-2 permanece ilegal, o que representa uma vitória para aqueles que defendem maior transparência e justiça na operação dos terminais portuários e portos secos.

03 – ApexBrasil e MRE lançam Mapa Virtual para apoiar empresas brasileiras no exterior

No dia 27 de agosto de 2024, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) lançaram uma nova ferramenta digital que promete revolucionar o apoio às empresas brasileiras interessadas em exportar ou abrir filiais no exterior. O mapa virtual, disponível na plataforma Brasil Exportação, oferece uma rede de suporte com mais de 120 postos em 87 países, distribuídos em 5 continentes.

O projeto, fruto de uma cooperação entre os governos do Brasil e do Reino Unido no âmbito do Programa de Facilitação de Comércio Brasil-Reino Unido, permite que empresas brasileiras localizem de forma rápida e intuitiva os setores de promoção comercial e os escritórios da ApexBrasil em diversos países. Esses postos oferecem serviços que incluem guias de exportação, estudos de mercado, listas de potenciais importadores e contatos locais estratégicos.

A plataforma Brasil Exportação, lançada em novembro de 2023 durante o WebSummit Lisboa, já é reconhecida como uma ferramenta essencial para empresas de todos os portes que buscam expandir suas operações para além das fronteiras nacionais. Com mais de 700 serviços especializados, a plataforma, idealizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), conta também com o apoio do Sebrae, CNI e CNA.

O cadastro na plataforma é gratuito e pode ser feito através do site oficial: Brasil Exportação.

Essa iniciativa demonstra o compromisso do governo brasileiro em fomentar a exportação e a presença das empresas nacionais no mercado global, proporcionando os recursos e o suporte necessários para que se tornem competitivas internacionalmente.