Notícias do Comércio Exterior – Semana 41

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 048/2023
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 39264090
por Secexpublicado03/10/2023 16h07 Notícias

Exportação nº 020/2023
Alteração de campo nos LPCO da DFPC
por Secexpublicado06/10/2023 09h50 Notícias

Exportação nº 019/2023
Retomada do Proex-Equalização – retificação
por Secexpublicado05/10/2023 16h47 Notícias

Exportação nº 018/2023
Retomada do Proex-Equalização
por Secexpublicado05/10/2023 10h00 Notícias

Exportação nº 017/2023
Inclusão de NCM em LPCO da Anvisa
por Secexpublicado03/10/2023 10h08 Notícias

PUBLICADO DOU 06/10/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
RFB/MF | 06/10/2023
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 499/2023.

ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
CONFAZ/MF | 06/10/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 29/09/2023 e publicados no DOU em 03/10/2023, entre eles o Convênio ICMS nº 134/2023, que altera o Convênio ICMS nº 34/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica; e o Convênio ICMS nº 152/2023, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na operação de exportação ficta e posterior importação de bens destinados à implantação de uma unidade de pesquisa e produção de Hidrogênio na Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), nos termos que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.162, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
RFB/MF | 06/10/2023
Altera a IN RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); e a IN RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep. Revoga o dispositivo que menciona.

PUBLICADO DOU 05/10/23

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 05/10/2023
Dispõe sobre o Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da RFB, os Estados e o Distrito Federal, disciplinando o acesso concedido pela RFB aos documentos de importação e de exportação de interesse dos fiscos estaduais.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 49, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 05/10/2023
Prorroga até 22/03/2024 ou até que se encerre o devido processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, o alfandegamento, em caráter transitório, da Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, no Cais do Saboó, s/nº, Ponto 1, Pátios 1, 2 e 3, Saboó, em Santos-SP, administrada pela empresa que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 25/09/2023.

CIRCULAR Nº 40, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 05/10/2023
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação e prorroga por até oito meses, a partir de 15/01/2024, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral (“chaves de latão”), comumente classificadas no subitem NCM 8301.70.00, originárias da China, da Colômbia e do Peru, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8/2023, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

DECRETO Nº 11.726, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
| 05/10/2023
Altera o Decreto nº 11.427/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Revoga os dispositivos que menciona. Este Decreto entrará em vigor em 09/10/2023.

PORTARIA SECEX Nº 272, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 05/10/2023
Altera a Portaria Secex nº 65/2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Revoga os dispositivos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/11/2023.

PUBLICADO DOU 04/10/23

PORTARIA MF Nº 1.188, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
GM/MF | 04/10/2023
Altera a Portaria ME nº 8.623/2021, para ajustar variável da metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

PUBLICADO DOU 03/10/23

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
RFB/MF | 03/10/2023
Retificação do Anexo III da IN RFB nº 2.161/2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliada no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 02/10/23

PORTARIA INMETRO Nº 262, DE 3 DE JULHO DE 2023
INMETRO/MDIC | 02/10/2023
Retificação da Portaria Inmetro nº 262/2023, que aprova a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP), de forma extraordinária, em locais remotos do país.

PORTARIA SECEX Nº 271, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 02/10/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 526/2023, em relação aos itens que relaciona. Esta Portaria ficará revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 02/10/2023
Dispõe que a saída de estabelecimento da pessoa jurídica, de areias siliciosas e quartzosas classificadas no código 2505.10.00 da Tipi resultantes dos processos de secagem da areia bruta de construção, de passagem por peneiras vibratórias com a finalidade de classificar essa areia em suas várias granulometrias, e de depósito em silos para comercialização a granel ou em embalagens determinadas pelos próprios clientes, estão fora do campo de incidência do IPI, não caracterizando industrialização, à luz da legislação de referido imposto, citadas operações.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 216, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 02/10/2023
Dispõe que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a isenção do IPI prevista no art. 1º da Lei nº 8.989/1995 contempla veículos nacionais e de procedência estrangeira nacionalizados, oriundos de países em relação aos quais – através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil – tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos (p. ex.: de países signatários do GATT/OMC, ou que a ele tenham aderido), adquiridos para uso no transporte autônomo de passageiro na categoria de aluguel (táxi), ou adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental (severa ou profunda) ou, ainda, por autistas. Contudo, em caso de revenda de veículos nacionalizados, a isenção em pauta abrange apenas a saída do respectivo estabelecimento importador (equiparado a industrial), não abrangendo o IPI vinculado à importação, devido no desembaraço aduaneiro do mesmo produto.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 02/10/2023
Dispõe que, atendidas as exigências legais e regulamentares, tanto aquelas relacionadas com obrigações acessórias quanto a exigência de atendimento ao critério de preponderância, conforme o caso, na aquisição de produtos relacionados nos anexos da Lei nº 10.485/2002 (componentes etc.), destinados à industrialização de veículos de carga do código NCM 8704.22.30, ocorre a hipótese de suspensão conforme menciona.