Notícias do Comércio Exterior – Semana 37

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 044/2023
Exclusão de tratamento administrativo – NCM 90131010 – DFPC

PUBLICADO DOU 08/09/23

DESPACHO Nº 119, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 08/09/2023
Dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para estabelecer as condições temporárias para a regularização, comercialização e uso de produtos destinados a fixar e/ou modelar os cabelos.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 814, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
ANS/MS | 08/09/2023
Estabelece as condições temporárias para a regularização, comercialização e uso de produtos destinados a fixar e/ou modelar os cabelos e altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 752/2022. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 15/09/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 517, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 08/09/2023
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, para incluir os produtos que relaciona conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Resolução entra em vigor em 15/09/2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 191, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 08/09/2023
Dispõe sobre Entreposto Aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, e extinção do regime pela exportação do bem objeto do contrato.

PUBLICADO DOU 06/09/23

DESPACHO Nº 117, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 06/09/2023
Dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução RDC/Anvisa nº 698/2022, que dispõe sobre os produtos saneantes categorizados como água sanitária.

RESOLUÇÃO RDC Nº 813, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 06/09/2023
Dispõe sobre produtos saneantes categorizados como água sanitária. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 13/09/2023.

PUBLICADO DOU 05/09/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 10, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF | 05/09/2023
Retificação para alterar início de efeitos a partir de 13/10/2023 do ADE nº 10/2023, que alfandega, pelo prazo de vigência do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 002/ANAC/2023 – SP/MS/PA/MG, o Terminal de Carga Aérea (TECA) do Aeroporto Internacional de Campo Grande, localizado na Avenida Duque de Caxias, s/nº, Bairro Serradinho, em Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, administrado pela empresa que menciona, para realizar as operações previstas nos incisos I a VI e IX do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 11, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF | 05/09/2023
Retificação para alterar início de efeitos a partir de 10/11/2023 do ADE nº 11/2023, que alfandega, pelo prazo de vigência do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 002/ANAC/2023 – SP/MS/PA/MG, o Aeroporto Internacional de Corumbá, localizado na Rua Santos Dumont, s/nº, Bairro Aeroporto, em Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, administrado pela empresa que menciona, para realizar as operações previstas nos incisos I a VI, IX e XII do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 9, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF | 05/09/2023
Retificação para alterar início de efeitos a partir de 13/10/2023 do ADE nº 9/2023, que alfandega, pelo prazo de vigência do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 002/ANAC/2023 – SP/MS/PA/MG, o Aeroporto Internacional de Campo Grande, localizado na Avenida Duque de Caxias, s/nº, Bairro Serradinho, em Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, administrado pela empresa que menciona, para realizar as operações previstas nos incisos I a VI, IX e XII do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 20, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
SRRF5ª/SGRFB/RFB/MF | 05/09/2023
Atualiza os termos do alfandegamento do Aeroporto Internacional de Salvador, administrado pela empresa que menciona, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona.

CIRCULAR SECEX Nº 36, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 05/09/2023
Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 16/2023, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, comumente classificadas no subitem NCM 8544.70.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da insuficiência de informação prestada tempestivamente e da incorreção e inadequação dos dados constantes da petição de início e das informações complementares apresentadas pela indústria doméstica.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 05/09/2023
Dispõe que, no regime de suspensão do IPI de que trata o caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, tem natureza ex lege a obrigação de o adquirente – recebedor de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) – fornecer ao fabricante – remetente das MP, PI e ME – declaração expressa de que atende a todos os requisitos da preponderância, bem como à condição de destinação das MP, PI e ME adquiridos com suspensão do IPI. A obrigação do fabricante-remetente é a de exigir do adquirente a apresentação da declaração, documento comprobatório de que as saídas do estabelecimento industrial se beneficiam da suspensão do IPI em pauta. Não cabe ao fabricante-remetente sanção, tampouco responsabilidade pelo pagamento de tributo devido, na hipótese de não cumprimento, pelo adquirente-recebedor, dos requisitos da preponderância ou de este dar emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão, salvo nos casos de conluio entre remetente e recebedor.

PUBLICADO DOU 04/09/23

CIRCULAR Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
SECEX/MDIC | 04/09/2023
Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 24/2023, para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil cabos de fibras ópticas,comumente classificados no subitem NCM 8544.70.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso IV do art. 70 do Decreto nº 10.839/2021, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da incorreção e inadequação da informação prestada tempestivamente pela indústria doméstica.

PORTARIA RFB Nº 348, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
RFB/MF | 04/09/2023
Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul) e altera a Portaria RFB nº 200/2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 812, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 04/09/2023
Altera a Portaria SVS/MS nº 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e a Resolução RDC/Anvisa nº 44/2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.