Notícias do Comércio Exterior – Semana 39

PUBLICADO DOU 22/09/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 58, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF | 22/09/2023
Dispõe sobre o encerramento parcial do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem de produtos do setor automotivo fabricados no México, instaurado por meio do Ofício nº 0.093/2021/Coana/Suana/RFB.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 2023
CN | 22/09/2023
Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 05/12/2019.

PUBLICADO DOU 21/09/23

CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2015
SE/CONFAZ/MF | 21/09/2023
Retificação do Convênio ICMS nº 28/2015, que altera o Convênio nº 75/1991, sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

DECRETO Nº 11.709, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
| 21/09/2023
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Chile, substituindo integralmente o texto do Artigo 31 do ACE nº 35 pelo seguinte texto: “Artigo 31.- Os produtos que incorporarem em sua fabricação insumos importados temporariamente, ou sob regime de drawback, não se beneficiarão do Programa de Liberalização estabelecido no presente Acordo a partir de 1º de janeiro de 2031.”.

PORTARIA Nº 384, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
INMETRO/MDIC | 21/09/2023
Altera as Portarias Inmetro nºs 127/2022, 147/2022, 149/2022 e 153/2022, que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular, para Inspeção de Segurança Veicular e para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares – Consolidado, respectivamente. O início da produção de seus efeitos se dará no dia 02/10/2023.

PORTARIA SECEX Nº 270, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 21/09/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 517/2023, em relação aos itens que relaciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

PUBLICADO DOU 20/09/23

DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 2023
CN | 20/09/2023
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31/03/2016.

PORTARIA ALF/RGE Nº 38, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
ALF-PORTO DO RIO GRANDE/SRRF10ª/SGRFB/RFB/MF | 20/09/2023
Estabelece procedimento simplificado para concessão e controle do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro nas transferências de carga conteinerizada entre recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio Grande (ALF/RGE), nas situações que especifica. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 02/10/2023.

PORTARIA ALF/STS Nº 145, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 20/09/2023
Dispõe sobre as operações de descarga direta de trigo provenientes de países do Mercosul.

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 106, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
DPC/DGN/CM/MD | 20/09/2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima Normam-06/DPC (1ª Revisão) para Normam-331/DPC. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 02/10/2023.

PORTARIA MAPA Nº 620, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
GM/MAPA | 20/09/2023
Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste de cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o período de 2023/2024.

PUBLICADO DOU 19/09/23

PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 17, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
SGRFB/RFB/MF | 19/09/2023
Altera e revoga dispositivo da Portaria Conjunta Secint/RFB nº 22.676/2020, que institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior.

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 287, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
SDIC/MDIC | 19/09/2023
Estabelece as informações mínimas para atendimento ao inciso II do art. 14 da Resolução Gecex/Camex nº 512/2023, que regulamenta a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática ou de Telecomunicações, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como bens de capital (BK) ou bens de informática ou de telecomunicações (BIT), na condição de Ex-tarifário.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 816, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 19/09/2023
Republicação parcial da Resolução RDC/Anvisa nº 816/2023, que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

PUBLICADO DOU 18/09/23

PORTARIA COANA Nº 138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF | 18/09/2023
Altera e revoga dispositivos da Portaria Coana nº 72/2022, que especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 816, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 18/09/2023
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 18/09/2023
Dispõe que a redução da alíquota do Imposto de Importação resultante de Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019, dentro do prazo de vigência do ato concessório, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, sejam eles destinados a compor o ativo imobilizado da empresa importadora ou revendidos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 18/09/2023
Dispõe sobre internação de peças importadas com benefício fiscal, através da Zona Franca de Manaus, relativamente ao IPI, ao I.I., à Cofins-Importação e à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação.