Notícias do Comércio Exterior – Semana 09

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 009/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 29349999 e 29214990
por Secexpublicado20/02/2024 16h53 Notícias

Exportação nº 009/2024
Certificado de origem digital para exportações de aves para União Europeia
por Secexpublicado20/02/2024 17h25 Notícias

Exportação nº 008/2024
Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins
por Secexpublicado20/02/2024 09h15 Notícias

PUBLICADO DOU 23/02/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 23/02/2024
Proposta de alteração da Portaria Inmetro n° 139/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado – Consolidado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
RFB/MF | 23/02/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602/2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB nº 2.160/2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 01/03/2024.

PORTARIA COANA Nº 149, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF | 23/02/2024
Altera a Portaria Coana nº 130/2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).

PORTARIA MAPA Nº 659, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
GM/MAPA | 23/02/2024
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Persea americana (abacate), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do Mercosul. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de 01/03/2024.

PORTARIA Nº 125, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 23/02/2024
Altera a Portaria Inmetro nº 127/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado. Esta Portaria entra em vigor em 04/03/2024, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 26, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
SDIC/MDIC | 23/02/2024
Dispõe sobre procedimentos relativos à Resolução GECEX nº 512/2023 que regulamenta a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática ou de Telecomunicações, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como bens de capital (BK) ou bens de informática ou de telecomunicações (BIT), na condição de Ex-tarifário. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2024.

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.282, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
SUFRAMA/MDIC | 23/02/2024
Altera a Portaria SUFRAMA nº 283/2012 que inclui na listagem padrão de insumos da motocicleta acima de 450 cm³ (Produto 0003) os insumos descritos, na forma que menciona.

PUBLICADO DOU 22/02/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF | 22/02/2024
Tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25/2019, no Artigo 28 do Regime de Origem Mercosul (ROM), que constitui Anexo da Decisão nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, incorporada pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18), e internalizado por meio do Decreto nº 8.454/2015 e ainda no Art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.864/2018, declara ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos que especifica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
SRRF5ª/SGRFB/RFB/MF | 22/02/2024
Atualiza os termos do alfandegamento do Aeroporto Internacional de Porto Seguro, administrado pela SINART – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA MAPA Nº 658, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
GM/MAPA | 22/02/2024
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Arachis hypogaea (amendoim) segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do Mercosul. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de 01/03/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.016, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
SDA/MAPA | 22/02/2024
Altera o anexo I, da Instrução Normativa nº 94/2020, que aprova o regulamento técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite, nas suas diversas formas e dá outras providências. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2024.

PORTARIA SRRF08 Nº 478, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 22/02/2024
Dispõe sobre o “Radar de Oportunidades Aduaneiras” (ROAD), uma plataforma tecnológica que visa sistematizar as discussões de que tratam os incisos IV e V do art. 16 do Decreto 11.717/2023.

PUBLICADO DOU 21/02/24

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.018, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
SDA/MAPA | 21/02/2024
Desabilita definitivamente o Serviço de Inspeção do Estado do Rio de Janeiro do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/02/2024
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 560/2024, que inclui no Anexo V – Lista de Exceções à TEC – LETEC, de que trata a Resolução Gecex nº 272/2021, os produtos que relaciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/03/2024.

PUBLICADO DOU 20/02/24

RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Encerra a revisão anticircunvenção com extensão do direito antidumping definitivo, aplicado por meio da Resolução Gecex nº 05/2017, e prorrogado por meio da Resolução Gecex nº 450/2023, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados, gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no setor automotivo, comumente classificadas no subitem NCM 7006.00.00, originárias ou procedentes da China, por prazo igual ao da sua vigência, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais que especifica. Nos termos do art. 134, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, importadores que não tenham importado para o Brasil os vidros objeto da extensão do direito a que se refere, durante o período de revisão anticircunvenção, poderão solicitar sua exclusão da medida antidumping estendida, desde que observadas as condições constantes do art. 136 do Decreto nº 8.058, de 2013.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 557, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Reaplica o direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 410/2022, sobre as importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, no percentual que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 558, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 528/2023, que prorrogou a medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas no subitem NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 559, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 538/2023, que tornou pública decisão de reaplicação de direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203/2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226/2021 e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237/2021 e nº 423/2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Inclui no Anexo V – Lista de Exceções à TEC – LETEC, de que trata a Resolução Gecex nº 272/2021, os produtos que relaciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/03/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum – Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 01/07/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Dispõe que a Decisão MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 12/23, anexa a esta Resolução, será executada e cumprida integralmente em seus termos. (Autoriza os Estados Partes a suspender a aplicação, até 31 de dezembro de 2025, do Artigo 3º da Decisão CMC Nº 58/10. Continuarão vigentes os demais prazos e condições previstos nas Decisões CMC Nº 58/10 e 11/21.) Esta Resolução entra em vigor em 01/03/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 563, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Altera a Resolução Gecex nº 547/2023, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções GMC nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 01/03/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 564, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 565, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação de que tratam as Resoluções Gecex/Camex 322 e 323/2022. Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 567, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Altera a Resolução Gecex nº 480/2023 que aprova o Regimento Interno da Camex. Revoga a Resolução Gecex nº 377/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 568, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 20/02/2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes que especifica.

PUBLICADO DOU 19/02/24

PORTARIA ALF/RGE Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
ALF-RGE/SRRF10ª/SGRFB/RFB/MF | 19/02/2024
Retifica a Portaria ALF/RGE (10ª RF) nº 40/2024 que estabelece normas para o ingresso, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, no pátio da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí-RS ( IRF/ CHU).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 19/02/2024
Dispõe que a redução da alíquota do imposto sobre a importação prevista no art. 2º da Resolução Gecex nº 284/2021, resultante de Ex-tarifário específico concedido a autopeças novas, não produzidas no Brasil, indicadas como bens de capital na Tarifa Externa Comum, aplica-se ainda que a importação das autopeças listadas no Anexo II dessa Resolução tenha como destino o mercado de reposição. A fruição do benefício da redução da alíquota do imposto sobre a importação depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior, na forma disciplinada pelo art. 5º da Resolução Gecex nº 368/2022, sem prejuízo da necessidade de habilitação do importador para operar no comércio exterior e do atendimento às demais condições impostas pela legislação de regência.