Notícias do Comércio Exterior

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 25/11/2022

CIRCULAR SECEX Nº 55, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 25/11/2022
Encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular Secex nº 80/2021, sem prorrogação da referida medida relativa à Indonésia e Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, classificadas nos subitens NCM 3907.61.00 e 3907.69.00, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013. Encerra a avaliação de interesse público conduzida nos Processos SEI/ME 19972.102290/2021-07 (público) e 19972.102291/2021-43 (confidencial), nos termos do Anexo II da Resolução Gecex/Camex nº 419/2022. Os fatos que justificaram essa decisão foram tornados públicos por intermédio dos Anexos à Resolução Gecex/Camex nº 419/2022.

PORTARIA RFB Nº 253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
RFB/ME | 25/11/2022
Retificação da Portaria nº 253/2022, que institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) para a Promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 419, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 25/11/2022
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno) ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, comumente classificadas nos subitens NCM 3907.61.00 e 3907.69.00, originárias da China e da Índia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 80/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 420, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 25/11/2022
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, que não sejam de corte rápido nem de aços silício-manganês, de espessura igual ou superior a 4,5 mm, mas não superior a 60 mm, de largura igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 150 mm, independentemente do tipo de canto (redondo, mola, quadrado etc.), comumente classificadas no subitem NCM 7228.30.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, no montante especificado. O disposto não se aplica às barras, ainda que de formato chato, formadas a partir de ligas referentes às normas que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 25/11/2022
Inclui no Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos que relaciona, conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 05/12/2022.

PUBLICADO DOU 24/11/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 79, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME | 24/11/2022
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

PORTARIA COANA Nº 104, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 24/11/2022
Altera o Anexo Único da Portaria nº 81/2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/12/2022.

PORTARIA RFB Nº 253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
RFB/ME | 24/11/2022
Institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) para a Promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta Portaria entrará em vigor em 01/12/2022.

RESOLUÇÃO ANP Nº 897, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 24/11/2022
Dispõe sobre as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas a quente, e suas regras de comercialização em todo o território nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

RESOLUÇÃO ANP Nº 904, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 24/11/2022
Dispõe sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade de Lubrificantes (PML) a ser executado por instituições de ensino e pesquisa. Revoga o normativo e os dispositivos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

RESOLUCAO ANP Nº 906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 24/11/2022
Dispõe sobre as especificações do biometano oriundo de produtos e resíduos orgânicos agrossilvopastoris e comerciais destinado ao uso veicular e às instalações residenciais e comerciais a ser comercializado em todo o território nacional. Revoga o normativo e o dispositivo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

PUBLICADO DOU 23/11/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
SRRF6ª/SGRFB/RFB/ME | 23/11/2022
Altera o ADE nº 15/2019, que declara alfandegado o recinto que menciona para o regime de exploração (licenciamento) de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia).

CIRCULAR Nº 54, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 23/11/2022
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping sobre as importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, originárias da Rússia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 66/2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 27/2022.

CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
SDIC/SEPEC/ME | 23/11/2022
Torna pública a proposta de alteração do PPB de sistema inteligente de armazenamento de dados (intelligent storage system). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 34, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
SDIC/SEPEC/ME | 23/11/2022
Torna pública a proposta de alteração do PPB de espelho retrovisor interno eletrocrômico para veículos de quatro rodas. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA MJSP Nº 223, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
GM/MJSP | 23/11/2022
Altera a Portaria nº 204/2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

RESOLUÇÃO ANP Nº 895, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações do querosene de aviação de alto ponto de fulgor, especial para a Marinha do Brasil e do óleo combustível marítimo para turbinas, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto à Marinha do Brasil. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

RESOLUÇÃO ANP Nº 899, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações dos óleos combustíveis e do óleo combustível em turbinas geradoras de energia elétrica, de origem nacional ou importada, e suas regras de comercialização em todo o território nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

RESOLUÇÃO ANP Nº 900, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações dos óleos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada, comercializados no território nacional. Revoga a Resolução nº 36/2008. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

RESOLUÇÃO ANP Nº 901, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 23/11/2022
Estabelece a especificação da gasolina de aviação, comercializada pelos agentes econômicos autorizados pela ANP a exercer as atividades de produção, distribuição e revenda de combustíveis de aviação em território nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

RESOLUÇÃO ANP Nº 903, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização em todo o território nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

RESOLUÇÃO ANP Nº 907, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações do etanol combustível e suas regras de comercialização em todo o território nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

RESOLUÇÃO ANP Nº 911, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização. Revoga a Resolução nº 669/2017. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

PUBLICADO DOU 22/11/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 52, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 22/11/2022
Alfandega, até 02/03/2045, a Instalação Portuária de Uso Público que menciona, destinada à movimentação de granéis sólidos, especificamente fertilizantes e sal gema, em operações no regime aduaneiro comum de importação. Revoga o ADE nº 35/2022.

PORTARIA COANA Nº 99, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 22/11/2022
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 75/2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.

PORTARIA SDA Nº 701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
SDA/MAPA | 22/11/2022
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do apresuntado. Revoga o Anexo II da IN SDA nº 20/2000.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
CTNBIO/MCTI | 22/11/2022
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB). Revoga normativos . Esta Resolução Normativa entra em vigor em 01/12/2022.

PUBLICADO DOU 21/11/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 54, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 21/11/2022
Prorroga, até 30/04/2023, o alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona, produzindo efeitos retroativos a partir de 02/11/2022.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 21/11/2022
Altera o ADE nº 83/2021, que alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 22/01/2027, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Engenheiro Augusto Barata, s/nº, Bairro da Alemoa, Município de Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, a qual se destina à movimentação e armazenagem de contêineres e de mercadorias e carga geral, soltas ou conteinerizadas, na realização das operações referidas nos incisos I a VI e IX do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, nos segmentos de importação e de exportação, e revoga o ADE nº 16/2022.

DECRETO Nº 11.259, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
| 21/11/2022
Altera o Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874/2019 e o art. 6º da Lei nº 13.848/2019, e o Decreto nº 11.243/2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092/2022. Revoga os dispositivos que menciona. Este Decreto entrará em vigor em 09/06/2024, quanto ao art. 1º e ao inciso II do caput do art. 3º; e em 21/11/2022, quanto aos demais dispositivos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.115, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
RFB/ME | 21/11/2022
Altera a IN nº 770/2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA CONJUNTA ALF/STS E IRF/SSO Nº 125, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
ALF-SANTOS/SRRF8ª/SGRF/SRFB/ME | 21/11/2022
Estabelece procedimento simplificado de trânsito aduaneiro, entre recintos sob jurisdição da Inspetoria da Receita do Brasil em São Sebastião, nos termos do parágrafo único do art. 336 do Regulamento Aduaneiro e do art. 83 da IN SRF nº 248/2002. Esta Portaria entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.