Notícias do Comércio Exterior - Cota Veículos Paraguai ACE 74

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 089/2020
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT

Importação n° 088/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT

Exportação n° 060/2020
Exigências Administrativas na Exportação

Exportação n° 059/2020
Cota Veículos Paraguai ACE 74

Importação n° 087/2020
Acordos SGPC – Alteração

PUBLICADO DOU 16/10/2020

AJUSTE SINIEF Nº 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 16/10/2020
Autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso pelos contribuintes do ICMS. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 16/10/2020
Altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir da sua publicação, exceto em relação à cláusula segunda, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

AJUSTE SINIEF Nº 38, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 16/10/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste Sinief nº 20/2018, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

CIRCULAR Nº 68, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 16/10/2020
Retificação da Circular nº 68/2020, que prorroga por até 2 meses, a partir de 22/01/2021, o prazo para a conclusão da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 107/2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20″, 22″ e 22,5″, doravante também denominados “pneus de carga”, comumente classificadas no item NCM 4011.20.90, originárias da África do Sul, Coreia, Rússia, Japão, Tailândia e Taipé Chinês, iniciada por intermédio da Circular nº 63/2019.

CONVÊNIO ICMS Nº 102, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 16/10/2020
Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços. Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 16/10/2020
Altera e revoga dispositivos do Convênio nº 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 16/10/2020
Altera o Convênio nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 16/10/2020
Altera o Convênio nº 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. Este convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
16/10/2020
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967 e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. Revoga os normativos que menciona. Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PORTARIA Nº 321, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
INMETRO/ME | 16/10/2020
Altera a Portaria nº 456/2019, que aprova os ajustes e esclarecimentos aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares.

PUBLICADO DOU 15/10/2020

CIRCULAR Nº 70, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 15/10/2020
Tendo em vista o que consta do Processo Secex nº 52272.004363/2020-70, referentes à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 57/2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificado no subitem NCM 4009.11.00, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália, decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular Secex nº 40/2020. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada.

CONSULTA PÚBLICA Nº 60, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 15/10/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de gravador/reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA (DENATRAN) Nº 2.047, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
DENATRAN/SNTT/MInfra | 15/10/2020
Submete à consulta pública o Regulamento Técnico Mercosul (RTM) de Cintos de Segurança.

PORTARIA Nº 51, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 15/10/2020
Retificação da Portaria nº 51/2020, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 86/2020, para alterar a alíquota do I.I. indicada para o item NCM 3804.00.20.

PORTARIA Nº 52, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 15/10/2020
Retificação da Portaria nº 52/2020, que estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 86/2020, para ajustar a alíquota do I.I. indicada para o item NCM 9018.90.92.

PORTARIA Nº 56, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 15/10/2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 86/2020, em relação aos itens NCM 3002.20.23 e 3002.20.29. Esta Portaria entra em vigor em 16/10/2020.

PORTARIA Nº 57, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 15/10/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 86/2020, em relação ao item NCM 3002.20.29. Esta Portaria entra em vigor em 24/10/2020.

PORTARIA Nº 877, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
SRRF7ª/SERFB/SEF/ME | 15/10/2020
Compartilha competências entre Unidades, no âmbito da 7ª Região Fiscal.

PUBLICADO DOU 14/10/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 58, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 14/10/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de emulsão asfáltica. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 59, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 14/10/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de gabinete metálico, com ou sem fonte de alimentação, para unidade digital de processamento. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA Nº 107, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 14/10/2020
Altera Portaria nº 103/2020, que dispõe sobre os procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior antes do registo da Declaração de Importação (DI).

PORTARIA Nº 28, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
DRF-PORTO VELHO/SRRF2ª/RFB/ME | 14/10/2020
Delega competência aos Auditores-Fiscais em exercício na Inspetoria da Receita Federal em Guajará-Mirim-RO e na Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Sarep) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho-RO, restringindo-se às suas áreas de atuação, aos processos administrativos distribuídos pelos respectivos chefes e às ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitado, também, o disposto no inciso II do art. 13 da Lei nº 9.784/1999, para praticarem os atos que especifica.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 431, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 14/10/2020
Dispõe sobre o carregamento de instruções de uso no portal eletrônico da Anvisa, vinculado aos processos de regularização de dispositivos médicos e dá outras providências. Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 13/10/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 230, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
SRRF9ª/RFB/ME | 13/10/2020
Altera o ADE nº 67/2008, para prorrogar o prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos desde o dia 26/09/2020.

CIRCULAR Nº 67, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 13/10/2020
Retificação da Circular nº 67/2020, que inicia avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução Gecex/Camex nº 9/2019, nas importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem NCM 8301.10.00, originárias da China, objeto do Processo Secex nº 52272.001909/2018-16.

CIRCULAR Nº 68, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 13/10/2020
Prorroga por até 2 meses, a partir de 22/01/2020, o prazo para a conclusão da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 107/2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20″, 22″ e 22,5″, doravante também denominados “pneus de carga”, comumente classificadas no item NCM 4011.20.90, originárias da África do Sul, Coreia, Rússia, Japão, Tailândia e Taipé Chinês, iniciada por intermédio da Circular nº 63/2019. Considerando o disposto na Circular nº 38/2020, que suspendeu por dois meses a revisão de pneus de carga, e na Circular nº 48/2020, que renovou por igual período, a partir de 08/08/2020, a referida suspensão, torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular nº 63/2019. A contagem do prazo para o fim da fase probatória será retomada a partir do dia 09/10/2020. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados Questionários de Interesse Público e que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR Nº 69, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 13/10/2020
Torna pública a retomada da contagem dos prazos, a partir do dia 09/10/2020, para o fim da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, considerando o disposto na Circular nº 49/2020, que suspendeu por dois meses, a partir do dia 08/08/2020, a fase probatória da revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 120/2014, aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item NCM 2916.12.30, originárias dos Estados Unidos da América. Informa que, em até 200 dias, contados do início da revisão, nos termos do § 1º do art. 65 do Decreto nº 8.058/2013, serão tornados públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping em comento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.982, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
RFB/ME | 13/10/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). Esta IN entrará em vigor em 01/11/2020.

PORTARIA Nº 25, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
DRF-AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES/SRRF2ª/RFB/ME | 13/10/2020
Dispõe sobre as atribuições das Seções e das Equipes da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e a delegação de competências no âmbito da unidade. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 55, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 13/10/2020
Altera as Portarias nº 52/2017, que dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex; nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior; e nº 19/2019, sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex.